TERCEIRIZADOS DEMITIDOS

Por recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério da Fazenda demitiu 463 trabalhadores terceirizados e nomeou 438 servidores aprovados em concursos públicos. Os atos, publicados no Diário Oficial da União do último dia 31, atendem a um Termo de Conciliação Judicial firmado, em novembro de 2007, entre o Executivo e o MPT.

De acordo com o procurador do trabalho Antonio de Oliveira Lima, coordenador nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), o termo foi firmado porque muitos terceirizados prestavam, de forma irregular, serviços ligados às atividades fins. E, segundo explicou Lima, apenas funcionários de carreira podem desempenhar essa função.

Além disso, o acordo judicial, disse o procurador, pretende coibir a admissão irregular de mão de obra autônoma. “Em alguns casos, trabalhadores considerados autônomos acabavam contratados por meio de cooperativas. Mas a lesgilação não permite o ingresso deles. É preciso que o contratado seja vinculado a uma empresa e tenha os direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”, explicou.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) é contra a terceirização no serviço público, e considera a atitude de substituição por servidores concursados necessária.

“O servidor público concursado tem um compromisso de carreira e isso implica na dedicação constante do seu ofício, o mesmo acontece em tantas outras áreas, bem como na segurança e educação por exemplo, pois consideramos serviços essenciais e que merecem o mesmo compromisso. A CSPB considera que a terceirização é o meio mais perverso na privatização do serviço público, somos contra”, disse o presidente João Domingos.


Plano até fevereiro

Também de olho na questão das terceirizações irregulares desde 2006, o Tribunal de Contas da União (TCU) já determinou vários prazos de substituição para a Administração Pública, mas eles acabam quase sempre prorrogados. Na última decisão, divulgada em setembro passado, o alvo foram as empresas estatais.

O TCU solicitou ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento que elaborasse um plano de substituição até fevereiro deste ano. O Dest informou que os dados sobre terceirizados irregulares estão em análise e que o plano será entregue na data informada. Não existe, atualmente, uma legislação específica que proíba a terceirização de serviços nos órgãos públicos.

Além do TCU e do MPT, a Controladoria-Geral da União (CGU) acompanha os processos de substituição de trabalhadores ligados a empresas privadas para que o Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Executivo e a União seja cumprido.

Secom/CSPB com informações MP