FEDERAÇÃO E SINDSAÚDE DEVEM RECORRER AO STF PARA DERRUBAR 1540

A Federação dos Servidores Públicos do Estado do Amapá (Fespeap) vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei 1540, sancionada pelo governador Camilo Capiberibe, em maio desse ano. A entidade quer a revogação da lei que acabou com a Data Base do servidor público.

Para o presidente da Fespeap, Marlúcio Souza, a lei viola os direitos adquiridos e assegurados pela Constituição. Segundo ele, o governo não poderia alterar o dispositivo da Constituição por meio de um projeto de lei. “A Data Base é garantida pela Constituição, artigo 42 inciso 10, então para ele mexer teria de ser por meio de Proposta de Emenda a Constituição (PEC) e não por um projeto de lei”, explicou.

A federação deve entrar no STF até o início da semana que vem. A decisão de ingressar na Justiça acirra os ânimos entre as entidades. Marlúcio criticou a postura adotada pelo sindicato dos professores. De acordo com o presidente da Fespeap, os profissionais em Educação assinaram o acordo com o governo sem ouvir as outras categorias.

“Foi um erro do Sinsepeap tomar essa postura, o que eles acordaram não atendem as reivindicações das outras categorias, por isso tomamos a decisão de entrar com a Adin no STF”, disparou.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde do Amapá (Sindsaúde), Dorinaldo Malafaia, também criticou o Sinsepeap. Ele foi enfático ao dizer que foi um equívoco da comissão recebida pelo governo assinar o acordo, e assegura que a medida é unilateral.

“Buscamos a unidade dos movimentos, mas na hora de sentar à mesa de negociação todos ficaram de fora com exceção dos professores, e assinar o documento em nome de todas as categorias foi um erro muito grande”, sentenciou.

Malafaia disse que o projeto aprovado pelos deputados atende apenas as exigências dos profissionais em Educação. Por conta disso, a exemplo da federação, o Sindsaúde também deve recorrer ao STF para derrubar a 1540.

O presidente do Sinsepeap em exercício, Rui Valdo Coutinho, disse que o acordo foi em nome do sindicato. Assegurou que a categoria foi à única que teve forças para fazer o governador recuar e revogar, pelo menos, um dos artigos.

“Nós entendemos que a lei como um todo é maléfica ao servidor, mas o fato de conseguirmos a revogação do artigo 3º podemos considerar um avanço, pois estamos garantindo a permanência dos nossos direitos, que no nosso plano de cargos e carreiras ninguém vai mexer”, disse.