Câmara pode votar PEC que amplia o número de defensores públicos

A proposta (PEC 247/13), dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), já aprovada em comissão especial, poderá ser  votada no início deste ano. O projeto determina que cada comarca do Brasil possua, no mínimo, um defensor público.
 
Os defensores públicos atuam como advogados daqueles que não possuem condições financeiras de pagar um. Contratados via concurso público, esses profissionais prestam assistência jurídica integral e gratuita. As pessoas com renda de até três salários mínimos têm garantia de atendimento pelos defensores.
 
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), relator da proposta na comissão especial, acredita que o texto deve ser votado pelos deputados no início deste ano. "Nós temos nota técnica favorável do Ministério da Justiça, da área pertinente, e acreditamos que, assim que voltarmos do recesso, vamos aprovar." O parlamentar afirma que a intenção é corrigir imperfeições na proteção jurídica do Estado ao cidadão de regiões mais necessitadas. De acordo com o texto, o prazo máximo para o cumprimento da exigência é de oito anos.
 
O deputado Andre Moura, que também foi presidente da comissão especial que analisou o tema, informou que 42% dos presos no País não têm advogados. O parlamentar argumenta que, nessas circunstâncias, é bem provável que grande parte desses detentos já tenha cumprido sua pena ou, ate mesmo, que alguns deles sejam inocentes. Porém, em virtude da falta de uma assistência jurídica, esses condenados ficaram impedidos de provar essa condição. No Brasil, apenas 28% das comarcas têm defensores públicos.
 
Andre Moura destaca que “o símbolo da Justiça do País é a balança, e essa balança tem de estar em equilíbrio. E, infelizmente, para as camadas pobres do País, esse equilíbrio não existe. Porque temos hoje em todas as comarcas os juízes, os membros do Ministério Público, que são aqueles que acusam, mas, para as camadas pobres e humildes, não temos aquilo que está previsto na Constituição, que são os defensores públicos, para poder prestar assessoria jurídica gratuita àqueles que não têm condições de pagar um advogado".
 
Enquanto não for atingida a meta fixada pela proposta, a PEC determina que os defensores que forem contratados deverão preencher as vagas em regiões com maiores índices de exclusão social e concentração da população. O último levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou que faltam dez mil defensores públicos no Brasil.
 
A proposta será analisada em dois turnos no Plenário da Câmara.
 



SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara