A Fenapef e o grande desafio da regulamentação das atribuições complexas dos cargos EPAs


O paradigmático trabalho do GT de 2014





A greve histórica de 72 dias em 2012 teve como pauta reivindicatória a reestruturação da carreira com o reconhecimento do nível superior (NS) não apenas para ingresso, mas no desempenho das atividades (com a regulamentação das atribuições complexas e de nível superior dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista) e reestruturação salarial (realinhamento dos salários dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista com as demais carreiras de Estado, em especial ABIN e Agências Reguladoras).

A greve foi encerrada sem uma proposta concreta, e se sucederam dois anos de pesadas manifestações e mobilizações, até que no ano de 2014 surgiu a primeira proposta concreta. O governo se predispôs a reconhecer o nível superior na Lei n° 9.266/96, alterando-a por medida provisória (MP n° 650/2014), de modo a deixar claro no texto da norma esta condição de NS, e foi criado um grupo de trabalho (GT) com a participação da Fenapef, PF, MJ e MPOG para tratar das atribuições dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista. Constava ainda do termo de acordo que, ao final do trabalho do GT, o governo apresentaria uma proposta legislativa para regulamentação das atribuições complexas.

Sob a coordenação da Fenapef, o GT conseguiu produzir uma ampla coletânea de documentos (mais de 2000 páginas) que comprovam cabalmente a enorme gama de atribuições complexas e de nível superior exercidas, na prática, pelos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista.

Merecem destaque a comprovação do exercício do cargo de Superintendente Regional por um APF, inúmeros relatórios de análise financeira e criminal elaborados pelos EPAs e que desvendaram crimes transnacionais, os laudos periciais produzidos pelos Papiloscopistas em vários casos de grande repercussão, autos de infração de grande complexidade lavrados pelas áreas de Imigração, Químicos e Segurança Privada, atuações nas áreas de engenharia, aviação, dentre vários outros documentos.

Ao final, foi apresentado um rol extenso de atribuições complexas exercidas pelos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista, documentalmente fundamentado na coletânea feita pela Federação.

O alto nível técnico dos representantes da Fenapef que integraram o GT impressionou os técnicos do antigo MPOG, atual MGI, que chegaram a dizer em reuniões com gravação de áudio que não havia mais nada técnico a ser produzido e que dali em diante o projeto precisava contar com "vontade política". Entretanto, à época, se tornou pública e notória a resistência da então Direção-Geral da PF e do ex-MJ José Eduardo Cardoso, que chegou a declarar na presença de diversas testemunhas que "se fossemos da PRF e não houvesse a resistência interna de um determinado cargo, já estaríamos reestruturados".

E, apesar do acordo assinado, o governo de então jamais cumpriu sua parte no acordo, com o encaminhamento do projeto de lei trazendo a regulamentação das atribuições, até o impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff.

A histórica coletânea produzida Fenapef está em fase de atualização, já foi reapresentada aos sucessivos governos, e será colocada sobre a mesa, de imediato, assim que recomeçarem as discussões da futura Lei Orgânica da PF, que a Direção-Geral tem dito que pretende colocar em pauta.


Clique AQUI ( https://api.fenapef.org.br/arquivos/noticia/arquivo/9833cb09839b2c46d72e72f6d2595106.pdf ) e veja o termo de acordo de 2014, até hoje descumprido.

Clique AQUI ( https://api.fenapef.org.br/arquivos/noticia/arquivo/6b0c3914e1ff4a87592f1aba2a97a62d.pdf ) e veja o rol de atribuições defendido pela Fenapef.




Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef
 



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