OIT E MINISTÉRIO PÚBLICO REFORÇAM NECESSIDADE DE REGULAMENTAR CONVENÇÃO 151

A luta pela regulamentação da Convenção 151 da OIT foi reforçada durante o seminário A Democratização do Estado e a Participação dos Atores Sociais, realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho - OIT e o Ministério Público do Trabalho - MPT, nos dias 9 e 10 de maio.

O evento teve como objetivo definir, ampliar e fortalecer políticas que visam à democratização do Estado brasileiro, abordando a norma internacional e as práticas antisindicais. O evento contou com a participação de representantes do Executivo, do Ministério Público do Trabalho, do Poder Judiciário, de organizações de trabalhadores e empregadores e de especialistas da OIT.

“Este é um momento ímpar; mais um importante passo em direção à instituição da democratização nas relações de trabalho no serviço público. Há o empenho do governo em dar esse passo, indicando a possibilidade também para estados e municípios. São passos que poderão mudar como elemento de democracia nas relações entre o Estado e seus servidores”, ressaltou o Secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, ao falar sobre a Convenção 151 e os desafios para a sua regulamentação no Brasil, destacando a importância da negociação coletiva.

Mendonça lembrou que há pelo menos quatro anos vem se praticando a negociação no âmbito do governo federal, com a criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente, e em alguns estados e municípios, porém, alertou para a necessidade do apoio da sociedade e do Congresso Nacional para sua disseminação pelo país. Ele citou as divergências entre órgãos do governo, entre governo e entidades sindicais e entre as próprias representações dos servidores. “Vai depender de grande sabedoria de todas as partes envolvidas na discussão, governo, Ministério Público, movimento sindical, porque a proposta final vai desaguar no Congresso e se tiver consenso será mais fácil aprovar”, disse.

O diretor adjunto do Escritório da OIT no Brasil, Stanley Gacek, apontou como fatos essenciais para o desdobramento do processo de regulamentação da Convenção 151 a promulgação do Decreto 7.944/13 pela presidente Dilma Rousseff e o fato de que as questões relativas ao serviço público serão foco principal da Conferência da OIT. O evento ocorre de 5 a 20 de junho, em Genebra, Suíça, quando será discutido estudo elaborado por peritos da Organização sobre negociação coletiva nos órgãos públicos. “O Brasil vive momento oportuno e histórico de discutir as relações de trabalho no serviço público em consonância com os princípios da OIT”, avaliou Gacek.

Para o procurador geral do Trabalho, Luis Antonio Camargo de Melo, a intervenção do Ministério Público do Trabalho no debate pode ser mais efetiva se o trabalho continuar integrado. “É preciso que tenhamos todos a compreensão para trazer com clareza a prática da negociação coletiva. Vamos avançar ainda mais, construindo um país democrático, que respeita seus trabalhadores”. Ele elogiou a aprovação da lei que amplia direitos dos trabalhadores domésticos e criticou a terceirização sem limites.

Representando o ministro Manoel Dias, o secretário executivo do MTE, Paulo Roberto Santos Pinto, após criticar os ataques nos últimos anos com o objetivo de enfraquecer o Ministério, disse que a regulamentação da Convenção 151 faz parte da mudança na cultura brasileira, de não ter escravo nem trabalhador de segunda categoria. “Regulamentar a Convenção vai também nessa direção. Não podemos ter trabalhadores na iniciativa privada com direito a greve e à negociação coletiva e servidores que não têm. Ficamos reféns do Poder Judiciário”. Ele reforçou a posição de que se tiver um projeto discutido coletivamente será mais fácil sua aprovação pelo Legislativo. Precisamos avançar e, com diálogo social, teremos um projeto que vai revolucionar a sociedade e dar garantias aos servidores”.

Mário Ackerman, membro da Comissão de Peritos da OIT, contextualizou o histórico da Convenção 151 e as experiências de sua implantação em outros países. Mônica Valente, secretária da Internacional de Serviços Públicos - ISP no Brasil, destacou que a regulamentação é uma das bandeiras da entidade e vai tornar normal a negociação coletiva em todos os poderes e em todas as esferas de governo. Joelson Cardoso, secretário de Política Sindical da CTB, reforçou a necessidade do diálogo social. O debate teve como moderador o assessor especial da Assessoria Internacional do MTE, Mário Barbosa.

A regulamentação da Convenção 151 da OIT e a democratização do Estado - o papel dos atores sociais foi tema da segunda mesa de debates, com participação do representante da bancada dos trabalhadores na Comissão Bipartite Governo-Servidores, Lineu Mazano, secretário de Assuntos do Serviço Público da UGT e secretário geral da CSPB. Também falaram sobre o tema o procurador do Trabalho e coordenador da Conalis - Coordenadoria de Promoção da Liberdade Sindical, Gerson Marques; Manoel Messias Melo, secretário de Relações do Trabalho do MTE; e Bruno Reis Figueiredo, presidente da Comissão de Direito Sindical, da OAB Federal.

