CSPB e entidades sindicais debatem MP`s 664 e 665/14 no Senado

por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel




O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, João Domingos, participou, nesta quinta-feira (12),  como um dos palestrantes convidados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal para debater as Medidas Provisórias MP's 664 e 665/14 que restringem direitos trabalhistas com prejuízos sociais e financeiros à classe trabalhadora.

A audiência pública foi coordenada e presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar abriu os trabalhos da comissão com a apresentação de alternativas ao ajuste fiscal. O senador explicou, por exemplo, que a regulamentação do imposto sobre as grandes fortunas tem potencial para arrecadar, anualmente, mais de 100 bilhões de reais. Dinheiro suficiente para cumprir, com folga financeira, a meta de superávit primário. Paim criticou a política de ajustes fiscais sempre a sobrecarregar o rendimento dos trabalhadores.
 
A CSPB, em harmonia com o posicionamento das demais entidades, se posiciona pela rejeição das MP’s 664 e 665/14. Preferencialmente, com a devolução dessas Medidas Provisórias ao governo pelos motivos debatidos na audiência pública.  


 
O presidente da confederação, João Domingos Gomes dos Santos, iniciou seu discurso reconhecendo o trabalho e empenho do senador Paulo Paim, sempre vigilante aos temas e interesse do trabalhador brasileiro. Segundo Domingos, o senador Paim “equivale a uma instituição” na defesa da classe trabalhadora. 

O líder da CSPB alertou que, desde o governo Fernando Henrique Cardoso, o país vem experimentando um crescente abuso da aplicação de Medidas Provisórias (MP´s). “O que antes era percebido como um abuso de prerrogativas legais evoluiu para uma ameaça ao preceito constitucional do equilíbrio entre os poderes”. Domingos destacou que, paulatinamente, as MP’s reduzem a participação da sociedade, de forma organizada ou individualmente, junto ao único poder constitucional onde ela pode interferir nos destinos de suas demandas. Segundo o sindicalista: “é no Poder Legislativo onde é possível participar da formulação e da construção de soluções ou das rejeições de seus interesses individuais e coletivos”.
 
Domingos chamou atenção para a inconstitucionalidade de muitas MP’s enviadas pelo executivo. “Estas, via de regra, não se detém ao aspecto de que suas proposituras, por mais absurdas do ponto jurídico que sejam, têm efeito imediato. Elas podem causar danos irreversíveis mesmo na hipótese, cada vez mais viável, de não prosperarem”, alertou.


 
O dirigente informou que, somente nos casos das MP’s 664 e 665/14, estão identificadas, até o momento, o mínimo de seis inconstitucionalidades flagrantes, fora imperícia e “ in cúria infra-constitucionais” . “ Faremos aqui somente o relato das aberrações mais evidentes a contrariar o texto constitucional: a impossibilidade de modificar esta matéria por MP’s; a irredutibilidade de benefícios sociais; e a ausência de urgência e relevância”, pontuou. 



Clique na imagem abaixo e assista, na íntegra, o discurso do presidente da CSPB: 








O secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NTSC, Moacyr Roberto Tesch,  argumentou que as  Medidas Provisórias que alteram benefícios da previdência tem centenas de emendas e que as promessas de campanha do atual governo foram “vergonhosamente” descumpridas.  “Nós acreditamos piamente no discurso da presidenta durante a campanha, sobretudo, na manutenção de direitos trabalhistas. O slogan: Nem que a vaca tussa pegou no período eleitoral. Mas logo no início do mandato, de maneira absolutamente traiçoeira e para a surpresa e todos, a vaca tossiu”. Ironizou.

Moacyr denunciou o flagrante descaso dos governos brasileiros quanto a seguridade social. “A Previdência é a casa da mãe Joana, tudo que os governantes podem fazer para desviar recursos para outras finalidades, é feito. São esses desmandos que trazem sérias e graves consequências para o caixa da Previdência Social”, defendeu Tesch. 

O sindicalista argumentou que, ainda assim, estudos sobre o tema confirmam, com dados, que  a previdência é superavitária e tem condições de acabar, por exemplo, com o Fator Previdenciário.

