AGENDA DO PLENÁRIO

Três propostas de emenda à constituição (PECs) estão na pauta do Plenário nesta quarta-feira(14). São as PECs:  270/08, 3/07 e 471/05.

A proposta 270/08 concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente; Já a 3/07 restabelece as férias coletivas no Judiciário e a PEC dos Cartórios (471/05), que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis pelos serviços notariais.

Apenas a proposta que beneficia os aposentados por invalidez, no entanto, tem acordo de mérito ( PEC270/08).

O Plenário pode votar também nesta quarta o projeto de resolução que atribui cargos para a estrutura administrativa do PSD.

Secom/CSPB com ACN