Investigações criminais do Ministério Público poderão ser regulamentadas

Em 2014, a Câmara dos Deputados poderá votar propostas que regulamentam a investigação criminal e definem as atribuições do Ministério Público. No parlamento tramitam quatro projetos de lei que foram apresentados como alternativa à chamada PEC 37, que limitava os poderes do Ministério Público e foi rejeitada pelos deputados em junho do ano passado, atendendo ao clamor das manifestações de rua que se espelharam pelo Brasil.
 
O deputado Costa Ferreira (PSC-MA), autor de um dos projetos sobre o assunto (PL 6057/13), pretende definir a atuação conjunta do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Ferreira afirma que é necessário aprimorar esse trabalho “sem que nenhum entre na seara do outro, apenas um complementando o outro”. “Esse foi o objetivo do nosso projeto, para que se aprimorem as instituições democráticas, no sentido da investigação”, disse o deputado.
 
O deputado Miro Teixeira (Pros-RJ) acha desnecessário a criação de uma lei que regulamente o tema "Não existe a menor necessidade de uma nova lei. A Constituição é muito clara em relação aos poderes do Ministério Público. Temos ainda a própria Lei Orgânica do Ministério Público", argumenta o deputado.
 

Mecanismos de controle
 

A criação de novas regras também não contam com o apoio do deputado Vieira Cunha (PDT-CE), para ele, “já existem, na própria Constituição e na legislação infraconstitucional, normas disciplinando a atuação do Ministério Público. Se eventualmente houver um excesso, um membro do Ministério Público que não está se comportando de acordo com seus deveres, que ele seja denunciado”, sugeriu.
 
O parlamentar destaca que existem mecanismos de controle da atuação do Ministério Público, “tanto internos, que são as corregedorias; quanto externos, como é o Conselho Nacional do Ministério Público”.
 
O relator da matéria, deputado Olavo Leite (PSDB-RJ) pretende entregar seu parecer, ainda em fevereiro, das propostas que tratam da investigação criminal e da atuação do Ministério Público. Esses projetos tramitam em conjunto e aguardam análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.
 
Além do PL 6057/13, tratam do tema os PLs 5816/13, do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA); 5789/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 5776/13 da suplente Marina Santanna (PT-GO).
 
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara