CSPB debate “negociado sobre legislado” na CDH do Senado

por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel
 



A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, participou, nesta segunda-feira (5), de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. A reunião foi motivada após a aprovação, em Comissão Mista, do artigo que estabelece a prevalência do "negociado sobre o legislado" no texto do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Tal alteração no ordenamento jurídico, avaliam as entidades sindicais, aniquilaria com os efeitos práticos de todo arcabouço de leis que protegem e garantem direitos aos trabalhadores. "Trata-se de mais um atentado inaceitável ao nosso texto constitucional, a revogação definitiva da CLT", avaliou o presidente da CSPB, João Domingos.

Conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), a audiência reuniu advogados, sindicalistas, magistrados, procuradores, parlamentares e especialistas direito trabalhista a denunciar a ilegalidade e a imoralidade de mais um ataque direto às garantias e direitos consagrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Um contrato firmado entre o empregador e seu empregado terá maior poder, em decisões judiciais, do que o conjunto de leis criados para proteger o trabalhador de eventuais abusos que possam ser cometidos pelos detentores de capital. Caso seja aprovada, tal circunstância representará o retorno definitivo, amparada por lei, do trabalho escravo em nosso país. Este projeto é ainda mais nocivo que o da terceirização, pelo simples motivo que ele vai atingir toda a classe trabalhadora, de formalizados a terceirizados. Trata-se de um crime de lesa-pátria.", denunciou Paim.



Entre outras alterações ao arcabouço jurídico relacionado às leis trabalhistas, a Medida Provisória (MP 680/2015) que institui o PPE, autoriza a empresa em dificuldade financeira a reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Especialistas denunciaram a armadilha contida no insistente discurso de "modernização" das relações de trabalho, "demagogicamente" defendida por parlamentares que fortalecem a agenda patronal em detrimento dos interesses da classe trabalhadora. "Sindicalistas e representantes de classe foram sumariamente alijados das audiências e negociações relacionadas à MP 680/2015. Esse golpe sorrateiro não respeita nossa Constituição, nem princípios democráticos que balizam as relações políticas e sociais", argumentou Domingos.

Durante a audiência, foi apresentada, em slides, uma extensa lista de ilegalizes contidas na MP a confrontar princípios e cláusulas pétreas contempladas na Constituição. "Este projeto chega na esteira de um contexto político mundial que visa a aniquilação das legislações trabalhistas, bem como o gradativo enfraquecimento dos sindicatos com objetivo de torná-los ineficazes na defesa dia trabalhadores. Esse crime deve ser denunciado e combatido. Quando o Estado se exonera das relações de trabalho, a exploração se instala", argumentou o Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboraristas (ALAL), Maximiliano Nagl Garcez.


 
Ao longo das discussões, sindicalistas, advogados, especialistas e magistrados criticaram a recém implementada “Reforma Ministerial”.  “A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o Ministério da Previdência Social (MPS) se trata, na verdade, do sucateamento dessas duas pastas. O Planalto reduziu, com isso, o status de ministério ao de meras secretarias, justo com segmentos tão relevantes do ponto de vista social. O que está em curso é capital querendo submeter e escravizar a mão de obra trabalhadora", argumentou a Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge.

Seguidos argumentos em relação à ilegalidade das emendas contidas na MP 680/2015 foram apresentados durante a audiência. "O texto MP 680 /2015, aprovado na Comissão Mista, incorre em inconstitucionalidade formal e material. O Programa de Proteção ao Emprego tem caráter transitório, foi criado para o enfrentamento provisório da crise econômica que atravessamos. Já o artigo que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado, possui caráter permanente. Fica evidente de que se trata de matéria estranha à finalidade do projeto. Sua legalidade, em vários aspectos, pode ser facilmente questionada", defendeu o Procurador do Ministério Público do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta.



Na ocasião da audiência, João Domingos fez a leitura de uma "Nota de Repúdio" elaborada pelas centrais sindicais, onde as entidades repudiam a aprovação da emenda que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Paulo Paim recebeu o documento e se comprometeu a realizar a leitura do documento no Plenário do Senado Federal.

