Marco Regulatório (MRSP) é apresentado na Câmara Municipal de Campo Grande-MS
Audiência pública reuniu autoridades politicas, especialistas e representativas lideranças sindicais do setor público
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Nesta sexta-feira (17/11) foi realizada Audiência Pública na Câmara Municipal de Campo Grande-MS para apresentação e apreciação do projeto Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP ( https://cspb.org.br/UserFiles/files/MARCO%20REGULATORIO-%20VERSAO%20FINAL.pdf )), projeto que visa fortalecer a negociação coletiva, aprimorar a organização sindical e as relações de trabalho, bem como proteger as categorias e os serviços públicos em nível municipal, estadual e federal. A audiência contou com o apoio da Casa Legislativa e reuniu autoridades politicas, especialistas e representativas lideranças sindicais nacionais e da região.
Assista a íntegra da audiência:
OBS: Adiante o player acima até o início da audiência
A sessão legislativa foi presidida pelo vereador Marcos Cesar Malaquias Tabosa (PDT-MS), parlamentar e autor do requerimento também é apoiador e entusiasta do MRSP no estado do Mato Grosso do Sul. A organização do evento foi realizada pela Central das Entidades de Servidores Públicos (CESP), pela Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul (Feserp-MS) e contou com om apoio técnico e institucional da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), entidade que coordena e organiza o projeto construído e assinado por 8 Centrais Sindicais, e que hoje se apresenta como a mais completa e debatida proposta de aprimoramento das relações de trabalho no setor público brasileiro.
“Anunciamos que o deputado federal Dagoberto será presidente de honra da CESP. dado seu compromisso histórico com as categorias do setor público. Nossa Central Sindical visa ser uma entidade municipalista, buscando uma melhor iteração com os sindicatos e entidades municipais e estaduais. O MRSP está bem alinhado com esse propósito, ao criar uma regra geral de relações de trabalho que vale para todas as categorias do setor público tanto âmbito municipal, quanto no estadual ou no federal”, argumentou a presidente da CESP, da Feserp/MS e dirigente da CSPB, Lílian Fernandes.
Sobre o MRSP
As principais diretrizes do MRSP são: o fortalecimento e sustentabilidade da representação coletiva no setor público e prerrogativas das entidades sindicais; na negociação coletiva como ferramenta de resolução de conflitos e melhoria da eficiência e do desempenho e a proteção contra atos antissindicais.
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"O MRSP representa a sistematização de um conjunto de normas e a cobertura de lacunas da ausência de normas gerais para os trabalhadores do setor público. Somos mais de 12 milhões de trabalhadores e buscamos compreender porque nós somos discriminados enquanto categoria profissional ao permanecermos, ainda hoje, ser ter regulamentada nossa negociação coletiva e direito de greve, normas indispensáveis ao pleno exercício da atividade sindical. Não temos uma legislação de proteção social e de qualificação semelhante do ‘Sistema S’. A CLT nada mais é do que o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Privado. O MRSP visa reparar essa injustiça, fortalecendo a atividade sindical e protegendo os serviços públicos brasileiros de seus algozes na arena política”, reforçou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.
“O MRSP é o patamar mínimo civilizatório para dar garantias constitucionais que irão contribuir e facilitar as negociações coletivas e demais prerrogativas das organizações sindicais no setor público. Ele traz todo esse arcabouço jurídico com uma leitura do cenário atual. Fizemos um amplo estudo para classificar e priorizar um coletivo de propostas que já estavam sendo encaminhadas, mas dentro com um conteúdo juridicamente seguro e politicamente viável para converter-se em Lei. A busca por apoio político neste momento será imprescindível para que o MRSP assegure essas garantias civilizatórias aos trabalhadores do setor público”, orientou a Assessora Jurídica de CSPB, Zilmara Alencar.
“Os servidores defendem a causa da sociedade. Sem essas categorias na ponta da execução de serviços aos cidadãos, o Estado vira apenas uma abstração. O MRSP é fundamental. Como representante do judiciário eu faço a discussão com ministros do Supremo e com o Ministério Público. Somos a solução para as mazelas que o país enfrenta. Fazer com que a opinião pública compreenda esse papel indispensável dos servidores para nosso progresso econômico e social, nos ajudará a conquistar apoio político e social para este projeto civilizatório saia do papel”, argumentou o Diretor Jurídico do Sindjus-DF, Cledo de Oliveira.
“Os conflitos são inerentes às relações sociais humanas. Quando um determinado conflito não é intermediado de maneira sábia, de uma maneira minimamente inteligente, percebe-se os enormes prejuízos que tal circunstância pode causar à humanidade. O fortalecimento de instrumentos que permitam o entendimento das motivações humanas facilita a formação de consensos para que avanços sejam alcançados em um ambiente de paz. O MRSP tem como objetivo principal ser essa ferramenta de mediação de conflitos entre os trabalhadores e a administração pública. Garantir instrumentos para que a saída de conflitos seja negociada dentro de um regramento geral para os trabalhadores do setor público, permite que estas categorias profissionais não sejam sequestradas pelo governo de plantão, assegurando a continuidade dos serviços e uma resolução mais ágil destes conflitos”, assegurou o Presidente do Sindilegis, Coordenador da Frente Servir Brasil e Conselheiro Consultivo da CSPB, Alison Souza.
Clique AQUI ( https://cspb.org.br/UserFiles/files/MARCO%20REGULATORIO-%20VERSAO%20FINAL.pdf ) e acesse a íntegra do projeto
Clique AQUI ( https://drive.google.com/drive/folders/1bbtWGPO-Y2mdzz5HoIQH5O3dOZYZU_b5?usp=sharing ) e acesse mais fotos da Audiência Pública
Secom/CSPB com Câmara Municpal de Campo Grande e Assessorioa de Comunicação da Feserp-MS