Proposta popular destina 10% da receita bruta da União para a saúde

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 321/13, da Comissão de Legislação Participativa, que destina 10% da receita corrente bruta da União para o financiamento público da saúde. A proposta é uma iniciativa do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10, e recebeu a assinatura de 1,9 milhão de eleitores.

O movimento é integrado por mais de 100 entidades, entre elas o Conselho Nacional de Saúde, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Hoje, o investimento mínimo em saúde do governo federal, definido pela Lei Complementar 141/12, é calculado com base no valor empenhado na área no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no período.

Pela proposta, os 10% da receita corrente bruta deverão ser utilizados em ações e serviços públicos de saúde. Não sendo considerados nesse cálculo os percentuais mínimos a que já estão sujeitos estados (12% da arrecadação) e municípios (15%), conforme a lei atual.

A receita corrente bruta é composta pelas receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e de transferências correntes, entre outras.

Saúde universal

Segundo o relator da proposta na comissão de Comissão de Legislação Participativa, deputado Lincoln Portela (PR-MG), a proposta é “essencial para resgatar o conceito de saúde universal e integral, que ainda não recebeu os recursos necessários para uma adequada implementação.”

O projeto impede a União de fazer deduções ou excluir qualquer parcela de receita vinculada à saúde. O texto determina que, enquanto não forem empregados na sua finalidade, os recursos deverão ser aplicados em conta vinculada, sob a responsabilidade do gestor de saúde.

A União também não poderá, segundo o projeto, incluir as despesas com amortização e custos de operações de crédito no total do financiamento da saúde. A proposta também determina que o texto seja revisto no quinto ano de sua vigência como lei.

Proposta inviável

Durante audiência pública na última quarta-feira (25), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior,disse que é inviável a destinação de 10% da receita corrente bruta para a saúde, como já prevêoutros projetos em tramitação na Câmara.

Segundo ela, a solução seria adotar, gradualmente, até 15% da receita corrente líquida, e não da receita bruta, até 2018 para o setor. Essa alternativa, de acordo com a ministra, pode garantir R$ 79 bilhões para a saúde em 2018. Ela enfatizou que esse valor é quase o dobro dos R$ 41 bilhões que seriam obtidos no mesmo ano com a proposta de iniciativa popular.

Tramitação

A proposta tramita apensada ao PLP 123/12 e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.


Fonte: Agência Câmara