MS: TJ TEM 60 DIAS PARA DEMITIR COMISSIONADOS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prazo “improrrogável” de 60 dias para demitir todos os funcionários comissionados que não exerçam atribuições de chefia, direção ou assessoramento, bem como “de tantos servidores comissionados quantos bastem” para que a Corte se ajuste à Resolução 88/2009 do conselho, que reserva 50% dos cargos em questão para integrantes do quadro de efetivos.

A decisão atende ao pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (Sindijus), que questionou lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa em 2011, por solicitação do TJ, que dava prazo até 2014para o tribunal se adequar à resolução do CNJ. A manifestação foi tomada em 27de março, e ontem foi remetida ao presidente do conselho, o ministro Cezar Peluso, com as notificações dos requeridos sobre a decisão.

O caso foi relatado no CNJ pelo conselheiro Bruno Dantas. Com base em documentos do processo, ele informou que o TJ havia requerido, por meio de lei estadual de 2010, 90 dias para efetuar as adequações. No ano seguinte, porém, aprovou nova norma estendendo o prazo até 31 de dezembro de 2014. Ele frisou que o procedimento relata irregularidades na desobediência da resolução e no fato de que, embora não tenha sido fixada data, deveriam ser reservados “pelo menos 50% dos cargo sem comissão” para servidores de carreira do tribunal.

Segundo Dantas, não há demonstração de que o TJ editou atos para realizar as exonerações determinadas, ou cronograma para a regularização da situação prevista nas leis estaduais sobre o tema. O TJ informou, porém, que a situação estava sendo “gradativamente cumprida”, havendo apenas 17 servidores em situação irregular.

O relator salientou que a determinação do conselho foi “expressa e categórica” para determinar as exonerações em 90 dias a partir da edição da resolução. O prazo até 2014 para a adequação do quadro de pessoal também foi criticado pelo conselheiro. Dantas frisou que, embora não tivesse sido determinada data, a resolução não vai ao encontro de atitudes “que, muito mais que sanar as irregularidades, pretendem eternizá-las”, e votou pela demissão dos comissionados. O parecer foi seguido por unanimidade.

EXCESSO DE COMISSIONADOS

O alto número de servidores comissionados no TJ-MS foi apontado em relatório sobre a inspeção promovida pelo CNJ entre novembro e dezembro de 2010 na Corte – aprovado em junho do ano passado.

O parecer apontava “excesso de cargos” comissionados no TJ a servidores que não são do quadro efetivo. Embora a Resolução 88/2009 determinasse a reserva de 50% dos cargos para servidores de carreira, em 2010, a proporção no TJ era de 30,1%(114 cargos no total). Outros 23 cargos estavam vagos, e 242 eram ocupados por servidores que não pertencem ao quadro efetivo.

Em nota, a assessoria do TJ-MS informou que as decisões do CNJ devem ser “efetivamente cumpridas”, e que, embora a Lei Estadual 4.013/2011 previsse até 2014 para se adaptarem, a manifestação do conselho será adotada no prazo de 60 dias, atingindo aproximadamente 30 servidores. “Na medida do possível, os ocupantes de cargos em comissão deverão ser substituídos por servidores concursados”, ressaltou anota.

O presidente do Sindijus-MS, Dionísio Avalhaes, disse que a entidade tem informações de que o total é de cerca de 50 comissionados na situação prevista pelo CNJ. Segundo ele, alguns servidores já estão deixando os cargos.

No entanto, a entidade pretende acompanhar o processo dos desligamentos para evitar a realocação de funcionários afastados de cargos comissionados que não sejam efetivos em outras funções de confiança. “Já está acontecendo a dança das cadeiras”, advertiu o sindicalista.

Do Estado MS