CSPB participa de audiência no Senado sobre MP's 664 e 665

por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel




A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, que teve o objetivo de alterar o texto das Medidas Provisórias 664 e 665. De autoria do Executivo, os textos restringem o acesso a benefícios trabalhistas assegurados na Constituição.

Presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência contou com a participação de sindicalistas, políticos, juristas e especialistas em previdência. A motivação para os debates das MP’s 664 4 665 na Casa, é, segundo os participantes, pelo motivo de não terem sido debatidas no Congresso Nacional, nem com as entidades representativas dos trabalhadores que fere, segundo os argumentos apresentados pelos juristas presentes na audiência, direitos consagrados na Constituição.



O secretário-geral da CSPB, Lineu Mazano, foi convocado para debater sobre o tema. Para Lineu, como se não bastasse os "terríveis" impactos sociais das medidas, a inconstitucionalidade  das propostas está amplamente fundamentada. "Essas medidas atingem, principalmente, os trabalhadores menos favorecidos. Uma significativa parcela de beneficiários prejudicados, é formada por trabalhadores que recebem até dois salários mínimos", disse.



Lineu defendeu que a "melhor" proposta a ser encaminhada é a de rejeição das MP's. "Dentro em breve, essas medidas irão trancar a pauta do Congresso Nacional. O governo atropelou a participação social e seguiu na contramão do que foi apresentado no debate eleitoral. Não há como construir uma proposta em favor da classe trabalhadora, à partir do texto apresentado nessas medidas", argumentou.

De acordo com Diego Monteiro Cherulli,  assessor jurídico da Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Brasília. Um estudo da ANFIP, realizado em 2013, identificou um superávit de quase 76 bilhões de reais na Previdência Social. "Portanto, os argumentos que defendem a restrição dos benefícios para a manutenção da saúde financeira da Previdência, são frágeis e ignoram aspectos sociais da legislação trabalhista brasileira", defendeu o jurista.

O cientista político, Antônio Augusto de Queiroz, que também é diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap, argumentou que a medida é “tremendamente” inoportuna e “absolutamente” inconstitucional. “A primeira inconstitucionalidade é de caráter formal. As matérias não encontram amparo no texto constitucional. Elas ferem preceitos que impedem retrocesso de garantias sociais e ignoram o respeito à proteção da família, uma vez que as MP's prejudicam e restringem o recebimento dos benefícios a incontáveis famílias brasileiras”, disse.

De acordo com a presidente  da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, Thaís Riedel, o governo, de maneira unilateral e "autoritária", fez uma minirreforma tributária por meio de medida provisória, "um verdadeiro atentado à soberania dos poderes republicanos”. A advogada argumentou que o estado não está autorizado, por lei, a retroceder em caso de matéria social. "Esse princípio está assegurado na Constituição Federal e não pode ser reduzido por oscilações econômicas. Direito social é a última coisa que se altera nessas circunstâncias", esclareceu. 

No decorrer dos debates a assessora do Dieese, Lilian Arruda Marques, apresentou estudo que apresenta o impacto social das novas regras, além de dados sobre o seguro-defeso para trabalhadores da pesca. Os slides exibidos na comissão, apresentaram a dinâmica do mercado de trabalho nos últimos 10 anos; a evolução da taxa de rotatividade no mercado celetista; a distribuição dos desligamentos de vínculos segundo as faixas de tempo de emprego; além das propostas das Centrais Sindicais para reduzir a rotatividade do mercado de trabalho brasileiro. As estatísticas exibidas pela assessora do Dieese tinham como objetivo instrumentalizar os participantes da Audiência Pública para o debate em torno dos prejuízos que a aplicação das novas regras podem causar ao trabalhador brasileiro. 

A assessora jurídica e sindical, Zilmara Alencar, caracterizou as novas regras como medidas provisórias de "desproteção social". Segundo a jurista: "66% dos trabalhadores não completam um ano no mesmo posto de trabalho. Em que pese o desconto em sua folha salarial, um número significativo de trabalhadores está sendo sumariamente excluído de um benefício no qual ele foi descontado, argumentou.

O presidente da CGTB do Distrito Federal,  Flauzino Antunes, também participou da audiência. "O sacrifício social" imputado ao trabalhador para cumprir com as metas estabelecidas no ajuste fiscal do governo, mais uma vez, poupa segmentos sociais historicamente privilegiados que seguem lucrando com juros e especulação. Um capital que não gera riqueza, empregos e não contribuí com o desenvolvimento nacional", alertou o sindicalista.



Paulo Paim convocou, para próxima quinta-feira (12), às 09h00, outra audiência pública sobre o mesmo tema. O senador informou que serão convidadas as centrais sindicais de forma a "enriquecer" os debates sobre o tema, sobretudo, do ponto de vista do trabalhador brasileiro.








Secom/CSPB