O dirigente sindical da NCST disse que o melhor caminho para equilibrar forças para o enfrentamento da agenda conservadora em curso é a mobilização dos segmentos progressistas. “Nós reconhecemos grandes avanços do governo. A política de reajuste do mínimo, o programa Minha Casa Minha Vida, como, também, o reconhecimento das Centrais Sindicais. No entanto, como dizia Lula: os movimentos sociais e sindicais devem manter a luta permanente em defesa de suas reivindicações, independente deste, ou de qualquer outro governo. Entendemos o recado e seguiremos na luta.” 



A senadora Marta Suplicy (PT-SP) acusou o governo de descaso com o gerenciamento da nação e de atender, exclusivamente, aos interesses do mercado financeiro em detrimentos dos interesses dos trabalhadores. “Querer que os trabalhadores paguem a conta é perversidade. Lula foi uma pessoa que resgatou a dignidade do trabalhador. Não tem sentido o governo do PT colocar esse ajuste sem negociar com os trabalhadores. Descaracteriza a base social que estabeleceu as diretrizes para a formação ideológica do Partido dos Trabalhadores. Para mantemos nossa coerência histórica, não podemos mexer nos direitos sagrados do trabalhador”,  argumentou a parlamentar. 

O vice - presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Joilson Cardoso, destacou em seu discurso, os “inegáveis” avanços sociais do governo, impulsionados por políticas públicas inclusivas que foram  alcançadas com a participação conjunta das entidades sindicais, do Congresso Nacional e do Governo Federal.
 
O sindicalista defendeu, também, a luta por uma Petrobrás “nas mãos do estado brasileiro”, como braço forte do setor produtivo a atender os interesses nacionais.

Joilson demonstrou preocupação com manifestações, ainda que isoladas, que reivindicam o retorno dos militares ao poder. O líder sindical lembrou que, durante a ditadura militar, as instituições democráticas e sociais foram sumariamente perseguidas e, em alguns casos, tiveram suas atividades extintas, como no caso do fechamento do Congresso Nacional em 1968.
 
O representante da CTB, na ocasião, lembrou aos trabalhadores, servidores públicos e sindicalistas, que ronda no parlamento uma grande ameaça aos direitos trabalhistas:  “ o Projeto de Lei 4330. De acordo com o sindicalista, o Projeto de Lei que regulamenta a terceirização, caso seja regulamentado, vai estimular a dissolução do ordenamento trabalhista brasileiro” .
 
O membro da Secretaria Executiva da CSP - Conlutas Nacional, Luis Carlos Prates, acusou o governo de ignorar as demandas as entidades sindicais. “Nós não vemos, por parte do governo, nenhum recuo em relação a essas medidas. O governo concedeu milhares de benefícios e renúncias fiscais para multinacionais cobrar nenhuma sem contrapartida social. Os valores renunciados superam, com larga vantagem, a economia que o governo pretende fazer para cumprir com a meta de superávit primário. Como se não bastasse, essas multinacionais enviaram as remessas de lucro obtidas no Brasil para outros países”, informou.
 
O sindicalista teme um engessamento das relações do poder Executivo com o Legislativo. “O Congresso que está sendo presidido por suspeitos e participação do escândalo da Operação da Lava-Jato. Neste cenário, somente uma forte pressão dos movimentos sindicais e sociais fará um contraponto à agenda conservadora em curso no parlamento brasileiro.”

Para o vice-presidente da CSB, Luiz Sérgio Tosa Lopes, “ tudo” o que está acontecendo no cenário político atual, é consequência das iniciativas adotadas para blindar a economia brasileira contra a crise financeira internacional. “No ápice da crise, o país seguiu com os melhores taxa de emprego de sua história. O nosso problema é que, quando a crise chegou, o trabalhador pagou a conta. O governo se submeteu aos interesses do mercado financeiro.”

Ele apresentou argumentos em defesa da CPMF, extinta sob grande pressão das corporações e do sistema financeiro. “O governo conseguia, com a CPMF, manter uma arrecadação substancial além de fiscalizar os movimentos financeiros das grandes empresas. A FIESP comemorou a extinção de um tributo de grande impacto social e fiscalizador. Este pequeno exemplo demonstra que governo reage a pressões, e, se as nossas pressões não forem maiores do que a pressão do mercado financeiro, teremos mais direitos subtraídos”, disse. 

Ao longo dos debates sindicalistas chegaram ao consenso de que medidas que visam impedir o acesso à benefícios trabalhistas e sociais estão na contramão de tudo o que foi bem sucedido para o enfrentamento ao impacto de crises financeiras nos estados nacionais.







Secom/CSPB