MG: Sindjus - AGE define lutas e calendário de mobilizações

Informação, conscientização, indignação e mobilização são palavras que definem o clima da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada na terça-feira, 30/9, no auditório da unidade Raja Gabáglia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Mais de 100 servidores ocuparam o auditório e participaram ativamente da reunião que teve como pautas centrais a Promoção Vertical (PV), o corte de R$ 6 milhões no Orçamento, que, entre outros prejuízos, inviabilizou parte da PV 2013, a eleição dos participantes (delegados) para o IX Congresso da Federação dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), além de ter tratado de vários outros assuntos de interesse da categoria.         

Conduzindo a reunião, o coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira explicou os aspectos diversos da carreira do servidor de 2ª Instância, abordando primeiramente a questão da PV e como se dá, de forma ilegal, o apontamento de vagas.  É que a Lei 16.645/07 acabou com a limitação de promoções por vaga. No entanto, o TJ nunca cumpriu a Lei e continua usando processo classificatório. O Sindicato vem tomando todas as providências cabíveis para os filiados que não estão tendo as promoções sob a justificativa de ausência de vaga. Com a participação atenta dos servidores, o coordenador do SINJUS explicou que o TJ aplica a “lógica das vagas”, e que as negociações acerca dessa arbitrariedade já foram, inclusive, pauta de greve dos servidores.

De acordo com o coordenador, são muitas as perdas advindas da falta de critérios objetivos e transparentes por parte do TJ no que diz respeito à PV. “A perda remuneratória, a extensão da carreira, a redução da aposentadoria ou pensão, e o represamento de servidores nas classes iniciais. Sem contar a desmotivação que prejudica diretamente na prestação dos serviços, haja vista falta de perspectiva na carreira.”

Ainda que o TJ use o critério de limitação por vaga, o edital não distribui as vagas previamente às inscrições, o que fere os princípios da transparência e da boa-fé, pois os servidores entram numa concorrência e depois o TJ diz que não tem vaga. Outro problema é que somente após ter os nomes dos candidatos é que o TJ libera as vagas. Estas vagas são indicadas aleatoriamente na quantidade e classes determinadas pelo TJ, ou seja, fere o princípio da impessoalidade.


Corte de R$ 6 milhões


Outro tema bastante debatido, o corte de metade do orçamento foi matéria de indignação e muitos questionamentos por parte dos servidores. O coordenador explicou que o Sindicato não participou, em nenhum momento, das deliberações do TJ sobre a aplicação do recurso, apenas foi comunicado do corte. De acordo com Wagner Ferreira, foi oficializado pelo desembargador Pedro Bittencourt Marcondes uma diminuição no valor orçamentário destinado à Promoção Vertical de 2013, contrariando a negociação com a gestão anterior do Tribunal e a Lei Orçamentária.

O assessor econômico da subseção do Dieese SINJUS/Serjusmig, Fabrício Oliveira, esclareceu, de maneira técnica, as alegações do Tribunal. Fabrício exibiu dados sobre a Proposta Orçamentária de 2014, que contemplavam os R$ 12 milhões para a PV 2013, explicando aos servidores os detalhes sobre as previsões para despesa de pessoal. Também foi apresentado no telão um histórico das negociações sobre a PV 2013 demonstrando que após a aprovação da Lei Orçamentária o próprio TJ informou aos sindicatos, em reunião ocorrida em fevereiro deste ano, a manutenção integral dos recursos da PV. De acordo, ainda, com o assessor, apesar do aumento da Receita Corrente Líquida do Estado e do aumento de servidores concorrendo à Promoção, os recursos estão, ano a ano, diminuindo. “O valor previsto para a PV, desde 2009, jamais representou mais de 0,4% do orçamento de pessoal, demonstrando não passar de um mito que a Promoção Vertical dos servidores ofereça risco aos limites orçamentários do Tribunal”, observou.


Participação


Na participação dos servidores, muita insatisfação, queixas e denúncias. Falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), não pagamento de horas extras (deslocamento), acúmulo e más condições de trabalho foram algumas das arbitrariedades relatadas pelos servidores. A oficial judiciária Cleonice Amorim de Paula se manifestou quanto à desvalorização da carreira e também questionou as contas do TJ que privilegiam o magistrado  e preterem os servidores. A servidora ainda defendeu que os servidores defendam o aumento do teto remuneratório dos magistrados e servidores para fazer um contraponto mais coerente em relação aos auxílios dos juízes. “O Tribunal de Justiça está praticando uma contabilidade criativa, e não podemos aceitar essa postura da nova gestão. Queremos equiparação e respeito”, afirmou.

