CSPB e CDH do Senado debatem privatização do Sistema Penitenciário

por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel




A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, em parceria com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB,  realizou, nesta segunda-feira (7), audiência pública para discutir os riscos agregados à privatização do sistema penitenciário caso o parlamento brasileiro aprove o texto contido no Projeto de Lei do Senado (PLS 513/11). Na avaliação dos debatedores, tornar o encarceramento objeto de lucro para particulares, como observado em experiências internacionais, não é o melhor caminho para o enfrentamento dos principais problemas das penitenciárias nacionais. 



Na ocasião, houve consenso de que a unidades privadas, além de mais onerosas ao estado, escapam dos mecanismos de controle viabilizando, com isso, uma maior abertura ao desrespeito aos direitos humanos e inviabilizando a reabilitação social: objetivo maior das execuções penais.
Conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), a audiência contou com a participação de sindicalistas, juristas e especialistas sobre o tema. Assim como outras propostas que integram a "Agenda Brasil", o PLS 513 foi alvo de muitas críticas, sobretudo, por ter sido construído sem consulta a especialistas e profissionais trabalham no sistema.



A diretora de Assuntos das Mulheres, Infância e Juventude da CSPB, Cíntia Rangel, integrou a mesa de debatedores. A sindicalista alertou que os projetos incluídos na "Agenda Brasil", tem votação caráter terminativo e que, portanto, não precisam se submeter ao escrutínio do plenário para serem aprovados. Cíntia denunciou o descaso quanto a aprovação e fomento de políticas públicas que, efetivamente, colaborem com a modernização do sistema penitenciário no país. "O sistema prisional não é falido, é abandonado pelo estado brasileiro. No entanto, copiar modelos fracassados não me parece o caminho adequado. Como exemplo, empresas que são responsáveis pelo sistema prisional norte-americano, não obtiveram sucesso na finalidade maior do encarceramento: a reabilitação social do preso. Faz parte da nossa ideologia pensar que encarceramento resolve índices de criminalidade. Se fosse assim, o Brasil seria o quarto país mais seguro do mundo. A evolução da execução penal no mundo tem avançado, com resultados extremamente positivos, no sentido da aplicação de penas alternativas. Os 7% dos cárceres privatizados nos EUA, são responsáveis por uma sangria fora de controle aos cofres públicos sem resultados positivos no tocante à segurança pública. A privatização demonstrou-se um caminho ineficiente, sem volta, e sem boas perspectivas para a reintegração dos prisioneiros à sociedade", avaliou.



O diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, João Paulo Ribeiro "JP", argumentou que o sistema penitenciário brasileiro vem reduzindo a proporção do confinamento de negros, pelo fato de que, nos dias atuais, os negros estão sendo executados antes mesmo de serem aprisionados. De acordo com o sindicalista, ao analisar o perfil da população carcerária, fica fácil constatar de que o problema social brasileiro está no cerne do agravamento e da superlotação das penitenciárias. “Seguimos penalizando os mais pobres, os mais vulneráveis. As incontáveis sentenças judiciais a cobrar o encarceramento de pequenos delitos, contrastam com a impunidade a crimes praticados pelos segmentos mais abastados da sociedade. Estes, quando presos, raramente cumprem com uma mínima parcela de suas penas. Essa absurda desigualdade penal precisa ser melhor observada”, alertou o sindicalista que, na ocasião da audiência, também representou a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).


 
O representante da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - Fenaspen, Vilobaldo Adelídeo de Carvalho, argumentou que é uma "ofensa" discutir a privatização do sistema prisional, quando o que deveria ser debatido com a sociedade, é o papel do estado brasileiro e seus compromissos para a elaboração de soluções à segurança pública e ao sistema carcerário. O sindicalista apresentou slides durante a audiência com informações e dados que conflitam os argumentos favoráveis à privatização do sistema. "Ao longo das últimas 4 décadas, o sistema prisional serviu, apenas, para promover a segregação e o isolamento dos sentenciados. Observamos um agravamento dos indicadores de violência dentro e fora dos presídios, sem resultados positivos para a sociedade brasileira. Com todo o respeito aos senadores que colaboraram com o PLS 513, mas privatizar sistema, além de excluir a responsabilidade do estado na promoção do bem-estar social, escancara as portas para a corrupção. É preciso reformar o sistema com medidas e alternativas penais ao encarceramento", argumentou.

O representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), bispo Carlos Alves Moura, desde 1997 a CNBB alertou, em seu depoimento, para a gravidade e a desumanidade do sistema prisional brasileiro. "É impressionante que, em que pese todos os problemas que observamos ao longo desses anos, não avançamos e, em sentido contrário, agravamos ainda mais os problemas relacionados. Na perspectiva do estado mínimo, privatizador, com o governo se ausentando de seus compromissos sociais e garantidores da dignidade da pessoa humana, não imagino avanços significativos trilharmos o caminho de garantir um mercado altamente lucrativo com o encarceramento de cidadãos que, na ampla maioria das vezes, são aprisionados por pequenos delitos e integram, via de regra, a parcela socialmente mais vulnerável da nossa população", alertou Carlos Moura.
 
Na oportunidade o bispo leu, na íntegra, a nota oficial da CNBB contra a privatização do sistema penitenciário brasileiro.



