Permissão para que servidor público seja MEI avança no Senado
De acordo com projeto de lei, devem ser observados os casos de conflitos de interesse
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A permissão para que servidor público se torne um Microempreendedor Individual (MEI) avançou no Senado nesta terça-feira (dia 19), com a aprovação da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Projeto de Lei (PL) 2.332/2022 — de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que recebeu parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO) — altera a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos o funcionalismo atue como MEI, exceto no caso de funcionários que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, já que estes são submetidos a regime de dedicação exclusiva.
Ainda de acordo com o projeto, devem ser observados os casos de conflitos de interesse.
Segundo o autor da proposta, a legislação brasileira já prevê casos em que o servidor pode exercer atividade remunerada além da função pública, mas não se considera a possibilidade de o profissional atuar como MEI.
“A vedação existente configura evidente distorção em desfavor do servidor público capaz de empreender. Proíbe-se o servidor público de, legitimamente, complementar seus rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e para sua família”, afirmou Trad.
O relator do projeto completou:
"É incoerente admitir a acumulação de cargos públicos ou a atuação paralela em um emprego privado, porém não permitir que o servidor possa atuar por conta própria como microempreendedor, desempenhando uma atividade econômica em escala reduzida, com receita limitada a R$ 81 mil ao ano".
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB seguirá atenta ao trâmite dessa proposta no Congresso Nacional e avaliando os prós e os contras da matéria. Em breve a entidade estará se posicionando e encaminhando as ações políticas necessárias para que os servidores públicos não sejam prejudicados.
Fonte: Coluna Servidor Público - Jornal Extra com adpatações da Secom/CSPB