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Publicado: 14/12/2011 | 09:49
AGENDA DO PLENÁRIO
Três propostas de emenda à constituição (PECs) estão na pauta do Plenário nesta quarta-feira (14). São as PECs: 270/08, 3/07 e 471/05.
Três propostas de emenda à constituição (PECs) estão na pauta do Plenário nesta quarta-feira(14). São as PECs: 270/08, 3/07 e 471/05.
A proposta 270/08 concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente; Já a 3/07 restabelece as férias coletivas no Judiciário e a PEC dos Cartórios (471/05), que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis pelos serviços notariais.
Apenas a proposta que beneficia os aposentados por invalidez, no entanto, tem acordo de mérito ( PEC270/08).
O Plenário pode votar também nesta quarta o projeto de resolução que atribui cargos para a estrutura administrativa do PSD.
Secom/CSPB com ACN
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