PA: Moção da Fenafisco apela para Câmara e Senado Fim do Confisco Previdenciário

Na mais importante decisão da 161ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo (CD) da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), aberta na quarta-feira, 14, em Belém (PA), os presidentes de 28 dos 31 sindicatos de auditores e fiscais de receitas estaduais e do Distrito Federal subscreveram moção em defesa da votação e da imediata aprovação, na Câmara Federal e Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que decreta o fim da contribuição de aposentados e pensionistas à Previdência Social. No documento, que a Fenafisco envia nesta quinta-feira, 15, aos parlamentares das duas casas legislativas, o desconto nos proventos e pensões é chamado de “confisco” disfarçado de contribuição.
 
Os dirigentes das entidades sindicais, que fecham nesta quinta-feira a reunião na capital paraense com avanços expressivos no fortalecimento das teses e propostas em busca da justiça fiscal, afirmam na moção que a contribuição criada pela Emenda Constitucional 41/2003 para incidir sobre as aposentadorias e pensões se apodera compulsoriamente de recursos financeiros dos inativos sem oferecer benefícios específicos em contrapartida.

 
Audiência

 
Tanto em Brasília quanto nos Estados, a Fenafisco e sindicatos filiados travam a batalha pelo fim do confisco previdenciário. Nesta quinta-feira, dia de encerramento da reunião do Conselho Deliberativo em Belém, Fenafisco e Sindifisco-PA estarão na Assembleia Legislativa para participar de uma audiência pública requerida pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSol) sobre a PEC 555. Os presidentes Manoel Isidro e Charles Alcantara representam o fisco brasileiro e entregam aos deputados a moção pedindo a aprovação, já, da emenda constitucional.

 
Demora

  
De autoria do ex-deputado federal Carlos Mota (PSB)-MG), a PEC 555/2066 tramita há quase sete anos na Câmara Federal e somente no ano passado uma comissão especial da Casa retirou a proposta da gaveta, aprovando-a por unanimidade, em sintonia com vozes uníssonas da sociedade brasileira que deseja o fim da apropriação de parte dos ganhos dos inativos que poderia estar proporcionando aos aposentados e pensionistas uma vida mais digna. “É a manifestação da vontade popular”, diz a moção sobre o mérito da PEC.
 
 
A íntegra da moção aprovada por unanimidade no CD da Fenafisco em Belém:








Fonte: Fenafisco