SERVIDORES QUEREM REFORMA E CELERIDADE PARA JUDICIÁRIO

Servidores do Judiciário Estadual em todos o Brasil querem mudanças já. Depois da reforma constitucional da Emenda 45, da qual emergiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um conjunto de acontecimentos apontam para novas, profundas e significativas mudanças no judiciário brasileiro.

As modificações propostas pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) estão relacionadas, principalmente, a novidades nas práticas de gestão, planejamento estratégico, e incorporação de novas tecnologias, conduzidos para uma reestruturação produtiva do judiciário de moldes privados.

Dentre outros assuntos, os servidores do Judiciário pedem avanços na democracia, autonomia dos Tribunais, pareria do CNJ e a aprovação da PEC 190/2007, que unifica o Plano de Cargos e Salários no Judiciário.

Para reunir todas as reivindicações em um só lugar, a Fenajud criou a Carta de Porto Alegre, documento redigido durante a II reunição do Conselho de Representantes Sindicais da Entidade, em novembro de 2010. Entre outros assuntos, a Carta aponta que a influência de organismos externos ao judiciário como a Fundação Getúlio Vargas ou o Banco Mundial, não tem servido para aumentar a confiança da população no judiciário brasileiro, nem em seus membros. “A adoção de instrumentos de gestão e novas tecnologias não tem significado, na percepção da sociedade, mais e melhor justiça”, diz a carta.

Veja os tópicos da Carta de Porto Alegre na íntegra:

“Temos grande compromisso com a sociedade brasileira e com o desenvolvimento e aprimoramento do sistema de justiça, razão pela qual em nossa opinião:

1) A reforma do Judiciário brasileiro deve ser obra do debate e da construção do povo brasileiro, que deve ser seu primeiro e principal protagonista, e cuja influência deva ser preponderante em relação às intervenções de organismos internacionais ou nacionais, cujos interesses na reforma nem sempre são conhecidos ou revelados. Expressamos nossa disposição e convicção de atuar na construção de uma reforma democratizante do Judiciário brasileiro, que não corra silenciosamente, mas seja resultado de debate aberto, inclusive no Congresso Nacional.

2) Consideramos que o sistema de freios e contrapesos é elemento decisivo da manutenção da República, e por conseqüência da democracia, de modo que os reajustes dos membros do Judiciário devam continuar sendo objeto de apreciação dos demais poderes, diferente das iniciativas que têm sido apresentadas como no caso do Rio Grande do Sul, onde tramita projeto de automaticidade (gatilho salarial) e outros estados, inclusive de proposta nacional desta natureza defendida pelo presidente do STF e do CNJ recentemente.

3) Defendemos a lisura e a transparência e combatemos veementemente a troca de favores entre os Poderes nos Estados que tem comprometido a autonomia administrativa e financeira, como ocorrido no Mato Grosso do Sul.

4) Demandamos ao Conselho Nacional de Justiça esclarecimento acerca dos fundamentos jurídicos e políticos do pagamento, a custo de bilhões de reais, da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) paga aos membros da Magistratura e Ministério Público.

5) Defendemos o processo de democratização no Poder Judiciário através de eleições, com voto dos trabalhadores e membros da Magistratura, para presidentes dos tribunais, cobrando no Congresso Nacional mudanças na Constituição que viabilize a referida proposta.

6) Rejeitamos em todos os seus aspectos as tentativas de extinção de cargos e retrocesso nas reformas de planos de cargos e salários e flexibilização de relações do trabalho orientadas pela lógica da concentração de poder de gestão em magistrados, alçados à condição de definir, a seu critério, a ocupação de espaços públicos de trabalho, na forma de comissionamentos, gratificações, terceirizações, etc.

7) Chamamos a atenção do Conselho Nacional de Justiça para a pauta dos trabalhadores entregue pela FENAJUD e sindicatos a todos os Conselheiros e que precisa ser tratada na forma de um diálogo efetivo entre o Conselho e a Federação.

