MG: Coordenadora-Geral do SINDSEMPMG participa de reunião da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

A participação do Sindicato no Conaeti ratifica seu dever estatutário de lutar em defesa das garantias individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais





Reunião da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), ocorrida no último dia 07/11 (quinta-feira), contou com a presença da Coordenadora-Geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - SINDSEMPMG, Fanny Melo, que integra a Comissão por designação da Nova Central Sindical de Trabalhadores Nacional, onde ocupa a Diretoria Adjunta de Assuntos da Infância, do Adolescente e da Juventude. Fanny atuou na Promotoria de Justiça da Criança e Adolescente de Araxá por mais de 20 anos.

Na reunião foram apresentados os resultados das discussões dos Grupos de Trabalho do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e do Fluxo Nacional de Atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Além disso, foi aprovada uma Nota Técnica sobre a PEC 18/2011 da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – Conaeti bem como uma proposta de Recomendação para a atuação no enfrentamento ao trabalho infantil junto a povos e comunidades tradicionais.

Fanny destacou a importância do enfrentamento à Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2011: "Dentro dos inúmeros temas de extrema urgência à infância e juventude tratados pela CONAETI, merece destaque a elaboração e aprovação de Nota Técnica se manifestando contrária à aprovação da PEC 18/2011, que tramita no Congresso Nacional e representa grande prejuízo aos direitos, proteção e promoção de crianças e adolescentes. A proposta visa que reduzir a idade mínima para o trabalho para 14 anos tem sido questionada por entidades como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), visto que viola os direitos de crianças e adolescentes, dentre eles os direitos fundamentais à proteção no trabalho e à profissionalização. Soma-se a isso o já pacificado entendimento de que o trabalho infantil pode ter efeitos nocivos na formação psicológica, física e social do jovem, além de constituir um fator que contribui para a perpetuação da pobreza".

A CONAETI constitui um importante instrumento de gestão para a política nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil e tem a participação diversificada e ativa de representantes do Governo Federal, trabalhadores, empregadores, sociedade civil, Sistema de Justiça e organismos internacionais. No coletivo, as decisões são tomadas prioritariamente por consenso, a exemplo do que ocorre na Organização Internacional do Trabalho (OIT), fortalecendo os vínculos e facilitando o entendimento de todos sobre as medidas adequadas.




Fonte: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - SINDSEMPMG