Vitória! "Negociado sobre legislado" é retirado do texto da MP 680/2015

O diretor de Políticas Estratégicas da CSPB, Muzébio de Azevedo e a diretora de Assuntos das Mulheres, Infância e Juventude da entidade, Cíntia Rangel, participaram, junto com o secretário-geral, Lineu Mazano, das atividades políticas da confederação pela supressão dos artigos que estabeleciam a prevalêcia do negociado sobre legislado. 





por Valmir Ribeiro





Vitória! A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, entidade integrante do Fórum Nacional de Combate a Precarização e Defesa de Direitos Sociais, manteve-se firme na articulação política para subtrair os artigos 11 e 12 da Medida Provisória (MP 680/2015) que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A emendas foram retiradas do texto da MP e o texto seguirá para o Senado. Os artigos estabeleciam a prevalência do "negociado sobre o legislado" em julgamentos trabalhistas. Na prática, a invalidação definitiva de todo arcabouço jurídico que concede direitos aos trabalhadores. "Trata-se, de fato, do maior ataque aos diretos dos trabalhadores desde a redemocratização do nosso país. A CSPB marcou posicionamento firme contra essas emendas, e vai atuar com determinação e coragem para impedir qualquer outro ataque aos direitos dos trabalhadores", defendeu o secretário-geral da CSPB, Lineu Mazano.
  
A Medida Provisória foi aprovada nesta quarta-feira (14) no plenário da Câmara dos Deputados. O PPE autoriza as empresas em dificuldade financeira a reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em atém 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. O texto estabelece que o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber. Os recursos para o pagamento sairão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e estarão limitados a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).


A segunda-secrtária da CSPB, Marly Bertolino (ao centro), junto aos demais integrantes do Fórum Nacional de Combate a Precarização e Defesa de Direitos Sociais, na articulação política para a retirada das emendas que atacam direitos dos trabalhadores
 

Foi aprovado, também, o parecer da Comissão Mista, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Segundo o texto, as empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período). Na MP original, o tempo total era de 12 meses.
 
O prazo final de adesão também foi ampliado. Ele passa de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. A data de extinção do programa esta programada 31 de dezembro de 2017.
 
Para a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), é "inadmissível" a agenda legislativa que persiste em destruir os direitos trabalhistas. A parlamentar alertou que é preciso manter os trabahadores mobilizados e atentos a novos ataques. “Essa é uma antiga tentativa das elites econômicas no Brasil. Eles seguem firmes, colaborando com esse pacote de defenestração da CLT e dos direitos trabalhistas, neste caso, atingindo até mesmo os servidores públicos. Eu e meu partido agimos energicamente pela supressão desses artigos. Compreendemos que essa é uma questão que vai no cerne dos interesses trabalhistas. Não é possível que o negociado prevaleça sobre o legislado, derrubando, em cascata, garantias legais asseguradas pela nossa Constituição. Essa situação ocorre devido à pressão que muitos trabalhadores sofrem por seus empregadores, sobretudo em períodos de crise, ao ver seu emprego ameaçado caso não abra mão de seus diretos consolidados em lei. Isso é um absurdo! Jamais iremos permitir que pautas regressivas como esta cheguem ao ponto de superar os certificados legais que, com muito custo, foram assegurados após intensa luta dos trabalhadores brasileiros”, concluiu a deputada.
 


 
 

 
Secom/CSPB