BA: CARTÓRIOS PARAM POR 24 HORAS EM PROTESTO POR PRIVATIZAÇÃO

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) anunciou paralisação de 24 horas dos servidores de cartórios extrajudiciais da Bahia, nesta segunda-feira (28). Segundo os sindicalistas, são cerca de 1.420 unidades em todo o estado. Cada um tem de três a quatro servidores, que atendem, diariamente, de 100 a 300 pessoas.

Os servidores querem celeridade na tramitação do projeto de lei 18.324,que versa sobre a privatização dos cartórios e que tramita desde 2009 na Assembleia Legislativa.

Embora favoráveis à privatização, os sindicalistas pleiteiam que seja garantido aos servidores, em caso de privatização, direito de escolher entre tornar-se celetista ou manter-se como servidor do Judiciário. Este item não consta no projeto original.

Os diretores do Sinpojud, em coletiva à imprensa no sábado, em Nazaré, acusaram a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a desembargadora Telma Britto, de querer privatizar apenas os cartórios vagos ou aqueles que não geram muitos fundos ao TJ-BA. "Ela também não debate o projeto com a categoria e quer dois tipos de serviços (de cartório),o público e o privado", protestou Samuel Nonato, diretor de mobilização do Sinpojud.

Nonato afirmou haver um processo de desmonte dos cartórios, segundo ele, encabeçado pela presidente do TJ-BA. A presidente do Sinpojud, Maria José Silva, diz ainda que o interesse em privatizar apenas os cartórios vagos é motivado pelo fato de o TJ-BA não querer abrir mão dos recursos provenientes das atividades realizadas nas unidades. Estes, como informou, são encaminhados para custeio e fundo de aparelhamento do Tribunal. "Ano passado arrecadaram cerca de R$ 190 milhões", apontou Maria José.

Os sindicalistas ainda afirmam que a presidência do TJ-BA se faz resistente a proceder a privatização, uma vez que seria uma determinação da Constituição de 1988 que, no artigo 236, diz: "Os serviços notariais e de registro são exercícios em caráter privado, por delegação do poder público".

Desinformação - No entendimento do juiz assessor da presidência do TJ-BA, Roberto Schimtt, os servidores que pedem a privatização de todos os cartórios, inclusive evocando a Constituição, padecem de desinformação.

"O Tribunal de Justiça nunca foi contra a privatização.

É que não pode haver privatização de cartórios que não estejam vagos. O mesmo dispositivo (a Constituição) ressalva o direito dos titulares dos cartórios que estão no cargo", explicou.

Schimtt ressaltou que, independente de dar recursos ou não, todos os cartórios vagos, ou seja, sem titulares exercendo função de forma legítima, serão privatizados.

Ou, como diz a linguagem jurídica, serão oferecidos para delegação. O juiz assessor disse ainda, quanto ao pleito de opção por se manter como servidor do Judiciário ou celetista, que "a Constituição não faculta, não há como o servidor exercer o direito de opção". O juiz não soube informar quantos, mas disse que todos os cartórios apontados para privatização pelo Conselho Nacional de Justiça estão vagos.

Fonte: Secom - CSPB com SINPOJUD e A Tarde