27 de Junho: Dia do Servidor: Regulamentação da Convenção 151 da OIT
Sendo regulamentada, a norma estenderia aos trabalhadores do setor público as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada
Nesta segunda-feira (27/06), Dia Internacional das Trabalhadoras e Trabalhadores do Setor Público, a Confederação Latino-Americana e do Caribe de Trabalhadores Estatais – CLATE elaborou peça em vídeo sobre a importância da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Bandeira histórica da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, a Convenção um 151, devidamente regulamentada, estenderia aos trabalhadores do setor público as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada. Seus principais efeitos seriam:
- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical; - Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;
- Proteção contra atos de ingerência do governo na formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais dos funcionários públicos;
- Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos funcionários públicos, com permissão para cumprir suas atividades, sejam durante suas horas de trabalho ou fora delas;
- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;
- Garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.
Assista ao vídeo:
Também pelo dia dos Servidores, CLATE socializou peça em vídeo em que apresenta a importância dos servidores públicos para a garantia dos direitos do cidadão contribuinte, bem como aponta os desafios enfrentados pelos servidores públicos no amparo à toda a sociedade ao longo de toda a pandemia, que ainda continua contabilizado mortes e desmantelando o tecido social das nações (veja AQUI ( https://www.cspb.org.br/fullnews.php?id=25976_27-06-2022_27-de-junho-dia-do-servidor-meu-trabalho-o-seu-direito-seu-direito-o-meu-trabalho )).
Secom/CSPB com CLATE