CSPB discute negociação coletiva no serviço público na CDH do Senado

por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel




Por sugestão da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, realizou, nesta quarta-feira, 28 de outubro “Dia do Servidor Público”, audiência pública para debater negociação coletiva no serviço público. A finalidade foi discutir e apontar propostas para aprimorar texto do Projeto de Lei do Senado (PLS 397/2015), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública.

O texto original do projeto estabelece que a União, Estados e Municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. As negociações relacionadas poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.

Em mais uma iniciativa da CSPB, as centrais sindicais se reuniram, na última quinta-feira (22), na sede da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, em Brasília/DF, para elaborar propostas ao PLS 397/2015 (saiba mais). Aprimorar o texto do projeto - considerado bom pelos sindicalistas - com propostas de consenso entre as entidades sindicais, foi o objetivo da audiência.


A audiência


Conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência pública abriu a primeira mesa com representantes das entidades sindicais do setor público e do governo federal. Por requerer a audiência junto à Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, Paulo Paim concedeu a abertura das discussões à partir da fala do presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.



Domingos iniciou sua fala agradecendo o relator do projeto, senador Douglas Cintra (PTB-PE) que, com o projeto pronto, adiou a votação do mesmo na Comissão de Desenvolvimento Nacional (CDN) que trata das projetos selecionados pela Agenda Brasil. Agradecimento estendido ao autor do projeto, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e o presidente da CDN, senador Blairo Maggi (PR-MT)

João entregou ao senador Paim as propostas das centrais sindicais ao PLS 397/2016, e solicitou ao parlamentar que encaminhasse as sugestões à CDN, comissão onde o projeto tramita.

O presidente da CSPB lembrou que a regulamentação da Convenção 151, é a mais antiga reivindicação das entidades sindicais do setor público. "Há mais de 30 anos lutamos por essa regulamentação", recordou o presidente da CSPB.

Ele defendeu, em seu discurso, que a licença classista remunerada é indispensável para a atividade sindical das entidades federais. "Existem sindicatos que, o salário de apenas três dirigentes, é maior que a arrecadação da entidade. Por não apresentar nenhum ônus ao orçamento da união, a concessão remunerada de apenas três dirigentes, traria um alívio financeiro para que entidades sindicais, principalmente as de menor porte, possam desafogar suas despesas e tocar, com dignidade, a atividade sindical".



Representando a Nova Central Sindical de Trabalhadores- NCST, o secretário-geral da CSPB, Lineu Mazano, reforçou os argumentos de Domingos, tanto na defesa da regulamentação da negociação coletiva, quanto na licença classista remunerada para dirigentes sindicais das entidades federais. Lineu argumentou em defesa da regulamentação da Convenção 151. "À partir de agosto de 2010, quando o governo ratificou a Convenção 151 na Organização Internacional do Trabalho - OIT, nós temos avançado bastante. Em 20 de novembro de 2012, as entidades sindicais conquistaram, após muitos debates, uma proposta de consenso pela regulamentação da Convenção 151. Sem amparo dessa legislação, seguimos com nossas greves sendo judicializadas", disse.

Outras ameaças, de acordo com o secretário-geral da CSPB,  possibilitam a contratação de ONG's  para o exercício de atividades consideradas específicas para carreiras típicas de Estado.

Na oportunidade, o sindicalista aproveitou a ocasião para apresentar durante a audiência pública, alguns ajustes de redação, bem como as propostas e a sugestão das centrais sindicais, para suprimir o incisos 5 e 11 do projeto.



Para o presidente da NCST, José Calixto Ramos, o país enfrenta um momento difícil, no entanto, defendende sindicalista, é pelo trabalho que se reverte o quadro desfavorável. "É preciso estimular os ganhos pelo trabalho e pela produção para retomarmos um novo ciclo de desenvolvimento", defendeu.

Calixto relembrou as alterações que, no Senado Federal, visavam enxertar artigos a suprimir definitivamente a legislação trabalhista no país no PPE. "As centrais sindicais fizeram um grande esforço pela aprovação do PPE e, como um Cavalo de Tróia, parlamentares conservadores tentaram incluir no projeto um jabuti para aniquilar o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Precisamos nos manter atentos a esses exploradores que persistem em precarizar e perseguir direitos trabalhistas", argumentou.

Paim defendeu que a queda do "negociado sobre o legislado" é mérito, exclusivo, das entidades sindicais que se mobilizaram pela derrubada "de mais um ataque aos direitos dos trabalhadores", lembrou.



