CNJ APROVA RESOLUÇÃO SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO JUDICIÁRIO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 28 de abril, a Resolução que vai disciplinar a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário. O conselheiro relator, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que o texto final incorporou a maioria das 45 sugestões recebidas durante o período de consulta pública, realizada de 2 a 13 de abril.

De acordo com o ministro, a resolução fixa um teto único para o pagamento das diárias aos magistrados, que é o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$614,00. Para os servidores, o limite é de 60% do valor do teto. Segundo o ministro, o texto foi aprovado para estabelecer critérios mais rigorosos na concessão das diárias e dar ampla publicidade na divulgação dessas informações.

“O que se busca é a maior transparência, a maior publicidade. Tanto que se exigirá a publicação do ato de concessão das diárias no Diário Oficial explicitando nome do beneficiário, juiz ou servidor, o motivo do deslocamento, o período e mais a comprovação de que houve o deslocamento”, explicou o ministro.

O texto da resolução traz ainda detalhes sobre viagens ao território nacional e internacional, tipos de descontos, períodos de afastamento e restituições. Os tribunais têm 90 dias para se adaptarem às novas normas.

O Núcleo dos Agentes de Segurança (NAS) do Sindiquinze elaborou propostas, durante reunião extraordinária realizada no dia 6 de abril, que foram encaminhadas ao CNJ. De acordo com o coordenador, Maurício Pereira dos Santos, a divergência dos agentes foi em relação à restrição do valor de 60% da diária de ministro.

Notadamente quando o agente, por necessidade do serviço e para a segurança da autoridade tenha que se hospedar no mesmo hotel, deveria receber a mesma diária, pois, por vezes, ele acaba pagando para trabalhar”, destacou.

Durante a reunião extraordinária do Núcleo, os Agentes de Segurança também elaboraram propostas para a consulta pública de regulamentação sobre aquisição e uso de veículos oficiais pelo Poder Judiciário que foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça.

O NAS/ Sindiquinze foi o único Núcleo de Agentes de Segurança do país que encaminhou sugestões para as consultas públicas do CNJ, o que demonstra a representatividade e respeito adquiridos através do Núcleo do Sindiquinze pelos Agentes de Segurança da 15ª Região.

Fonte: Sindiquinze, Caroline P. Colombo