Deputada Luciene Cavalcante apresenta PLP 21/2023 apresenta sugestões para aprovação no CN


A parlamentar é autora do referido Projeto de Lei que revoga dispositivos da Lei Complementar 173, que retirou benefícios e gratificações dos servidores durante o período de enfrentamento da Covid-19. Luciene discorreu sobre detalhes de seu projeto e orientou os dirigentes e presidentes de Federações filiadas à CSPB sobre os melhores caminhos para a aprovação da matéria no Congresso Nacional


 


Nesta quinta-feira (23/03) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB realizou café da manhã virtual com a Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP). A parlamentar é autora do Projeto de Lei (PLP 21/2023 ( https://cspb.org.br/UserFiles/files/Tramitacao-PLP-21-2023 (3).pdf )), que revoga dispositivos da Lei Complementar 173/2020 ( https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm ) que alterou a contagem de tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes durante o período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).  O evento foi realizado na Sede Social da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados - Fenajud, que generosamente cedeu seu espaço e equipe de comunicação para a transmissão. Lideranças sindicais do setor público de diversas regiões do país participaram virtualmente. 
  
                                                        
Assista a íntegra do café da manhã virtual:





Na ocasião do encontro Luciene discorreu sobre detalhes de seu projeto e orientou os dirigentes e presidentes de Federações filiadas à CSPB sobre os melhores caminhos para a aprovação da matéria no Congresso Nacional.





“A Lei Complementar 173 foi criada para atender os protocolos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A fase aguda da pandemia já foi superada, o isolamento social foi encerrado e as barreias sanitárias foram suspensas. Os cidadãos vacinados contribuíram e ainda contribuem muito para que nossa imunidade de rebanho nos distancie dos horrores vividos em um passado muito recente. Diante da circunstância, não se sustentam mais as justificativas para as alterações da lei Complementar 173, que permanecem penalizando os servidores públicos no tocante ao recebimento de benefícios e gratificações atreladas à contagem de tempo dessas carreiras. O Projeto de Lei da deputada Luciene Cavalcante corrige essa distorção e, portanto, devemos nos organizar para assegurar que ele seja aprovado no Congresso Nacional. Para tanto, a participação dos presidentes das nossas Federações filiadas torna-se imprescindível para que possamos nos articular politicamente e garantir que esse prejuízo às categorias seja, no mínimo, interrompido”, avaliou o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, na ocasião do convite às Federações.





“Estou entre meus pares, diante de pessoas que contribuem na formulação de políticas públicas que colaboram para o desenvolvimento do país. Acho muito importante esse ideal de discutir o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Serviço Público. Mas também precisaremos discutir outros Marcos Regulatórios, como o Marco Fiscal, com potencial de atingir em cheio os investimentos no setor públicos, afetando diretamente a vida daquele que dependem destes serviços essenciais”, alertou a deputada Luciene Cavalcante.

A deputada orientou que os sindicalistas defendam o projeto junto aos parlamentares, mas sobretudo junto os líderes de bancada. “Elaborar um abaixo-assinado de apoio ao PLP e buscar assinaturas também será uma importante ferramenta de pressão política”, reforçou Luciene. A deputada informou sobre as articulações junto ao Ministério do Trabalho e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, bem como articulações junto a ministros do STF de modo a fortalecer a luta pela aprovação do PLP 21/2023.





"Esse é um governo que está em disputa, mas avalio que temos muitas condições de avançar nos direitos com ele. Precisamos seguir unidos e em parceria para fazer os enfrentamentos necessários para avançar. Estou confiante de que estamos construindo um elo político forte, que beneficiárá os serviços públicos, o cidadão usuário e as categorias do setor público. Nosso mandato está aberto para essas importantes lutas a favor do resgate de um projeto de desenvovolvimento para o país. Vamos reconstruir o país com os servidores!", concluiu a parlamentar. 

                                                                   
Projeto de Reparação 


“Após quase 3 anos do início da pandemia, verificamos que as vedações e restrições impostas pela União aos demais entes federados como contrapartidas foram, demasiadamente, custosos, principalmente aos servidores públicos que sofreram suspensões de contagens de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.

A presente proposta tem como objetivo promover uma justiça com os servidores públicos brasileiros concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes e autorizando que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo”, conclui o texto do PLP.





“Precisamos, a partir das informações apresentadas, que abrir diálogo com os parlamentares destacando como nociva e absurda a continuidade dessas penalidades aos servidores públicos, uma vez que as razões objetivas que motivaram a inclusão desses dispositivos na Lei Complementar 173 desapareceram! Recomendo que cada dirigente da CSPB procure os parlamentares de seu estado e solicite apoio à aprovação desse importante projeto no Congresso Nacional”, orientou Domingos.


Clique AQUI ( https://lucienecavalcante.com.br/descongelaja/ ) e apoie o abaixo-assinado pela aprovação do PL 21/2023, da professora Luciene Cavalcante, que garante o descongelamento dos quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio dos servidores. O documento já conta com quase 70 mil assinaturas.
                    


Clique AQUI ( https://drive.google.com/drive/folders/17vJZVAVFgDaCuwHrmDhmyA1SYaSoc3GV?usp=share_link ) e acesse mais fotos do Café da Manhã Virtual




Secom/CSPB com transmissão da Imprensa Fenajud

 



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