CSPB participa de audiência pública que debateu as fontes de custeio das entidades sindicais

por Valmir Ribeiro




A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST e demais centrais e entidades sindicais participaram, nesta segunda-feira (19), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal convocada para discutir as fontes de custeio das entidades sindicais. A audiência ocorreu após provocação da CSPB, que despertou o movimento sindical para a importância e a emergência da discussão da matéria na CDH.  Entre os projetos analisados pela comissão, o foco girou em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 36/2013), de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT). O relator da proposta, senador José Medeiros (PPS/MT), conforme o acordo firmado anteriormente com as entidades sindicais, submeteu a proposta para análise nas comissões do Senado Federal antes de colocá-la em votação no plenário da casa.

A PEC 36/2013, em seu texto original, altera os mecanismos de arrecadação sindical ao dispor sobre o custeio das entidades sindicais não mais pela contribuição sindical, mas por meio da instituição da contribuição negocial. O texto da proposta altera o artigo 8º da Constituição Federal (CF), norma que estabelece as regras de arrecadação de entidades sindicais.

A PEC 36/2013, caso aprovada sem alterações, modificaria o o inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal que passaria a vigorar com a seguinte redação:

"A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva".

Tal alteração, por representar um iminente risco à arrecadação sindical, motivou a discussão sugerida pela CSPB na CDH do Senado Federal.

Conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), a audiência iniciou-se com questionamentos quanto à isonomia das fontes de custeio das entidades patronais, tal como o modelo adotado adotada pelo Sistema "S", bem como a de associações de classe como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo modelo de arrecadação em ambos os casos, apesar de compulsório, jamais foi questionado.



Na ocasião da audiência o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, relembrou a importante atuação do senador Paim na MP 680/2015. De acordo com Domingos, o protagonismo e a enérgica reação de Paulo Paim exerceram papel fundamental para a histórica vitória dos trabalhadores, que derrubou o “negociado sobre o legislado” no texto da Medida Provisória que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), submetido a votação na Câmara dos Deputados.

Domingos, em sua fala, orientou a rejeição da PEC 36/2013. “Essa matéria não deve ser debatida, ela precisa, especialmente neste momento, ser rejeitada. Não é possível aceitarmos mais esse duro golpe às fontes de custeio das entidades sindicais, num cenário absolutamente hostil, de ataques sucessivos aos interesses e aos direitos dos trabalhadores. Os autores de projetos que alteram as fontes de custeio das entidades sindicais, são, via de regra, pessoas com pouca bagagem em relação ao tema. Não enxergo tais propostas como maldosas. Elas são fruto do desconhecimento sobre o modelo de custeio das entidades sindicais. O relator do projeto, senador Medeiros, por exemplo, é um servidor público, um trabalhador. Ocorre que ele foi induzido por pessoas desconhecedoras e, em conversa com nossos diretores e parceiros, deve ter percebido o quão nocivo pode ser esse projeto em relação ao movimento sindical. Quero agradecer, publicamente, a sensibilidade do senador Medeiros ao submeter a matéria à um amplo debate nas comissões desta casa de leis. Mas peço, encarecidamente, que o jovem parlamentar, na condição de relator da proposta, opte por rejeita-la no uso de suas prerrogativas", disse.

João lembrou que há alternativas mais modernas e elaboradas que já estão prontas, aguardando, apenas, regulamentação.  "Na parte de custeio, construímos um projeto de consenso entre as centrais sindicais, dando opção às entidades de escolherem seu próprio modelo de arrecadação, que pode ser negocial ou por meio do imposto sindical anual", completou.



Representando a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o Diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, João Paulo Ribeiro "JP", defendeu a revogação da PEC 36/2013, como, também, a permanência do atual modelo de custeio das entidades sindicais. JP sugeriu que o assunto já deveria ter sido superado caso o parlamento acatasse o projeto elaborado pelas entidades. "As centrais sindicais elaboraram uma proposta de consenso que contempla a taxa negocial sem excluir o imposto sindical", lembrou o sindicalista.
 
Sobre a isonomia nas fontes de arrecadação, JP provocou. "Alguém tem ideia de como nós vamos tirar a contribuição das entidades que representam os latifundiários do setor rural? Nada disso é questionado. Na minha avaliação, sem a resposta para essas perguntas, ninguém tem autoridade moral para questionar os mecanismos de arrecadação e custeio entidades sindicais dos trabalhadores", disse.

O Secretário-Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, Moacyr Roberto Thesch, também recordou o relevante papel do senador Paulo Paim, no combate ao artigo que estabelecia o 'negociado sobre o legislado' na Medida Provisória (MP 680/2015), que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). "Sua articulação política e coragem no plenário do Senado, ao afirmar que qualquer tentativa de rasgar a CLT só ocorreria por cima de seu cadáver, motivou o movimento sindical e sensibilizou os parlamentares para os riscos dessas emendas nocivas ao trabalhador brasileiro. Graças à essa mobilização, derrotamos o 'negociado sobre legislado' na Câmara dos Deputados", lembrou Moacyr.

