Fesempre discute criminalização dos movimentos sociais

por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel
 




Seguindo o cronograma do 10º Congresso da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – Fesempre, nesta sexta-feira (8), os debates prosseguiram com palestras cujo os temas estão no foco do movimento sindical brasileiro.
 
A terceira palestra do dia discutiu a criminalização dos movimentos sociais e a interferência do Estado no movimento sindical (dois grandes riscos à democracia brasileira), conduzida pelo assessor parlamentar do Diap, Marcos Verlaine, e pelo procurador do Trabalho da 7º Região, Francisco Gérson.

O procurador do trabalho do Estado do Ceará, Francisco Gérson, apresentou os parâmetros definidores de uma conduta antissindical. Segundo Gérson , essas condutas se dividem entre individuais e coletivas, e cada uma possui, individualmente, seus próprios princípios para interpretação das normas. “O movimento sindical e as greves nacionais são os responsáveis pela volta da democracia. A criminalização é uma regressão nos direitos sociais. É voltar no tempo, pré-constituição de 88. A conduta antissindical pode ser interna ou externa. Nesse contexto, é preciso que a entidade respeite as liberdades do ponto de vista interno.”
 
O palestrante discorreu, também, sobre alguns abusos cometidos por entidades sindicais nacionais que, invariavelmente, acabam por desgastar a imagem do movimento sindical brasileiro. "Alguns sindicatos brasileiros possuem mandatos de 20 anos. 5.890 sindicatos nunca celebraram uma única convenção ou acordo coletivo. Esse número representa mais de 1/3 dos sindicatos brasileiros.”
 
No caso das entidades que verdadeiramente representam os interesses dos trabalhadores, quase sempre, seus dirigentes sofrem forte reação de setores que se beneficiam com a fragilização do status social do trabalhador e a importância da eterna vigilância das entidades quanto às suas fontes de financiamento. “O líder sindical está muito sujeito a sofrer condutas antissindicais. O papel do líder, quase sempre, é o de incomodar. Na nossa sociedade, quem incomoda é perseguido. O patrão não deve custear nem um palito de fósforo para qualquer entidade sindical. Isso quebra a independência sindical.”
 
Gérson também defendeu o fortalecimento, por parte das entidades sindicais, das atribuições e estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Diante do cenário de precarização do MTE, ele destacou: “Se o MTE não receber o socorro das entidades sindicais, muito em breve ele poderá ser desmantelado, inclusive, num governo que se apresenta como trabalhista.”
 
Outro alerta proferido pelo palestrante diz respeito à composição orçamentária das entidades.  “O movimento sindical deve elaborar um mecanismo que possa substituir a contribuição sindical sem prejuízos orçamentários para as entidades. Estar dependente do imposto sindical representa um grande risco às entidades brasileiras. Esse direito, inclusive, já foi por diversas vezes ameaçado. Não se sabe até quando será possível manter a contribuição sindical. As pressões ao contrário são muito fortes.”





Na sequência, o assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar  (Diap), Marcos Verlaine, defendeu que a falta de participação social no debate político compromete a democracia. O palestrante iniciou sua palestra com uma provocação: “No Brasil, a democracia representativa tem como base a corresponsabilidade. Todos os eleitos são eleitos por vocês.
 
Marcos defendeu que falta de participação social no debate político compromete a democracia. “No Brasil, a democracia representativa tem como base a corresponsabilidade. Todos os eleitos são eleitos por vocês. Nós somos corresponsáveis por grande parte das mazelas do nossa recente democracia. Todos os direitos conquistados foram produtos de debate político, reflexões políticas para o mal e para bem estar social. Nós não podemos imaginar que iremos resolver os nossos problemas fora da política. Cada uma de vocês possui um papel fundamental na democracia brasileira. Portanto, se uma política pública vai mal, vocês, lá na ponta, são responsáveis”, argumentou.
 
Verlaine  também alertou para a importância do movimento sindical estender o debate político para além daquilo que é veiculado nos veículos de imprensa estabelecidos no Brasil. Segundo o palestrante, a imprensa nacional está ligada a interesses antagônicos aos dos trabalhadores.  “O movimento sindical precisa fazer uma filtragem sobre o debate político. Essa mesma imprensa apoiou o golpe militar de 1964. A imprensa brasileira segue, sistematicamente, a cartilha liberal. Isso ocorre porque ela é financiada pelas elites financeiras e o mercado.”
 
Na esfera política, o palestrante disse que o cenário político está cada dia menos favorável ao movimento sindical e à preservação e expansão dos direitos dos trabalhadores. “Os estados da América Latina estão todos estruturados para dificultar a vida do povo e facilitar a vida do capital especulativo e dos grandes grupos econômicos nacionais e internacionais. Os sindicatos precisam se posicionar sobre quais candidatos serão apoiados de modo que o sindicalismo e os trabalhadores saiam fortalecidos nessa disputa.” E destacou que  é preciso colaborar, tanto através da boa execução dos serviços, quanto ao lugar comum, nem sempre justo, contra os serviços públicos no Brasil. “O mercado criou um mito de que o público é sempre ruim e o privado é bom. Precisamos mudar esse conceito. Como pode você passar o tempo inteiro servindo o público e dizendo que o setor público é ruim? Neste caso, estamos reforçando esses mitos que jogam contra os servidores públicos brasileiros.”
 
O assessor acredita que os trabalhadores brasileiros só irão avançar em suas demandas á partir do momento em que aumentarem sua representação política. “Não há nenhuma contradição em um dirigente sindical querer disputar um cargo público. Existe um mito de que representante dos trabalhadores (sindicalistas) são oportunistas e alpinistas sociais. Já com os representantes patronais, essa crítica é ignorada por estes já estarem no topo da pirâmide social. Essa pecha afasta nossos representantes da esfera política e dificulta nossas negociações nos poderes Legislativo e Executivo”, concluiu.


 
Transparência Governamental







Seguindo o cronograma de debates, o advogado e contador, professor Luciano Adiel, discorreu o tema “Transparência Governamental”.
 
Segundo o professor, a moralidade administrativa não deve ser confundida com moralidade social. “Nem tudo que é moral é legal. O Brasil é um dos últimos países a adotar uma lei de acesso a informações. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso às Informações - LAI) segue os princípios constitucionais de publicidade às informações administrativas do poder público. Essa lei segue o princípio do sigilo.”
 
Como forma de contextualizar o texto da lei, Luciano discorreu sobre as diferenças entre segredo e sigilo. “Segredo é algo que jamais deve ser revelado. Sigilo é aquela informação que, até um determinado momento, é omitida. Esse princípio, do sigilo, foi regulamentado  recentemente na legislação brasileira.”
 
O palestrante esmiuçou as especificidades da Lei de Acesso à Informação, como meio de instrumentalizar os sindicalistas na busca de informações que possam lhe ser úteis no processo de negociação com os gestores públicos. Os tópicos foram explorados seguindo os princípios constitucionais de publicidade, transparência impessoalidade e eficiência. Ele elencou, também, as penalidades aplicadas àqueles gestores que desrespeitam esses princípios. 
 
 

 
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Secom/CSPB