Projeto proíbe violência policial em eventos públicos e manifestações

De autoria do Deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o Projeto de Lei 6500/13 prevê a proibição de violência policial em eventos públicos, manifestações, e na execução de mandatos judiciais e manutenção e reintegração de posse.
 
O texto determina a proibição, em qualquer hipótese, do uso de armas de fogo, eletrochoque, balas de borracha, bombas de efeito moral ou armas químicas como o gás lacrimogênio.
 
O projeto estabelece ainda que o governo pode equipar aos agentes com meios que permitam o exercício de sua legítima defesa. Porém, os policiais armados sempre deverão estar acompanhados por agentes desarmados e especializados em mediação de conflitos durante os eventos públicos e na reintegração de posse, com objetivo de buscar uma solução pacífica.
 
Pelo texto, armas de baixa letalidade somente serão permitidas quando “projetadas especificamente para conter temporariamente pessoas, com baixa probabilidade de causar morte ou lesões corporais permanentes". Neste caso, o projeto estabelece que o uso delas só será aceitável quando comprovadamente indispensável para resguardar a integridade física dos agentes ou em situações que o uso da força seja o único meio possível para conter ações violentas.
 
 


SECOM/CSPB cm informações da Agência Câmara