Congresso Nacional terá a palavra final na elaboração das leis após a aprovação das novas regras para vetos presidenciais

Por Valmir Ribeiro

No dia 11 de julho o Congresso Nacional aprovou novas regras para a votação de vetos presidenciais. Com a mudança, o parlamento passa a ter a palavra final na elaboração das leis. As normas aprovadas estabelecem que cada veto protocolado desde 1º de julho, precisará ser submetido a uma análise prévia por uma comissão mista de três senadores e deputados e terá de apresentar um relatório sobre a matéria em até 20 dias após sua constituição. Após 30 dias de sua chegada ao Congresso, a matéria passa a ser o primeiro item da pauta do Congresso, impedindo outras votações, independentemente da apresentação do relatório elaborado pela comissão mista.

O projeto altera o Regimento Comum do Congresso Nacional. Pelas novas regras, na terça-feira de cada mês, haverá uma sessão destinada à votação dos vetos. Se não houver a sessão, por algum motivo externo, a mesma será marcada para a terça-feira da semana seguinte.

Passivo

Na semana anterior à aprovação das novas regras, o Congresso arquivou 1.478 vetos, que haviam sido considerados prejudicados por tratarem de orçamentos já executados ou a leis já revogadas. A metodologia de análise irá averiguar os 1,7 mil vetos restantes. A votação deles estará sujeita ao entendimento entre partidos.

O conjunto de vetos a cada lei, na tramitação legislativa, recebe uma única numeração independentemente do número de itens cortados, sejam eles incisos, parágrafos, ou artigos. Os dez itens cortados pelo polêmico projeto que instituiu o Ato Médico, estão entre os vetos a serem analisados pelas comissões mistas.

Consequências para projetos de interesse, ou contrários aos trabalhadores e servidores públicos

De acordo com a “Agenda Legislativa dos Trabalhadores no Congresso Nacional” elaborado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), a bancada empresarial, no ano de 2013, é formada por 273 parlamentares contra apenas 72 parlamentares da bancada sindical.

Apesar da desvantagem de representação no Congresso Nacional, para o cientista político e assessor do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz (Toninho do DIAP), mesmo numericamente inferior, a bancada sindical é muito mais aguerrida do que bancada patronal no Congresso. “Os parlamentares que representam as classes trabalhadoras têm condições de retardar a inclusão em pauta de matérias contrárias aos interesses dos trabalhadores. Quando, apesar da resistência, a bancada empresarial consegue aprovar algum projeto contrário aios interesses dos trabalhadores, como foi o caso da emenda 3 da Super-Receita, que transforma o trabalhador em pessoa jurídica (PJ), o atual governo veta. No caso específico dos servidores, como a iniciativa é privativa da Presidência da República, as chances de aprovação são altas e os riscos de rejeição são baixos. Isso na atual composição governamental” disse.


Fonte: SECOM/CSPB com informações da AGÊNCIA SENADO