Debatedores afirmam que questões jurídicas sobre as cotas no serviço público estão superadas

Giovanni (à direita) disse que os negros ocupam só de 4% a 18% dos cargos das carreiras de Estado


Nesta segunda-feira (17), em audiência destinada a debater a proposta de cotas em concursos públicos, o representante do governo, Giovanni Harvey, disse que a presidenta Dilma Rousseff aguardou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as ações afirmativas em universidade para encaminhar o projeto (PL 6.738/2013). De acordo com Giovanni, essa foi uma maneira de evitar questionamentos jurídicos.
 
O STF, em 2012, reconheceu a constitucionalidade de sistemas de cotas sociais e étnico-raciais adotados por instituições públicas de ensino, Como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Universidade de Brasília (UnB). O projeto do Poder Executivo destina 20% das vagas em concursos a afrodescendentes. A proposta foi apresentada na Câmara em 2013.
 
Frei David Santos, diretor da ong Educafro, lembrou que foi necessário “ocupar” o Ministério do Planejamento para que a proposta fosse encaminhada à Casa Civil.
 
O secretário-executivo da Secretaria de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, Giovanni Harvey, na ocasião da audiência, destacou que, em média, 25 mil pessoas ingressam todos os anos no serviço público. A média dos que se aposentam chega a 12.500 pessoas.  Entre os que se autodeclaram afrodescendentes, a participação é desigual nos diferentes níveis de postos: no elementar, com menores salários, eles representam 60%; no intermediário a participação caia para 30%; nos postos mais altos, as chamadas carreiras de Estado (gestores, juízes e procuradores), a taxa varia de 4% a 18%.
 
Militante de grupos excluídos, o advogado Ciro Bueno garante que os aspectos jurídicos constitucionais relativos às cotas estão superados. Bueno argumenta que, agora, o objetivo é ampliar a compreensão de que as cotas são importantes como meio de ampliação das oportunidades em favor dos excluídos, sobretudo, como instrumento que visa corrigir a desigualdade provocada pela longa experiência da escravidão (380 anos) em nosso País.
 
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Senado