Outro servidor, Alex Aguiar de Figueiredo, oficial judiciário, cobra do TJ as soluções para a desvalorização da carreira, mas diz que a categoria precisa se unir ainda mais. “Essa Assembleia é muito importante, mas deve ter ainda mais participação dos servidores, que são os mais interessados em todas essas lutas e direitos. Quem não está aqui hoje está perdendo uma ótima oportunidade de se informar e se posicionar frente às injustiças do TJ”, afirmou. Marcelo Teodoro Fernandes, também servidor do TJMG, se manifestou quanto a alguns auxílios indenizatórios pedidos pelos magistrados. “Alguns auxílios são imorais e nós, servidores, não devemos cair na mesma imoralidade. Queremos apenas o justo”, afirmou.


Propostas de ação e principais decisões


Ainda foram apresentadas quatro propostas de ação do Sindicato, com aprovação dos servidores presentes à AGE, que são:

1.      - Manifestação de repúdio contra o ato do presidente do TJ que, de forma unilateral, efetuou um corte de metade do orçamento da PV 2013 e contra a negação ao direito de participação efetiva do sindicato nas discussões orçamentária e demais decisões administrativas.

2.      - Definição de uma pauta prioritária dentro da campanha salarial, destacando cinco itens dos 45 constantes da Pauta de Reivindicações. São eles:

a) Promoção Vertical com critérios objetivos, transparentes, impessoais e sem limitação por vaga;

b) Instituição do Auxílio-Saúde para servidores (ativa e aposentados), nos mesmos moldes do que for instituído para os magistrados, e reajuste do Auxílio-Creche para R$ 724,00;

c) Reajuste dos vencimentos iniciais;

d) Cumprimento da Data-Base conforme o IPCA;

e) Equiparação dos valores dos passivos trabalhistas pagos aos servidores aos valores pagos aos magistrados.

3.      - Realização de um Ato Público para a valorização dos servidores no dia 29/10, dentro da Semana do Servidor, aderindo ao Ato Nacional contra a PEC 63/13, que institui o ATS da magistratura e membros do MP.

4.      - Realização de nova Assembleia Geral Extraordinária no dia 3/11 para avaliar as negociações com o Tribunal e os rumos do movimento.


Outras deliberações


Entre as deliberações dessa AGE estão o apoio da categoria à revisão do teto constitucional, a posição contrária à equivocada política dos tribunais em criar “penduricalhos” altamente questionáveis e prejudiciais à credibilidade do Judiciário e de seu corpo funcional, além da contrariedade à PEC 63/13, que estabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para magistrados e membros do MP, haja vista que, se aprovada nos termos pretendidos - a PEC inviabilizará o funcionamento da Justiça no País.

Sobre o “erro” no orçamento, justificativa do presidente do TJMG, Pedro Bitencourt, para o corte, na Assembleia também foi aprovada a proposta de exigir do Tribunal providências administrativas contra aqueles que estão reiteradamente “errando” nas previsões e cálculos orçamentários. “É preciso que a Administração atue com eficiência, pois o que se vê é uma Administração totalmente temerária e que vem causando prejuízos somente aos servidores. Qualquer servidor que cometesse um erro dessa magnitude em suas atribuições, certamente iria enfrentar uma sindicância ou processo administrativo. Então, se há erro, que os culpados sofram as consequências devidas, asseguradas a ampla defesa e o contraditório. Do contrário, não há erro, e, sim, má-fé da Administração”, afirmou Wagner Ferreira.


AGE elege delegados para o congresso da Fenajud


Outra importante ação da AGE foi a eleição, por votação, dos participantes (delegados) para estarem presentes ao Congresso da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud). O Congresso acontece entre os dias 11 e 14 de dezembro, em Macapá (AP), e terá como temas a Reforma Estatutária e a Eleição da nova diretoria da Fenajud. Foram eleitos os seguintes servidores: Roberto Dias Paiva, Marcelo Theodoro Fernandes, Alex Aguiar de Figueiredo, Cleonice Amorim, Wagner de Jesus Ferreira, Felipe Rodrigues, Nicolau Prímola  Alexandre Pires , Robert França, Jonas Araújo e Viviane Callazans. Foram eleitas delegadas suplentes as servidoras Sônia Aparecida de Souza e Viviane Pires de Souza.


Mobilização


Servidor, fique atento! As reuniões setoriais e mobilizações continuam e serão agora intensificadas. Também serão protocolados os requerimentos aprovados pela categoria na Presidência do Tribunal, solicitando agendamento de reunião de negociação e demais providências.


Convocatória


Compareça ao Ato Público para a valorização dos servidores no dia 29/10, dentro da Semana do Servidor. O objetivo desta ação é demonstrar ao TJ que os servidores também são importantes para o sucesso da prestação jurisdicional e, que, portanto, precisam estar na agenda da valorização e do reconhecimento.

O Ato Público também segue a orientação da Fenajud na luta contra a PEC 63/13, que pode inviabilizar o funcionamento da Justiça no País.

Local e data serão brevemente definidos e divulgados aqui no site do SINJUS-MG. Não fique de fora! Lute pelos seus direitos junto ao Sindicato!






Fonte: Sinjus-MG