O Secretário-Geral da NCST, ao tratar das fontes de custeio das entidades sindicais, afirmou que mudanças bruscas nas regras não podem ocorrer a "toque de caixa", sob pena de inviabilizar as atividades sindicais no país. Moacyr lembrou que existem outros caminhos. "O Projeto de Lei (PL 248/2006), de sua autoria senador Paim, já foi amplamente debatido e, como alternativa ao atual modelo, é uma proposta moderna e exaustivamente analisada por quem tem muita bagagem em relação tema. Não precisamos inventar a roda”, argumentou o representante da NCST.

O Secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, informou que a central sindical possuiu um projeto de contribuição negocial. Entretanto, o sindicalista questionou a desigualdade entre as entidades dos trabalhadores e as patronais. "9% do que arrecadado para o Sistema "S", é repassado para as federações patronais. Essa arrecadação é financeiramente muito mais significativa, mensal, e ninguém questiona. Nossa arrecadação é anual, muito menor, e segue sendo permanentemente questionada e combatida. O que nós queremos, é apenas isonomia em relação às entidades patronais", defendeu.
 
O representante da UGT, Miguel Salaberry Filho, informou que parte da arrecadação sindical também incrementa o orçamento do Ministério do Trabalho. "Após a unificação com o Ministério da Previdência, a eliminação do imposto sindical representaria mais um golpe a sucatear o já combalido orçamento do Ministério do Trabalho. Tal circunstância se trata, na verdade, a um ataque direto aos interesses da classe trabalhadora", defendeu.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - Sinal, Daro Marcos Piffer, em consonância com o posicionamento da CSPB, defendeu a revogação da PEC 36/2013 e maior empenho das entidades do setor público pela regulamentação de direitos inerentes à atividade sindical. "É muito difícil, nas atuais circunstâncias econômicas e culturais, que um trabalhador faça, voluntariamente, uma doação para que determinada entidade sindical a utilize para financiar trabalhos em benefício do bem comum. Em que pese essa delicada situação, é necessário que nossas entidades defendam os servidores públicos da condição de cidadão de segunda classe. Em que pese a ratificação da Convenção 151 da OIT, o servidor público permanece sem ter regulamentado o seU direito à greve, à negociação coletiva e a outros mecanismos de custeio.
 
O representante do Sinal, durante sua fala, também informou a necessidade contrapor a mentira de que entidades sindicais estão, pelo imposto sindical, se apropriando de recursos do governo. "Não é o governo que coloca dinheiro nas entidades sindicais. Os recursos não saem dos cofres do governo. Eles ocorrem pela arrecadação anual dos trabalhadores brasileiros".


 
Nas considerações finais, o presidente da CSPB compartilhou informações quanto Medida Provisória (MP 689/2015) que estabelece que os servidores públicos licenciados ou afastados sem remuneração, que queiram se manter vinculados ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, deverão realizar o recolhimento mensal da contribuição própria, acrescida do valor equivalente à contribuição da União. No caso de licenças classistas, o ônus recairá sobre as entidades representativas. “Sugiro uma nova audiência, nesta comissão, para tratar desse tema. Pois ele cria novos obstáculos a dificultar, ainda mais, as atividades sindicais das entidades do setor público”, alertou Domingos.

Novamente, o presidente da CSPB reforçou os riscos de qualquer alteração nas fontes de custeio das entidades sindicais. “Caso PEC 36/2013 seja aprovada, decretaremos a morte súbita de aproximadamente 70% das entidades sindicais no país. Os sindicatos municipais praticamente desapareceriam. Enfraquecer as entidades sindicais, é submeter a uma condição ainda mais precária, a frágil resistência dos trabalhadores na defesa de seus interesses", disse.



O diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, João Paulo Ribeiro, denunciou o que os sindicalistas interpretam como “negligência do estado” em relação às entidades federais do setor público.  "Os ataques aos servidores públicos são permanentes. Dentre os pacotes de maldades do ministro Levy, está a retirada dos abonos e a suspensão dos concursos públicos. A MP 689/2015 é outro ataque que não se justifica. O Planalto se nega a fazer esse debate e segue, inexplicavelmente, cumprindo à risca a cartilha estabelecida por Fernando Henrique Cardoso que, numa manobra sorrateira, retirou a licença classista dos servidores federais. Exigir isonomia não é um privilégio, é um direito", concluiu JP.





Clique na imagem abaixo e acompanhe, na íntegra, as falas do Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, e do Diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, João Paulo Ribeiro, na audiência pública da CDH: 



 
 
 
 





serviço fotográfico de Júlio Fernandes
Secom/CSPB