8) Reafirmamos a importância fundamental da PEC 190/2007 e do Estatuto Nacional dos Servidores do Judiciário, dela decorrente, como forma de estabelecer novos parâmetros de regulação do trabalho judiciário voltado para sua valorização efetiva igualitária, a democratização, a preservação da saúde dos trabalhadores, a defesa do concurso público como forma de acesso e a garantia à sociedade de um serviço público judiciário gratuito e de qualidade e por isso CONVOCAMOS A CATEGORIA, EM NÍVEL NACIONAL, PARA UMA INTENSA MOBILIZAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA PEC 190/2007, ESTABELECENDO O DIA 13 DE ABRIL DE 2011, COMO DIA NACIONAL DE LUTA, COM PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EM TODO O PAÍS.

9) Defendemos de forma intransigente o direito de greve no serviço público, não admitindo, no debate de regulamentação da Convenção 151 da OIT, qualquer normatização que vise restringi-lo ou limitá-lo.

10) Afirmamos, por fim, nosso compromisso mais profundo com o povo brasileiro e com seus anseios mais sentidos em relação à efetivação da Justiça em nosso país seja no Judiciário ou fora dele, daí defendemos uma atuação dos trabalhadores do Judiciário comprometida com a ética, como orientação para a prestação jurisdicional ao cidadão.”


A seguir, um bate-papo com Josafá Ramos, Diretor de Comunicação da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e vice-presidente da CSPB no estado da Bahia.


1) O que é a Carta de Porto Alegre?

A Carta de Porto Alegre é um documento extraído do II Conselho de Representantes Sindicais da FENAJUD, composto por representante dos sindicatos filiados à mesma e dá uma dimensão do que foi discutido em tal coletivo, além de direcionar nossas ações frente às discussões dos assuntos que estão na mesa do setor judiciário.

2) Como a Carta surgiu?

A Carta discutida e votada em novembro na cidade de Porto Alegre, por ocasião do Conselho de Representantes, surgiu do anseio dos representantes sindicais em mostrarem às autoridades constituídas – principalmente do Judiciário – como também à sociedade em geral as preocupações e opiniões dos trabalhadores representados pelas entidades para com o judiciário, já que muito do que se divulga na mídia não leva em conta o que pensam os trabalhadores no que pese serem eles os principais responsáveis finais para que a prestação jurisdicional possa chegar ao seu destinatário final, o cidadão.

3) Quais os principais pontos da Carta?

A Carta traz para a discussão assuntos como a Reforma do Judiciário, percepção social quanto ao papel desse Poder, as discussões das autoridades judiciárias em encontros como Seminário Internacional de Gestão Judiciial que ocorreu em novembro último em Brasília e o Congresso Internacional de Cortes Constitucionais que aconteceu dias 17 e 18 de janeiro na cidade do Rio de Janeiro sem levar em consideração a importância da participação dos trabalhadores em tais assuntos e eventos. Assuntos como a aplicação dos recursos financeiros com pessoal no seio do Judiciário e a extinção de cargos em detrimento dos direitos dos trabalhadores também foram contemplados na Carta. Para chamar a atenção e mostrar nossas preocupações convocaremos uma paralisação nacional da categoria no dia 13 de abril.

4) Como vocês encaram a Reforma do Judiciário brasileiro?

A Reforma do Judiciário ela se faz necessária na medida em que o cidadão que bate às portas do Judiciário o faz na certeza de que o direito será dito, mas o deseja de forma célere e eficaz e não prolongado por anos a fio. Mas a reforma que os trabalhadores almeja tem que ser com eles discutida e não serem considerados à margem. A reforma há de ser dos brasileiros, com os brasileiros e para os brasileiros e não visando muitas vezes interesses de grandes empresas e grupos econômicos, inclusive estrangeiros, que desejam uma reforma no sistema jurídico que de alguma forma possa lhes favorecer usando para tanto de uma discussão em torno de uma pseudo-segurança jurídica.

