Corte de salário acima do teto na Câmara foi suspenso por ministro do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, suspendeu o corte de salário de um servidor da Câmara dos Deputados cuja soma de rendimentos está acima do teto constitucional, de R$ 29,462,25, valor máximo estabelecido para o pagamento de servidores públicos. Assinada em dezembro do ano passado, a decisão do ministro se deu pelo entendimento de que a Câmara não intimou o servidor sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o corte dos salários.
 
No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que este pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do TCU.  “Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, argumentou Marco Aurélio.
 
O servidor que impetrou o mandado de segurança em novembro de 2012, ocupa o cargo de analista legislativo e função comissionada. Seus ganhos somam R$ 34 mil. A alegação de Marco Antônio Correia de Mello, é que o valor extra de R$ 6,7 mil que recebe a mais  no exercício de sua função comissionada, não entra no cálculo do limite do teto constitucional. De acordo com o servidor, o cálculo era baseado em decisão da Mesa da Câmara. O analista, como funcionário efetivo, recebe R$ 28 mil e passou.
 
A notificação do Supremo sobre a decisão liminar em favor do servidor já foi recebida pela Câmara dos Deputados. A decisão, além de retomar o salário acima do teto para o funcionário, permite a Mesa Diretora da casa optar por estender os efeitos da decisão para todos os 1.371 servidores que, desde o mês de outubro, tiveram seus salários reduzidos, período em que a decisão do TCU começou a ser aplicada. No entanto, o assunto só deverá ser decidido em fevereiro, quando os deputados retornarem ao trabalho após o recesso parlamentar.
 
 

SECOM/CSPB com informações da Agência Brasil