PRONUNCIAMENTO DO PRESIDENTE JOÃO DOMINGOS SOBRE A SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO NOMINAL DOS SALÁRIOS:

"Queremos anunciar, com muita alegria, que a justiça foi restabelecida para os servidores públicos federais no que diz respeito à ameaça, ou até mesmo à realidade da divulgação da relação de cargos e salários de todos os servidores federais.

O Poder Executivo já fez publicar no Portal de Transparência do Governo Federal, a relação de cargos e salários de mais de 700 mil servidores da ativa. O Poder Judiciário, por imposição de ato próprio do CNJ, estava na iminência de também divulgar a relação de cargos e salários dos seus servidores, da mesma forma o Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e seu órgão auxiliar – o TCU – também constrangidos e coagidos pelo ato do Executivo, estavam na iminência de fazê-lo.

Pois bem, a Confederação, como havia se comprometido, entrou com uma Ação Ordinária aqui na Justiça Federal do Distrito Federal e acaba de obter uma liminar ampla. Primeiro, não permitindo que novas listas de outros poderes, além do Executivo, sejam incluídas nesse ato de divulgação de cargos e salários. E por extensão, mandando retirar do Portal de Transparência, aqueles servidores que tinham seus salários já divulgados há mais de uma semana.
Isso quer dizer o seguinte: já que o Decreto do Governo Federal atingia ativos e inativos, nós estamos falando agora de cerca de 2 milhões de servidores públicos, ativos ou aposentados, que estão de volta sob a guarita da lei.
No entanto, nós queremos fazer alguns alertas. Isso não quer dizer que o problema está resolvido, essa decisão é em caráter liminar, é fácil entender que essas instâncias governamentais vão recorrer. Mas nós vamos continuar com essa batalha jurídica até as últimas instancias e as últimas consequências, mas também temos outras demandas prontas.
Nós estamos organizando e demandando um Decreto Legislativo, em conjunto com as bancadas com as quais, de alguma forma, nós temos articulação, na Câmara dos Deputados, que venha a tornar sem efeito o ato do Governo Federal e de outras esferas de governo e de outros poderes, que possa conter qualquer tipo de excesso a essa Lei de Transparência. Lembrando sim, que nós não estamos combatendo a Lei da Transparência, ao contrário, nós apoiamos dentro do exato limite da lei.

A Lei não dedica sequer uma linha à obrigatoriedade de divulgação dos salários dos servidores públicos, portanto este Decreto Legislativo visa coibir aos governos dos três poderes (Executivo, Legislativo e o Judiciário) das três esferas administrativas (Federal, Estadual e Municipal) e proibir que qualquer ato que exceda aquela Lei da Transparência. Estamos preparando já antevendo uma batalha mais longa, com recursos que podem chegar até ao Supremo Tribunal Federal, já que nós entendemos que há prejuízos de ordem constitucional nos direito destes servidores atingidos.

Em resumo, nós gostaríamos de deixar estabelecido o seguinte: por mais violento, por mais ousado que sejam os excessos e os erros cometidos pelo governo de qualquer esfera e de qualquer poder, os servidores públicos podem ter certeza que a Confederação será, como sempre foi, um instrumento de defesa desses direitos, tanto no sentido de garantir as conquistas já efetivadas, assim como de buscar novas conquistas.”