MA: CSPB AJUIZA ADIN PARA BENEFICIAR SERVIDORES

O Ministro Celso de Mello será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4550, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra a Lei do Estado do Maranhão nº 9.107/2009.

Essa lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reduziu os adicionais de insalubridade a serem pagos aos servidores do Judiciário maranhense, que estão fixados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei 6.107/94, em 20, 30 e 40%, respectivamente, para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade.

O ajuizamento da ADIN 4550 pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil atende a um pedido do presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça no Estado do Maranhão (Sindjus) e da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão (Fesep), cujo presidente Anibal Lins é também vice-presidente da CSPB no estado do Maranhão.

"Temos convicção de que os servidores do Tribunal do Maranhão conseguirão receber, por ordem da Suprema Corte, os adicionais de insalubridade fixados pelo Estatuto do Servidor Público do Maranhão, e que essa maldade perpetrada pela administração do Judiciario estadual contra os servidores será em breve totalmente desfeita", declarou o sindicalista.

Assista explicação do diretor jurídico da CSPB, dr. Osmir Bertazoni: www.publicoenotorio.com.br/reporternovo.php

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