MG: Prefeitura de Belo Horizonte determina ações que impedem a fiscalização em seus próprios órgãos

O secretário municipal adjunto de Fiscalização de Belo Horizonte, Alexandre Sales Cordeiro, publicou no Diário Oficial do Município (DOM), da última quarta-feira (15), portaria determinando que os fiscais não realizem operações espontâneas e se atenham apenas à fiscalização dos serviços recebidos através do Sistema Integrado de Fiscalização (SIF), repassado pelos gerentes com programação e agendamento prévio.

 

Veja aqui a Portaria SAMFIS nº 010/2015.

 

Confirmando, a denúncia dos fiscais à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), levadas ao conhecimento da imprensa através do Sindibel (leia aqui a reportagem), fica evidente na publicação do DOM, que nos últimos três anos, para compensar o número insuficiente de fiscais e a ausência de condições adequadas para a realização de um bom trabalho da fiscalização, a Secretaria de Fiscalização têm procurado maquiar a prestação de serviço, priorizando o atendimento das reclamações realizadas através do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC). Isso tem limitado a atuação dos fiscais em sua principal atribuição, que é fiscalizar de forma preventiva as irregularidades que coloca em risco a segurança da população.

 

ENTENDA O CASO

 

Nos últimos três anos, os fiscais cobraram incessantemente da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a reestruturação da Fiscalização Integrada, o que garantiria condições mínimas para realizarem seu trabalho. Hoje, os fiscais pagam do próprio bolso o transporte para exercerem sua função. O sistema informatizado implantado não funciona de forma satisfatória, os locais de trabalho destinados à fiscalização não possuem computadores para todos os servidores, faltam mesas e cadeiras, o ambiente não possui iluminação adequada, entre outras irregularidades.

Além dos problemas de infraestrutura enfrentados pela fiscalização, o número de servidores está bem aquém do desejável, já que o cargo tem previsão de 600 fiscais para atenderem as demandas do município e existem apenas 250 no quadro de trabalhadores da PBH. Vale ressaltar que muitos desses servidores estão afastados por licença médica, devido ao excesso das escalas impostas pela Prefeitura de Belo Horizonte. O desgaste entre os fiscais e a Secretaria de Fiscalização chegou ao limite quando o secretário de fiscalização expressou a intenção de realizar concurso público de nível médio para o cargo, o que não atende as necessidades atuais de complexidade das atribuições dos fiscais.

 

OPERAÇÃO PADRÃO

 

Desde 23 de março, os servidores da Fiscalização Integrada realizam a operação padrão exercendo legalmente seu poder discricionário de fiscal, ou seja, ao invés de atenderem apenas às demandas repassadas pelos gerentes, passaram a inspecionar prédios da PBH e grandes empreendimentos, que deixavam de ser fiscalizados em razão da atual politica exercida pelo governo, como: redes de drogarias, supermercados e laboratórios, centros de saúde e escolas municipais. Dentre as inúmeras irregularidades encontradas pela fiscalização, destaca-se a ausência de Projeto de Incêndio nas UMEIs, que coloca em risco a vida de funcionários e usuários, crianças com menos de seis anos de idade. Nesse último caso, a situação persiste desde 2012, comprovada por orientação repassada pela Secretaria de Educação aos Diretores para que não se preocupassem com as notificações e multas lavradas pela fiscalização, em junho de 2012.

 

Confira aqui a Circular nº 01/2012 com orientação da Secretaria de Educação.

 

SINDIBEL IRÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel, irá apresentar denuncia ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por entender que a atitude da Prefeitura de Belo Horizonte coloca em risco a integridade física do cidadão ao impedir que os fiscais exerçam na plenitude de suas funções.

 

 

 

Fonte: Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais - Fesempre