FUNPRESP É CRITICADO NO SENADO

O Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos (Funpresp) foi tema da audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) na manhã desta segunda-feira, 19. O debate, que durou das 9h às 15h, foi considerado “crítico”.

O diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto Queiroz, participou do debate e alertou para os problemas da Previdência Complementar. “Chamei atenção para o marco regulatório, que é diferente do Previ (Fundo de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), exemplo citado como bom, mas também é diferente da Capemi, que é o exemplo citado como ruim. Citei as diferenças entre os sistemas”, disse.

Segundo ele, o pensamento majoritário é de que o sistema atual é bem melhor e não há segurança nem garantia de aposentadoria decente para os futuros servidores. “Se não rejeitado, deve, ao menos ser melhorado para atingir o que o Governo quer”, afirmou Antônio Augusto.

A Confederação dos Servidores Públicos (CSPB) vê a criação do Fundo como um retrocesso nas relações de trabalho no serviço público, não só Federal, mas também estadual e municipal, já que, apesar de não se aplicar automaticamente a Estados e Municípios, o Funpresp pode servir de parâmetro para ambos.

Segundo o presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue, o projeto do governo já nasceu carregando uma impropriedade: os fundos serão criados como fundação de natureza jurídica de entidade de direito privado. Além disso, citou um conjunto de fundos de previdência de empresas estatais que são deficitários ou que estiveram nessa situação em algum momento, como o fundo de previdência dos empregados da Petrobras, o Petros, que acabou sendo socorrido com aportes do governo.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também condenou o Projeto. Para ele uma reedição quase sem mudanças da proposta encaminhada pelo governo Fernando Henrique Cardoso ao Congresso em 1999 e que não chegou a ter sua análise concluída. “Trata-se de um projeto ruim para o país, que nada acrescenta aos servidores atuais e é terrível para os novos”, afirmou Randolfe.

O parlamentar lembrou que, quando a Câmara debateu o projeto do governo FHC, o então líder do PT, Walter Pinheiro (BA), que era deputado, fez forte oposição ao projeto. Em seguida, sugeriu que, por coerência, Walter Pinheiro se manifestasse agora contra a proposta em debate.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examina a proposta nesta terça-feira, 20, a partir das 10h.

MATÉRIA

O Projeto de Lei que cria o Funpresp (PLC 2/2012) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de fevereiro. No Senado, tramita em regime de urgência e será examinado simultaneamente pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, os servidores de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) terão seu fundo ou fundação própria, com uma alíquota de contribuição de 8,5%. Os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração. Para se aposentarem com mais, poderão participar do Funpresp, escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.

Aqueles que ganham abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS (R$ 3.916,20), poderão participar do regime complementar sem a contrapartida da União, com alíquota incidente sobre base de cálculo a ser definida por regulamento.

DÉFICIT

Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon de França, o alegado déficit de R$ 50 bilhões da Previdência é uma “falácia”. Primeiro expositor do debate sobre a criação do Fundo, ele afirmou que o sistema é “perfeitamente saudável” e que o argumento do déficit é insuficiente como justificativa para a criação do novo regime de previdência.

Sólon de França salientou que, dos citados R$ 50 bilhões, R$ 25 bilhões é divida histórica: deriva do pagamento de aposentadorias e pensões dos militares, ex-servidores do Distrito Federal e dos antigos territórios. Outra parte da dívida decorreu da inclusão de 900 mil trabalhadores regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao regime único do servidor público, que ocorreu no governo Collor.

Depois da aprovação da Emenda Constitucional 41, disse o expositor, o regime se tornou completamente viável. “Se é uma opção governamental trabalhar para um novo sistema, que se diga; mas que não se afirme que os servidores são responsáveis por esse déficit”, afirmou.

Leia na íntegra artigo de opinião do jornalista e diretor do DIAP, Antônio Augusto Queiroz: www.cspb.org.br/opiniao.php

CSPB – SECOM com informações da Agência Senado