CSPB IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dr. Osmir Bertazzoni e João Domingos

Depois de acatar certidão do Governo do Estado de São Paulo onde alega ter anexado o orçamento à parte, o desembargador Ademir Benedito cede e irregularidade prevalece.

Entenda o Caso

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu na última sexta-feira (6) a votação do Orçamento Geral do Estado de 2010 na Assembléia Legislativa (AL). O desembargador Ademir Benedito concedeu medida liminar em mandado de segurança impetrado pelo sindicato que representa a categoria dos servidores do Poder Judiciário no Estado.

Na prática, se prevalecer o entendimento do Tribunal de Justiça, cerca de R$ 2 bilhões que estavam previstos para compor os gastos das diversas secretarias do Estado agora serão destinados ao orçamento do próprio TJ, Ou seja, Serra terá R$ 2 bilhões a menos para “gastar” em 2010, ano de eleições.

A decisão, se mantida em instância superior, obrigaria a uma revisão inédita no governo Serra, que teria que reelaborar o orçamento enviado para aprovação à Assembléia Legislativa.

Em nota oficial, o presidente do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, Wagner José de Souza (foto), diz que “a medida obriga a suspensão do andamento do Orçamento Geral do Estado, até que o governador inclua novamente os valores subtraídos do orçamento do Tribunal de Justiça, principalmente por se tratar de recursos para folha de pagamento”, argumenta Wagner.

O governo do Estado programou R$ 5,215 bilhões no orçamento para o TJ, 38,7% a menos do que o órgão havia planejado, R$ 7,233 bilhões. Do total suprimido na proposta do Executivo, cerca de 75% se refere a gastos com pessoal. Na ação, o sindicato diz que o corte é “um ato ilegítimo e abusivo” que “talhou unilateralmente” a proposta orçamentária, colocando em xeque o chamado equilíbrio entre os três poderes.

Devido o seu caráter de urgência, a decisão do Tribunal foi comunicada pelo cartório distribuidor por fax à Assembléia Legislativa e ao governo do Estado ainda na segunda-feira, antes da publicação no Diário Oficial do Estado. O governador José Serra e os presidentes da Assembléia e do Tribunal de Justiça provavelmente terão ciência oficial do despacho do desembargador, que contém 10 laudas, por ofícios na segunda-feira.

Efeito político

A suspensão da votação do orçamento estadual cria “um grande fato político estadual”, na opinião de deputados que tomaram ciência do despacho durante os trabalhos da Assembléia no começo da noite de sexta-feira, data da decisão do desembargador. A reação entre os parlamentares oscilava entre duas correntes — os governistas, que formam a bancada de apoio ao governo Serra, bastante comedidos com a interpretação da “bomba” e os de oposição, excitados com a expectativa de desgaste do governador em período de embate pré-eleitoral. 

Tecnicamente, a liminar do Tribunal de Justiça pode interferir no interesse da maioria dos municípios, pois obrigará os deputados a rever a distribuição das verbas em suas respectivas regiões, tarefa que a maioria estava envolvida nos últimos dias. “Estávamos num momento de avaliação da demanda das diversas regiões do Estado”, disse o deputado José Bittencourt (PDT), que tem base eleitoral no ABC.

Em relação ao Executivo, a peça orçamentária regressará à Secretaria de Economia e Planejamento para os novos cálculos, o que poderia retardar o trâmite da aprovação.

Para o governador do Estado de São Paulo, José Serra, o desembargador cometera um equívoco. "O orçamento está absolutamente dentro das condições de legalidade e tem todas as provisões legais necessárias, não há nada errado", disse Serra.

CSPB reage

Reunido na terça-feira, em Brasília, com o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos, e o diretor jurídico da entidade, dr. José Osmir Bertazzoni, o presidente do Sindicato União do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Wagner Souza, comunicou a nova decisão do desembargador Benedito, o fato gerou indignação na Confederação que decidiu ir ao Supremo para reverter a decisão.

Na tarde de ontem,(12) a  CSPB impetrou um mandado de segurança contra o Estado de São Paulo, em face ao governador José Serra, ao presidente da assembléia legislativa, Barros Munhoz e ao presidente do Tribunal de justiça, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, sob a argumentação de que houve retaliação no orçamento do estado de forma unilateral pelo governo, descumprindo preceitos constitucionais, constantes no artigo 2º  e 99º  da Constituição Federal a que assegura independência administrativa e financeira aos tribunais de justiça dos estado, infringindo também o mesmo preceito regular pelo artigo 55 da Constituição Paulista. 

A Confederação, através da diretoria jurídica atendeu ao Sindicato União do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, entendendo que o governador em flagrante ato ilegítimo e alusivo, unilateralmente falhou a proposta orçamentária setorial do ano de 2010, em especial atingindo setores pertinentes ao poder judiciário paulista, reduzindo a receita original em 38,70%, ou seja, a proposta que girava em R$ 7.233.445.505,00  para R$ 5.215.342.547,00 ocorrendo um redução no montante de R$ 2.018.102.958,00, atingindo de forma direta os reflexos na folha de pagamento de pessoal. Por esta razão a CSPB não se omitiu, adotando postura de combater o ato junto ao STF.

Para o advogado, dr. Osmir Bertazzoni, agora é esperar a decisão do Supremo. ¨Temos que aguardar a decisão da corte máxima do país, na defesa do poder judiciário e acessível a toda população, respeitando, inclusive, os seus serventuários¨, Bertazoni  ainda acredita que esta redução provocará um caos no sistema judiciário paulista. ¨O fato ocasionará redução salarial dos servidores e ainda provocará corte em pagamento de precatório e sucateará ainda mais a estrutura física da justiça estadual de São Paulo.

O protocolo do mandando de segurança, que aconteceu às 16h29 desta quinta-feira(12), recebeu o código de recebimento MS-28435.

CSPB-SECOM