O presidente da CSPB, que na Audiência Pública representou a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, denunciou a arquitetura política por trás dos sucessivos ataques aos trabalhadores e ao movimento sindical. "Estamos lutando contra uma 'avalanche', orquestrada e planejada contra os trabalhadores e o movimento sindical. Essa MP 680/2015, que institui o Programa Nacional de Proteção ao Emprego, custou muito caro às centrais sindicais. Não podemos permitir o estelionato de uma Medida Provisória que se apresenta como alternativa para proteger o emprego e os interesses dos trabalhadores. Portanto, a introdução dos artigos 11 e 12 dessa MP se trata não apenas de mais um golpe sujo, sorrateiro, mas da maior traição já cometida ao movimento sindical e à classe trabalhadora do nosso país".
 
Os impactos negativos da regulamentação do “ negociado sobre legislado” para os servidores públicos, também foram relacionados por João Domingos. "Convenções Internacionais estabelecem princípios. É preciso transforma-las em lei para que a sociedade contemple os efeitos práticos das regras estabelecidas. Ao prevalecer o negociado sobre o legislado, matamos os princípios, já ratificados no nosso país, da Convenção 151 da OIT. É necessário que os servidores públicos tomem consciência de que seus interesses também estão sendo confrontados. Ao enterrar a Convenção 151, com a manutenção do artigo 11 da MP 680/2015, o Congresso Nacional pode aniquilar, definitivamente, uma bandeira tão cara defendida pelas entidades sindicais do setor público", alertou o líder sindical.

Domingos solicitou ao senador Paulo Paim, tal qual ocorreu com a "Jornada Contra a Terceirização", que lidere uma nova jornada, a percorrer todo o país, contra o artigo que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. "Seguramente um ataque imensamente mais nocivo que o PLC 30/2015, que precariza as relações de trabalho por meio da terceirização das atividades fim", disse.



Paim, por sua vez, acatou a sugestão e assumiu o compromisso de percorrer todos os estados não somente para alertar sobre os riscos da aprovação da prevalência do negociado sobre o legislado, mas, também, para denunciar publicamente todos os parlamentares que apoiarem o artigo 11 da Medida Provisória que, caso aprovada, revoga por completo as leis trabalhistas do país. "Se é para aprovar essa emenda, que lutemos para revogar a própria MP 680", disse.

A discussão econômica também entrou em pauta. A política de juros foi denunciada como um dos principais instrumentos a estimular o crescimento "incontrolável" do desemprego no país. "É a política econômica que cria um cenário de estímulo a ganhos pelo sistema financeiro. Ao torná-lo atrativo, o capital migra naturalmente do setor produtivo para o ganho com as finanças. Daí o a motivação para o fechamento de tantas empresas com consequente expansão do desemprego no país", denunciou o Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil do Distrito Federal (CGTB-DF), Flausino Antunes Neto.

Representando a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o Diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, João Paulo Ribeiro "JP", alertou que a central sindical tem posicionamento crítico à MP, mesmo subtraindo as emendas que, se mantidas, tornam o PPE um mecanismo de "contrabando" das leis trabalhistas. "Não admitimos redução de jornada com redução de salários. Não é possível permanecermos passivos diante de um cenário em que toda crise econômica sirva de pretexto para a retirada de direitos que protegem o trabalhador. A crise é eventual, a retirada de direitos tem grande potencial de permanecer definitiva. Isso é inaceitável"! Desabafou JP.



O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta-DF) e representate da CSPB na Audiência Pública, Ibrahim Yusef, denunciou a intensidade e a frequência de ataques aos preceitos constitucionais por parte do Poder Legislativo brasileiro. “Infelizmente, o Congresso Nacional surpreende a todos com ataques sucessivos aos interesses da classe trabalhadora. Na Casa de Leis, onde se espera a elaboração de propostas e projetos em benefício do bem comum, observamos persistentes tentativas de subtrair direitos trabalhistas e enfraquecer as entidades sindicais”, disse. 
 
Ao final da audiência, João Domingos lembrou a todos que amanhã, 6 de outubro, está programada uma reunião das centrais sindicais com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Os sindicalistas prometem aproveitar a oportunidade para solicitar que o presidente da Câmara retire as emendas estranhas ao PPE. Domingos também informou que irá encontrar com o deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), relator da MP 680/2015 na Comissão Mista, com o objetivo de sensibiliza-lo quanto aos riscos de aprovar lei onde prevaleça o negociado sobre o legislado nas relações de trabalho.
 






serviço fotográfico de Júlio Fernandes
Secom/CSPB