RS: Luto no serviço público - PLC 206 aprovado!

Sob protesto de servidores e sindicalistas, que estiveram no plenário o dia todo, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, perto de 0h45min da última terça-feira (29/12), o PL 206/2015, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. O texto congela, na prática, reajustes para o funcionalismo e concursos públicos se a arrecadação dos cofres públicos estaduais cair ou se mantiver em relação ao ano anterior. Foram 29 votos a favor e 22 contra, com a aprovação de três emendas que não alteraram o texto principal de forma substancial.

A Fessergs, representantes de seus sindicatos filiados e entidades do Movimento Unificado estiveram de prontidão desde a madrugada desta segunda-feira. Brigaram por senhas para acompanhar a votação, defenderam o serviço e os servidores, mas a política do "Estado Mínimo" do governo Sartori prevaleceu. "O funcionalismo gaúcho está de luto. A população do RS vai sofrer mais insegurança, menos e educação e menos saúde. Estamos de consciência tranquila, pois não fugimos da batalha", afirmou o vice-presidente da Fessergs e presidente do Amapergs/Sindicato, Flavio Berneira.

A proposta proíbe que os gastos superem 60% da receita corrente líquida, prevendo inclusive a exoneração de servidores públicos para manter as contas em dia. Ela também prevê que, por dois anos, reajustes e aumento de gastos com pessoal podem ocorrer, mas condicionados ao crescimento da inflação e da arrecadação. Além disso, 75% do aumento da receita real podem ser aplicados em custeio e investimento e 25% podem ser destinados a gastos com pessoal.
Veja os projetos que já aprovados até 01h37 da madrugada:

- Aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 512/2015, que permite ao Daer  doar imóvel ao Município de Sananduva.

- Aprovado, com 52 votos favoráveis a 2 contrários, o PL 505/2015, introduzindo modificação na Lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

- Aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 504/2015, que muda a lei que criou o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras.

- Aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 502/2015, aditando o contrato de refinanciamento de dívidas do RS com a União.

- Aprovado, com 54 votos favoráveis,  o PL 478/2015,que determina disponibilização na Internet do quantitativo dos CCs,FGs e remunerações existentes no RS.

- Aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 449/2015, que permite ao Daer prorrogar por mais 12 meses a contratação emergencial de recursos humanos.

- Aprovado, com 51 votos favoráveis e dois contrários, o PL 460/2015, autoriza o Executivo a prorrogar os contratos de Engenheiros Agrimensores e a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.

- Aprovado, por 41 votos a nove contrários, o PL 419/2015 que permite ao Executivo doar imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do RS.

- Aprovado, por 52 votos favoráveis a dois contrários, o PL 515/2015, que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Cargas.

- Aprovado, por 53 votos favoráveis e um contrário, o PL 414/2015, criando o Programa de Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite.

- Aprovado, por 45 votos favoráveis a nove contrários, o PL 511/2015, que trata do aporte de recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual.

- Aprovado, por 54 votos favoráveis, o PL 510/2015, que muda a lei que autorizou a constituição da Corsan em 1965.

- Aprovada em primeiro turno, por 37 votos favoráveis e 17 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 243, que muda o artigo 22 da Constituição Estadual e desobriga o governo a fazer plebiscito para extinguir empresas públicas, como a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).

- Aprovado, por 29 votos a 22, o PL 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual.

- Aprovado, com 29 votos favoráveis e 24 contrários e duas emendas, o PLC 440/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, ampliando o rigor de sindicâncias, mudando prazos e dando maior autonomia à Corregedoria da corporação em caso de irregularidades cometidas pela classe.

No fim da sessão, em torno das quatro horas da manhã, quatro dos 31 projetos enviados pelo governo tiveram votação adiada, entre os projetos com votação adiada está o que extingue a licença-prêmio por assiduidade dos servidores estaduais. Também foram adiadas as votações do PL 507/2015, que dispõe sobre a dispensa de servidores para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe; do PL 508/2015, que autoriza o Executivo a criar a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR); e do PL 509/2015, que autoriza o Executivo a conceder a exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres, e dá outras providências. 


Propostas adiadas para fevereiro de 2016


PL 507/2015 - Altera a Lei nº 9.073, de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.

PL 508/2015 - Altera a Lei n.º 14.033, de 2012, que autoriza o Executivo a criar a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).

PL 509/2015 - Autoriza o Executivo a conceder a exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências.

PEC 242/2015 - Extingue a licença-prêmio por assiduidade do servidor estadual, e cria a licença-capacitação, para que o servidor possa se afastar por até três meses para participar de atividades de qualificação profissional.






Fonte: Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estdao do Rio Grande do Sul - Fessergs