A representante da Conectas Direitos Humanos, Pétalla Brandão Timo, na ocasião da audiência, desconstruiu mitos que cercam a defesa da privatização do sistema penitenciário, apresentando dados e estatísticas que contrariam a eficiência financeira e social da contratação desses serviços por empresas privadas. "A inspeção em presídios privatizados no Brasil constatou problemas de superlotação e de condições desumanas de encarceramento, seguindo a lógica perversa da proliferação de autenticas masmorras. As empresas, seguindo o objetivo de ampliação de suas margens de lucro, farão tudo o que estiver ao alcance para interferir em políticas públicas para o setor, como forma de viabilizar condições favoráveis à ampliação do tempo de encarceramento, bem como da população carcerária, sem compromisso, como observamos, com a reinserção social dos encarcerados", disse.

O juiz de direito e representante da Associação dos Juízes pela Democracia (JD), Eduardo Galduróz, argumentou que o PLS 513/2011 ataca frontalmente o texto constitucional, sobretudo os artigos relacionados aos direitos humanos. Para Eduardo, é preciso desconectar do imaginário coletivo a crença de que a ampliação do número de encarcerados melhora os indicadores de segurança. "A população carcerária brasileira foi a que mais cresceu na última década e, nos dias atuais, já é a quarta maior do planeta. A política de super-encarceramento provou-se ineficiente do ponto de vista de melhoria nos indicadores de segurança pública, com parcela significativa da população carcerária presa por delitos menos graves, colocando-os de maneira coercitiva em contato facções criminosas que, via de regra, controlam, sob o recurso de ameaças e coações, a população carcerária brasileira. Ao tornar o aprisionamento objeto de lucro, potencializamos a busca pelo encarceramento em massa, que, como demonstra a brasileira e experiência internacional, não resulta em melhorias nos índices de segurança pública", avaliou o magistrado.

O Assessor Jurídico da Pastoral Carcerária, Paulo César Malvezzi Filho, informou que não há caminho alternativo para privatização do sistema penitenciário. "É necessário enterrar o texto do PLS 513/2001. Os parlamentares defensores do projeto não apresentaram um único elemento técnico que assegure melhores resultados a partir da privatização do sistema. É importante ressaltar que, do ponto de vista da legalidade, o texto apresenta uma série de dispositivos inconstitucionais e, portanto, iremos fazer o enfrentamento, também, no campo jurídico. Vamos lutar até o fim, e em qualquer instância, contra esse projeto", afirmou.



Para presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Alamiro Velludo Salvador Netto, o Brasil vive, nos dias atuais, um processo de encarceramento em larga escala, sobretudo, da população mais pobre do país. "O pressuposto da privatização é o aumento do mercado para potencializar a obtenção e ampliação dos lucros. Perseguir mais vagas para buscar mais presos. Os serviços prisionais realizados hoje pela iniciativa privada não barateiam os custos ao erário. Ao contrário, são muito mais onerosos e, quando submetidos a uma auditoria, revelam-se ainda mais precários dos que prestados pelo setor público. A solução para o problema, seguramente, segue na direção oposta ao caminho da privatização", disse.

A supervisora de Atuação Política do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Luciana Zaffalon, argumentou que a crise do sistema prisional não existe por conta da falta ou ineficiência de regras para regulamentar o setor. "Ao contrário, o desrespeito à legislação vigente está no cerne do problema.é importante não perdermos de vista que o real objetivo desse projeto de lei, é garantir a segurança jurídica para que pretensos investidores garantam margens de lucro galopantes em relação aos seus investimentos. Esse é o objetivo central. Tornar secundária a reabilitação social dos presidiários é um crime contra a nação", denunciou.

Para o presidente da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários - Febrasp, Leandro Allan Vieira, o discurso de que a solução para a problemática da segurança pública passa pela privatização do sistema penitenciário, é "hipócrita" e "mentirosa". O sindicalista alertou que a desvalorização dos profissionais do segmento agrava os problemas e informou que a profissão do agente penitenciário carece até hoje e inexplicavelmente, de regulamentação. O sindicalista apontou que quê, em sua avaliação, são as melhores alternativas para mitigar o problema. "Valorizar os profissionais, reduzir o encarceramento em massa para pequenos delitos e intensificar a execução de penas alternativas é o caminho para humanizarmos o sistema e reduzir os indicadores de violência nos presídios e nas nossas cidades", pontuou.

Para o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, Renato Campos Pinto De Vitto, não há saída para o sistema prisional sem reformulação e modernização dos mecanismos de execução penal, bem como sem a valorização profissional dos servidores que atuam no sistema. O representante do Depen também apresentou dados que contrariam os argumentos dos defensores da privatização do sistema penitenciário. O foco de suas análises incidiu, sobretudo, na relação custo/benefício entre o sistema privado e o público. As estatísticas apresentadas, assim como em todas as análises técnicas relatadas na audiência, apresentaram elementos que confirmam que o modelo prisional privado é dispendioso, ineficiente e de difícil controle externo. "Diversos países que experimentaram o modelo prisional privado estão estatizando penitenciárias por compreenderem, após amargas experiências, de que o sistema penitenciário deve permanecer sob tutela e responsabilidade do estado. Tal responsabilidade é indelegável ", afirmou.



Ao final da audiência, os debatedores encaminharam requerimento solicitando que os senadores submetam o PLS 513/2011 a amplo debate nas comissões da casa, antes sujeita-lo a votação entre os projetos a serem deliberados na "Agenda Brasil", ou no Plenário do Senado Federal.







 


serviço fotográfico de Júlio Fernandes
Secom/CSPB