Para o coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST, Lourenço Prado, a administração pública brasileira, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, emprega em torno de 14 milhões de trabalhadores. Portanto, afirma o sindicalista, se trata do maior empregador do país. "No exercício da responsabilidade de promover o bem-estar social, o Estado deveria perseguir a melhor forma de lidar, enquanto empregador, com as relações trabalhistas. Nós compreendemos que a administração pública possui muitas amarras judiciais. Parcela significativa das greves, na minha avaliação, ocorrem pela falta de regulamentação da atividade sindical dos servidores. A Convenção 151, amplamente debatida pelos segmentos envolvidos em várias partes do mundo, possui a melhor fórmula para equilibrar e modernizar as relações entre os Estados e os servidores públicos", disse.



Representando a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, o diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, João Paulo Ribeiro "JP", alertou para os incansáveis ataques aos direitos e interesses dos trabalhadores, que retiram, dia após dia, a fé em alguma novidade positiva. "Para a minha surpresa, o projeto do senador Anastasia se trata de um dos melhores projetos de negociação coletiva já elaborados por um parlamentar. Compreendemos isso. Mas estamos aqui, utilizando o texto do PLS 397 como base, na busca para torná-lo ainda melhor. Eis um aspecto positivo da democracia", disse.

Diante dos grandes desafios que os trabalhadores do serviço público vêm encontrando para o atendimento de seus interesses e demandas, JP apresentou à entidades sindicais participantes uma proposta: "sugerimos a criação de um prêmio para homenagear os parlamentares e políticos que mais colaboram na defesa de propostas e projetos de interesse dos trabalhadores do setor público", defendeu JP, que, de imediato, recebeu apoio do presidente da CSPB, João Domingos.

Para a diretora de Assuntos de Mulheres, Infância e Juventude da CSPB, Cíntia Rangel, o movimento sindical necessita de processos que resgatem memórias. "Estou no movimento sindical há três anos. Desde que ingressei, a palavra negociação coletiva vem sendo repetida como mantra. O que se justifica pelo motivo de que - desejo acreditar - por um lapso; essa questão foi esquecida no texto constitucional. No tripé da Convenção 151 da OIT, que estabelece princípios para nortear a negociação coletiva e a regulamentação da organização sindical e o direito de greve dos servidores púbicos, somente a negociação coletiva ainda permanece sem ao menos ser contemplada na nossa Constituição. Vamos persistir e colaborar para que o projeto seja aprovado, de preferência, com as propostas das entidades sindicais", disse.



Representando a União Geral dos Trabalhadores - UGT, o diretor da CSPB, Luiz Carlos Silva de Oliveira, também defendeu as alterações elaboradas pelas centrais sindicais ao PLS 397. "A questão da judicialização das greves permanece sem definir quem deve mediar os conflitos. Se não garantirmos a obrigatoriedade da data-base dos servidores nas três esferas, permaneceremos enfrentando enormes desafios em relação ao problema em diversos estados e municípios brasileiros. Precisamos defender esses itens no texto do projeto, como meio de solucionar parcela significativa dos problemas enfrentados pelas entidades sindicais nos rincões do país".



Representando a Fenasempe, o diretor da CSPB, Marcos Kersting, defendeu que a regulamentação da negociação coletiva é fundamental para a definição de papéis. "Há um prejuízo econômico e  um prejuízo financeiro pelo atraso do nosso país em regulamentar legislações trabalhistas consensuadas na OIT. Os países que se anteciparam em contemplar essas legislações, bem como colaboraram pelo sufrágio que garante a sustentação do tripé democrático, estão, sem surpresas, melhor posicionados no ranking dos países com maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A fórmula está pronta, se quisermos perseguir esse modelo eficiente de desenvolvimento, basta não reinventarmos a receita", argumentou o sindicalista.



Representando a Central Geral dos Trabalhadores Brasileiros – CGTB, e filiado à CSPB, Flausino Antunes Neto, argumentou que a filosofia neoliberal que persiste em avançar sobre os interesses e direitos dos trabalhadores, promove, no mundo inteiro, um rebaixamento dos salários de servidores e trabalhadores da iniciativa privada, em detrimento de lucros cada vez mais expressivos dos investidores do mercado financeiro e de banqueiros. "O desmonte da estrutura estatal atinge, principalmente, a parcela mais carente da população. Justamente esta que é obrigada a recorrer a serviços essenciais como saúde e educação ofertadas pelo Estado. É preciso romper com essa cultura recessiva para que o Estado resgate sua responsabilidade, e cumpra com aquilo que justifica sua existência: a promoção do bem-estar social", disse.



