APROVADA A CRIAÇÃO DE 255 FUNÇÕES COMISSIONADAS NO TRT DA BAHIA

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4213/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 255 funções comissionadas, nível FC-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com jurisdição na Bahia e sede em Salvador.

O relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), votou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da proposta. Ele cita parecer do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que a proposta não implica aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, pois as funções comissionadas já vêm sendo pagas com recursos orçamentários e financeiros destinados ao TRT baiano.

A proposta, portanto, apenas regulariza situação já existente, atendendo a determinações do Tribunal de Contas da União.

Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e agora será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA