PMCG tem que devolver R$ 3,6 mi ao Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) determinou que a prefeitura de Campina Grande devolva R$ 3,6 milhões para a conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devido a irregularidades na aplicação dos recursos no período de 2002 a 2004, durante a gestão da ex-prefeita Cozete Barbosa. O TCE estipulou um prazo de 180 dias para que o prefeito Romero Rodrigues e a secretária municipal de Educação, Verônica Bezerra, efetuem a devolução.

A decisão foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial Eletrônico do TCE, mas o caso foi julgado na sessão do último dia 12 de dezembro. No acórdão 0827/2013, os conselheiros julgam procedente a denúncia que apontou a realização de transferências de recursos da conta do Fundeb para “outros fins”, estranhos à finalidade do fundo. De acordo com a legislação em vigor, os recursos do Fundeb só podem ser usados para pagamento de pessoal da educação ou manutenção da estrutura da rede de ensino.

De acordo com o relatório da auditoria do TCE, o maior volume de transferências indevidas aconteceu no exercício de 2004, totalizando R$ 3.139.701,29. Foram identificadas transações sem identificação de destino ou ainda para contas bancárias que não possuem comprovada relação com o orçamento da educação. Em 2004, a então prefeita Cozete Barbosa disputou a reeleição pelo PT, mas foi derrotada por Veneziano Vital do Rêgo (PMDB).

Também foram identificadas irregularidades em transações feitas nos exercícios de 2002 e 2003. Os secretários de educação do governo Cozete, Pedro Lúcio Barbosa (2001-2003) e Maria Dapaz Pereira do Patrocínio (2004), também foram responsabilizados pela auditoria, já que tinham a atribuição de gerir os recursos do fundo. Segundo a apuração dos auditores do TCE, partiu dos secretários a ordem para executar as transferências.

ROMERO: "MEDIDA PENALIZA A CIDADE"

O prefeito Romero Rodrigues anunciou que vai recorrer da decisão sob a argumentação de que a medida vai afetar os investimentos na educação, já que o município não dispõe de recursos suficientes para efetuar a devolução sem prejudicar o orçamento em vigor. O tucano adiantou ainda que a Procuradoria Geral poderá acionar os ex-gestores responsáveis pelas irregularidades para cobrar os ressarcimento dos prejuízos ao erário.

Segundo a avaliação do tucano, a população será a maior prejudicada se a punição for executada. “Devolver é punir a cidade, é punir a população. É essa a compreensão que nós haveremos de buscar junto aos membros do TCE. Pode-se punir o município, mas não os seus moradores", disse, reforçando que a devolução dos recursos vai punir a população, não o prefeito ou a gestão.

O tucano quer evitar que os recursos voltem para a União, para que possam ser aplicados nos serviços públicos do município. “Vamos tentar talvez reverter essa punição em favor da cidade, aplicar em benefício da população. Vamos acatar a forma ou a modalidade que o tribunal sugerir, mas se for para devolver esses recursos para a União será um grande prejuízo para a população que será penalizada em R$ 3,5 milhões. O que nós vamos tentar é o bom senso”, defende.

Romero não descarta a possibilidade de acionar judicialmente os ex-gestores que estão sendo apontados pelo TCE como responsáveis pelas irregularidades apontadas na auditoria. “A Procuradoria Jurídica tem essa obrigação de proteger a gestão. Qualquer que for o gestor nessa condição atual terá de buscar meios para proteger a gestão”, adiantou, lembrando os gastos do município no início do ano com o início do ano letivo, a exemplo do fardamento e merenda escolar.

A auditoria também averiguou suspeitas de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb em 2001, quando o hoje senador Cássio Cunha Lima (PSDB) ainda era o prefeito. Mas de acordo com o relatório da auditoria, o então secretário de Educação, Harrison Targino, apresentou defesa junto ao Tribunal de Contas, conseguindo comprovar que não houve irregularidade durante a sua gestão.

Os ex-secretários Pedro Lúcio e Maria Dapaz também foram notificados, mas não apresentaram a documentação exigida pelo TCE. Na defesa apresentada à Corte de Contas, os ex-gestores alegaram que não houve dano ao erário, já que os recursos teriam sido aplicados em favor do interesse coletivo, não havendo desvio. Mas segundo o entendimento do TCE, a aplicação dos recursos em atividades não relacionadas à educação por si só configura ato ilegal.

Procurada pela reportagem do JORNAL DA PARAÍBA, a ex-prefeita Cozete Barbosa afirmou que ainda não tinha sido notificada da decisão e pediu que os esclarecimentos sobre o caso fossem prestados pela ex-secretária Maria Dapaz Pereira do Patrocínio, que não foi localizada para comentar a decisão do TCE.




Fonte: Fetasp/PB com informações do Jornal da Paraíba