O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FenaPRF, Pedro Cavalcanti iniciou a fala elogiando a coerência do senador Paulo Paim com sua trajetória política e ideológica. Cavalcanti defendeu unidade de ação entre as entidades sindicais para fortalecer a resistência política em favor do trabalhador brasileiro. "Nesse momento de dificuldade que o trabalhador vive, as entidades sindicais devem deixar de lado suas divergências ideológicas e unir esforços para a defesa, irrestrita, dos interesses do trabalhador. Esse esforço, vai nos permitir avançar, ainda que em ambiente hostil, com projetos que possam trazer alguns benefícios e melhorias à toda a classe trabalhadora. Além disso, sem essa unidade, pautas regressivas vão encontrar ambiente favorável para expandir seus perversos efeitos. É fundamental nos mantermos unidos para um eficaz enfrentamento", disse o presidente da FenaPRF.

O diretor adjunto da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef, Flávio Werneck, analisou pontos específicos do texto do PLS 397, e reforçou a necessidade dos parlamentares acatarem as sugestões apresentadas pelas entidades sindicais. "Eu rogo aqui, que, para além do projeto, nós possamos garantir o cumprimento dos acordos já firmados. A maior fatia do orçamento da União foi destinada para o pagamento de juros e amortização de uma dívida que, contrariando ao que estabelece nossa Constituição, jamais foi auditada. É importante não perdermos de vista que nenhum projeto de negociação coletiva logrará sucesso, sem que ocorra mudanças significativas ao destino dos recursos públicos administrados pelos gestores.

João Domingos informou, na ocasião da audiência pública, que o relatório do senador Douglas Cintra está pronto e será lido, hoje à tarde, na CDN, comissão onde o projeto tramita. Paim disse que se não forem contempladas, nem colocadas em discussão as sugestões das entidades sindicais ao texto do PLS, ele vai pedir vistas ao projeto.

Representando o Ministério do a Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), o Secretário de Relações do Trabalho da pasta ministerial, Sérgio Mendonça, parabenizou os servidores públicos pela data comparativa e argumentou que avalia com bons olhos o PLS 397/2015. Mendonça dimensionou e fez um recorte dos servidores públicos do Brasil em relação aos servidores contratados pela esfera federal. "Mais de 10% da população assalariada do país é formada por servidores públicos. Quando falamos em serviço público, é importante lembrar que a ampla maioria desse quadro de servidores é contratada por estados e municípios. Menos de 10% desse montante é formado por servidores federais", informou.

O secretário do MPOG reafirmou que o texto PLS 397 conta com enorme concordância do Ministério do Planejamento. "Negociação nenhuma é feita fora de contexto. O ano de 2015 está com PIB em queda e, por esta razão, ainda persistem as dificuldades de concluir algumas negociações. A questão central da negociação coletiva não se aplica à dificuldades de diálogo e negociação junto ao governo federal. Ela ocorre, sobretudo, em estados e municípios. É preciso garantirmos regras que regulamentem essas relações. O projeto é bom e pode servir como referência, ainda assim, as propostas de modernização não se esgotaram. No entanto, legislação é bem-vinda e vem em boa hora para nos ajudar", argumentou Mendonça.



A representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), Rita Pinheiro, também considera o texto do PLS 397 positivo no atendimento aos interesses dos servidores e de suas entidades representativas. "Identificar quem negocia, é fundamental para dirimirmos as dificuldades de consenso entre gestores públicos e entidades sindicais. O diálogo é o melhor caminho para a solução de conflitos. Não podemos pensar a gestão pública de maneira uniforme. Precisamos elaborar propostas que possuam um consenso articulado, para que não sejam derrubadas lá na frente e inviabilizem o PLS. Do ponto de vista do projeto, ele avança muito na solução de históricos problemas relacionados à negociação coletiva. Precisamos garantir que as causas pactuadas aqui não sejam esquecidas. Mas é extremamente relevante não perdermos o foco e buscarmos a aprovação do projeto, ainda que futuramente tenhamos que sugerir emendas para moderniza-lo", sugeriu a assessora.



Nas considerações finais,João Domingos lembrou que o PLS 397/2015 conseguiu apoio de representantes do governo e da oposição, do conjunto das entidades  sindicais, bem como dos ministérios do Planejamento e do Trabalho. "Essa audiência pública possuiu todos os elementos que a tornarão lembrada para a posteridade. Agradecemos o senador Paim por sua persistente e intransigente defesa dos interesses do trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Companheiro de luta nesta, e em tantas outras frentes, estamos diante não de um competente parlamentar, mas de uma verdadeira instituição de defesa dos trabalhadores no Congresso Nacional.



Em breve, nesta página, acompanhe a fala do presidente da CSPB, João Domingos, na audiência que debateu a negociação coletiva no serviço público.






serviço fotográfico de Júlio Fernandes
Secom/CSPB