Pelas experiências obtidas com a Mesa de Negociação, Sérgio Mendonça analisa que “democratizar as relações de trabalho é bom para ter bons serviços públicos”. Ele lembrou que são cerca de 11 milhões de servidores civis no país, distribuídos entre os três poderes e as três instâncias de governo, e que aproximadamente 83% são estatutários; os demais são empregados públicos, regidos pela CLT ou por regime híbrido. “São dificuldades adicionais no debate da negociação coletiva”, avalia.

Ainda segundo o secretário, as regras que regem as relações do trabalho estão contidas na Lei 8.112, o que leva a resistências dos estados e municípios a mudanças. “É necessário um debate público de qualidade. É preciso convencer o governo internamente, ouvir estados e municípios e construir consenso com o movimento sindical para depois levar proposta ao Congresso”, disse Mendonça. Segundo ele, há hipótese de se regulamentar a Convenção em dois momentos: primeiro, para o âmbito nacional e depois para estados e municípios. E afirmou: para os ministérios do Trabalho e do Planejamento ter regras é quase uma questão de sobrevivência.



Papel do governo e das centrais - “Este é o momento em que precisamos apontar a importância da Convenção 151 e o papel dos atores sociais e já aprendemos o que é preciso para tornar realidade”, avaliou Lineu Mazano, referindo-se ao longo e amplo debate entre as centrais sindicais, primeiro para a retificação e, agora, a construção de uma proposta de regulamentação entregue ao governo. “E qual tem sido o papel do governo”, questionou. “As centrais tinham diferenças e o governo alimentou essas diferenças por dois anos, ao dividir o debate entre os ministérios do Trabalho e do Planejamento e escolher com quem conversar”, respondeu.

Mazano revelou estar preocupado com as informações que serão levadas pelo governo à conferência da OIT, em junho. “Apesar das últimas ações no sentido de regulamentar a Convenção o Brasil continua em mora com a OIT, as centrais não estão e fazemos questão que a OIT analise a questão pela realidade”. Segundo Mazano, há expectativa e esperança de avançar no embate junto ao Congresso e aos governadores e prefeitos “que querem continuar com o chicote na mão”.

O procurador do Trabalho e coordenador da Conalis, Gerson Marques, abordou os conceitos, aplicabilidade, garantias e mecanismos apropriados de negociação previstos na Convenção 151. “É preciso que se amplie o direito à negociação, se amplie o diálogo, que se crie uma comissão de negociação e não de enrolação permanente e tem de haver sanção para quem não quiser negociar. Hoje, temos quem assina, mas não cumpre os acordos e ainda passa a perseguir os atores da negociação. A aplicação da Convenção 151 deve ser imediata, observando-se os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Segundo o secretário de Relações do Trabalho do MTE, Messias Melo, a regulamentação em debate deve enfrentar as peculiaridades do serviço público. Ele citou outros pontos difíceis do debate como as regras para a organização sindical, a definição de categoria e de carreira no serviço público, a questão da representatividade. “Mas o ator mais importante é a sociedade e terá de ser considerado na regulamentação. Por exemplo, a sociedade fala por qual via: governo, Ministério Público, Judiciário ou diretamente? Nosso desafio é construir consenso no governo, do governo com as centrais, sem esquecer estados e municípios, e o debate no Congresso Nacional”.

No próximo dia 15 de junho faz três anos que o governo brasileiro registrou o Decreto 206/10 junto à OIT, portanto, o prazo para regulamentação da Convenção 151 já venceu e o governo está inadimplente junto aos organismos internacionais. “Milhões de servidores públicos aguardam ansiosamente a regulamentação para que se cumpra o direito efetivo à representação sindical e à negociação coletiva”, ressalta o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos. Segundo ele, ao promulgar o Decreto 7.944, a presidente Dilma Rousseff assumiu o compromisso do governo com a regulamentação da Convenção 151, que precisa ser adaptada à legislação brasileira para que tenha efeitos práticos.

As centrais sindicais construíram uma proposta de consenso quanto às diretrizes para a negociação coletiva dos servidores públicos, o tratamento de conflitos, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais. A estrutura da organização e o sistema de custeio, no entanto, aguardam discussão na Câmara Bipartite do Setor Público. “Fizemos a nossa parte e esse seminário vem confirmar a disposição do governo em regulamentar a Convenção com a brevidade necessária”, avalia o diretor de Finanças da CSPB, Fernando Borges.


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Fonte: SECOM / CSPB

Imagens: Júlio Fernandes