Assessoria remunerada e acúmulo de aposentadoria por invalidez podem ocorrer por mudança de lei

O Projeto de Lei do Senado (PLS 273/2008) que prevê que o servidor público aposentado por invalidez poderá ser autorizado  a exercer assessoria intelectual remunerada, desde que a atividade seja compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria, está prono para ser votado em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto propõe a inclusão de permissão expressa nesse sentido no Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores civis da União (Lei 8.112/1990)
 
Mesmo o RJU não proibindo expressamente o acúmulo da aposentadora por invalidez com assessora intelectual remunerada, o autor do projeto – falecido senador Romeu Tuma – advertiu para os riscos de servidores civis  nessas condições, sofrerem algum tipo de ação por improbidade administrativa sob o argumento de violação do princípio de moralidade.
 
Tuma ressaltou que “o preconceito ao servidor público aposentado por invalidez torna-se mais nítido e evidente quando se compara com o servidor aposentado por qualquer outro motivo”.
 
O ex-senador e autor do projeto destacava que, no caso de a aposentadoria por invalidez ocorrer no início da carreira produtiva do servidor, a situação geraria impactos negativos tanto na remuneração como na qualidade de vida  dos mesmo.
 
O senador Eduardo Amorim (PSC-SE), relator do projeto, deu o seu aval: “Deve-se louvar o mérito do projeto ao propor a remoção do entrave imposto ao aposentado por invalidez que o proíbe de continuar a exercer atividade no serviço público federal, quando a sua capacidade intelectual não tiver sido afetada pela doença que motivou a sua aposentadoria compulsória”.
 
No caso de não haver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto, após passar pela CCJ, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
 
 

SECOM/CSPB com informações da Agência Senado