MP 1042 usurpa Congresso Nacional e dá plenos poderes à Pres. da República para o desmonte do setor público

João Domingos Gomes dos Santos, presidente da CSPB


O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (15/04), a Medida Provisória (MP 1042/2021 ( https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148099 )). O texto da MP prevê plenos poderes à Presidência da República para extinguir cargos e para reorganizar a administração pública federal sem a autorização do Legislativo. Tal medida foi recebida como uma antecipação da PEC 32/2020 ( https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2262083 ), uma vez que o governo percebeu que não aprovaria a Emenda Constitucional nas Casas Legislativas.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, convoca todas as entidades do setor público do país a reagirem, de maneira forte e organizada, para que o Congresso Nacional se recuse a receber a MP 1042.

“O combate à aceitação da MP 1042 tornou-se mais urgente do que as articulações políticas contra a PEC 32. O governo pretende passar uma boiada eivada de inconstitucionalidades ao perceber que a PEC 32 seria derrotada no Congresso Nacional. É urgente reagirmos a isso”, alerta o presidente da CSPB.


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Secom/CSPB com Movimento Basta!

 


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