ES: TRIBUNAL QUER MODERNIZAR O PODER JUDICIÁRIO

Modificação na estrutura organizacional administrativa da 2ª Instância do Judiciário, alteração no Código de Organização Judiciária e mudanças no plano de carreiras e de vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário. Essas são as propostas dos três Projetos de Lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo para a Assembléia Legislativa do Estado nesta quinta-feira, 17. A intenção é cumprir as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar e reestruturar o Poder Judiciário Estadual.

O projeto que altera o Código de Organização Judiciária mexe, principalmente com a 1ª Instância. Entre as propostas, estão a extinção de mais de 40% dos cargos comissionados; a criação de funções gratificadas; a definição de novas coordenadorias e integração da Escola da Magistratura ao Tribunal de Justiça. Será exigido nível superior para todas as Entrâncias, mesmo para quem trabalha no interior e há a proposta de uma ampla reestruturação administrativa do Tribunal de Justiça, inclusive do CPD, nos moldes da Resolução 70 do CNJ, com a ampliação do serviço social e psicológico para todas as Comarcas do Estado.

Nas mensagens encaminhadas para a Assembléia, o presidente do TJES, Desembargador Manoel Alves Rabelo, ressalta que as despesas que serão geradas com a aprovação dos projetos já estão previstas no orçamento deste ano. O prazo para a implantação das medidas é de quatro anos, portanto, o investimento também será gradual. O impacto financeiro para este ano é de R$24,8 milhões. O desembargador também já apresentou a reestruturação do Judiciário para o governador Paulo Hartung. Para entrar em vigor, os projetos precisam ser aprovados pelos deputados Estaduais e sancionados pelo chefe do executivo.

Ainda não há previsão de quando será realizado o concurso público para os cargos efetivos. Já a mensagem de reestruturação e modernização, cria uma nova estrutura hierárquica para o Poder Judiciário: os cargos ganham novas nomenclaturas; os setores, essencialmente do Tribunal de Justiça, terão nova composição e ampliação do quadro de pessoal compatível com as reais necessidades, evitando as constantes requisições de servidores de 1ª Instância. Além disso, o projeto ainda propõe o fim da duplicidade da estrutura administrativa existente no Tribunal de Justiça e na Corregedoria Geral da Justiça, constatada pelo CNJ.

O projeto relativo ao plano de carreiras e de vencimentos dos servidores efetivos se propõe encerrar as distorções na estrutura de cargos e de vencimentos, cumprindo também as orientações do CNJ, que, no relatório final da inspeção feita no Estado, determina que o TJES estude a unificação das carreiras e a criação de uma nova estrutura para remoção e promoção de servidores.