A reforma do Judiciário tem que colocar na mesa de discussão os avanços na área da democracia, da abertura de espaços para que a sociedade possa acompanhar de perto a atuação do Judiciário. Isso inclui a participação dos trabalhadores na composição de órgãos administrativos dos tribunais e CNJ, oportunidade de os trabalhadores e magistrados poderem escolher as mesas diretoras dos tribunais, autonomia dos tribunais para a escolha de seus desembargadores e ministros evitando assim a interferência de um Poder sobre o outro (isso não quer dizer que devemos deixar de lado a máxima da existência dos pesos e contrapesos de um poder para com o outro na célebre lição de Montesquieu de repartição de poderes).

A FENAJUD está acompanhando de perto essas discussões, tendo, inclusive, mantido audiências com a Secretaria de Reforma do Judiciário junto ao Ministério da Justiça quando fomos convidados a fazer parte do “Observatório da Justiça” que busca discutir assuntos que contribuirão com o projeto de reforma do judiciário que está em discussão naquele Ministério.

5) Qual a participação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na atenção às reivindicações da categoria?

A FENAJUD em 2010 buscou criar um espaço onde pudéssemos ser ouvidos pelo CNJ. Daí participamos dos encontros regionais (sete ao todo) que aconteceram em algumas capitais do país onde a Comissão de Relacionamento Institucional do Conselho buscou ouvir não somente magistrados, promotores e advogados, como também os trabalhadores por meio de seus sindicatos.

No início de 2010 a FENAJUD por meio de discussão com os sindicatos apresentou aos conselheiros do CNJ uma pauta de reivindicações e é com base nessa pauta que atuaremos nesse ano de 2011.

6) Como está a luta da Federação luta pela aprovação da PEC 190/2007?

A PEC 190 está no aguardo de ser incluída na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados para ir à votação e depois ser encaminhada para o Senado Federal. Lutamos bastante em 2010 para que isso ocorresse, fizemos inúmeros seminários nos estados, marcamos cerrado junto aos deputados mais influentes no Congresso Nacional, realizamos audiências com o então presidente Michel Temer, ministros e conselheiros do STJ e CNJ, enfim, mas não foi possível em razão de outras complicações como a resistência do Congresso de se votar uma PEC em ano de eleições, além de lutas pela aprovação da PEC 300 que acabou indiretamente tendo reflexos na não votação da PEC 190, já que embora a nossa fosse uma matéria de consenso, a votação da nossa proposta implicaria uma apreciação das demais matérias e, na minha opinião, alguns líderes partidários – os governistas principalmente – não quiseram arriscar.

7) Quais as expectativas da Fenajud para esse ano de 2011?

A FENAJUD começa o ano de 2011 com a expectativa de grandes avanços interna e externamente. Internamente quando estamos na expectativa de filiação de pelo menos 24 dos 26 estados (hoje estamos em 17, com 19 sindicatos filiados), melhorar a estrutura administrativa, funcional e principalmente o poder de articulação junto com seus sindicatos filiados, melhorar a área de comunicação (site, informativo impresso, tv web, etc.).

Com a realização do X Congresso Latinoamericano de Trabalhadores do Judiciário que ocorrerá em Brasília de 28 a 30 de setembro e com participação provável de 17 países da América Latina e Europa, é nosso desejo que a FENAJUD possa se fortalecer nacional e internacionalmente, fortalecendo seu poder de interlocução em organismos como CNJ, STF, OIT, ISP, centrais sindicais, etc.

Externamente se faz necessária a unificação das lutas dos trabalhadores públicos e principalmente do judiciário em torno de assuntos como regulamentação da Convenção 151, jornada de trabalho, a PEC 190 que busca unificar as normas jurídicas que digam respeito à categoria, as PEC's que tratam da nova composição do CNJ e possibilidade de os trabalhadores escolherem os integrantes dos tribunais, etc.

SECOM – CSPB