Peças de processo penal poderão compor processo administrativo contra servidor

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o Projeto de Lei do Senado (PLS 562/2011) prevê que peças do processo penal poderão fazer parte do processo administrativo contra servidor. O texto altera a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União, dando a possibilidade de o presidente do processo disciplinar e pedir cópias de peças probatórias constantes no processo penal correspondente, quando for caso.
 
Pelas regras atuais, a possibilidade não consta explicitamente na legislação, mas é aceita na jurisprudência, incluindo decisões de tribunais superiores.
 
Humberto Costa alega que a medida pode auxiliar no combate a desvios no serviço público. O senador alega que não há como negar a possibilidade “de se trasladar para o processo administrativo disciplinar os elementos probatórios obtidos de forma legítima e regular no correspondente processo penal”. De acordo com o autor da proposta, o uso do processo administrativo das provas colhidas no processo penal colabora “de se trasladar para o processo administrativo disciplinar os elementos probatórios obtidos de forma legítima e regular no correspondente processo penal”. O parlamentar lembra que seu projeto é uma homenagem ao senador Romeu Tuma (1931-2010), que apresentou texto com igual teor em 2004. Ao final da legislatura, a proposta de Tuma acabou sendo arquivada.
 
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da proposta, é favorável ao projeto que tramita em decisão terminativa. Para ele, o texto promove “a interface entre o direito processual administrativo e o direito processual penal”. O parlamentar diz ainda que “é de interesse público que os processos administrativos que envolvem servidores cheguem a bom termo e vai nesse sentido a medida ora proposta”.
 
 


SECOM/CSPB com informações Agência Senado