MA: Diretoria do Sindjus encaminha decisão final da categoria sobre o Termo de Acordo apresentado pelo TJMA


O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, esclarecendo aos servidores presentes na Assembleia Geral os 10 itens do acordo apresentado pela categoria para a Administração do TJMA.




A Diretoria do Sindjus-MA colocou para apreciação dos servidores filiados, em Assembleia Geral, realizada neste sábado (15), no auditório do Hotel Premier, em São Luís, a última proposta sobre a pauta de reivindicação dos servidores apresentada pela Administração do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Na última quinta-feira (13), a Administração do Tribunal apresentou os termos pelos quais se dispõe a atender pleitos como concurso de remoção, extensão do Teletrabalho para técnicos e auxiliares, reajuste de 5,4%, dentre outras pautas a compor um possível termo de acordo. O presidente do Sindjus-MA comunicou então o resultado das negociações para que o plenário decidisse pela homologação, ou não dos termos do acordo proposto pelo TJMA.

Durante a Assembleia Geral, o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, fez um breve relato para esclarecer os 10 itens do acordo apresentado pela categoria para a Administração do Tribunal. A decisão da Assembleia, por ampla maioria dos servidores, foi autorizar a assinatura do Termo de Acordo com a Administração do TJMA. Mas com duas ressalvas: uma referente ao percentual de cargos comissionados destinados para servidores efetivos do TJMA; a outra quanto à composição e funcionamento da Mesa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do TJMA, a ser regulamentada por projeto de lei.

A categoria então referendou o pedido de autorização para que o Sindicato concorde que seja destinado apenas a cota de 50% dos cargos comissionados das atividades administrativas do Primeiro e do Segundo Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão para servidores efetivos, rejeitando a proposta alternativa de 30% do total dos cargos comissionados, como também de qualquer possibilidade de emenda geral inferior a 50%.  
 
A Assembleia Geral do Sindjus-MA estabeleceu como impedimento para manter o aval da categoria ao mencionado acordo a possibilidade de aprovação de emendas, seja no âmbito do Poder Judiciário, seja de iniciativa parlamentar, que alterem a Lei Estadual 10.712/2017, e fora dos limites ora pactuados entre o Sindicato e o Tribunal. Se isso ocorrer, o Sindjus-MA ficará autorizado a encaminhar junto ao CNJ as providências necessárias para o imediato sobrestamento da tramitação do projeto lei.
 
A outra ressalva diz respeito à constituição e funcionamento da Mesa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do TJMA. Sobre isso, os representantes do Sindicato já haviam se comprometido em apresentar uma proposta de Projeto de Lei ( http://www.sindjusma.org/UserFiles/Files/NEGOCIACAO-COLETIVA-TJMA%20(1).pdf ) para integrar o Termo de Acordo. A minuta foi elaborada pelo Sindjus-MA a partir do projeto de lei (PLS 397/2015) de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), apoiado por todas as centrais sindicais e pela maioria dos partidos brasileiros com representação no Congresso Nacional para implementação no Brasil da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que regulamenta a convenção coletiva no serviço público e da qual o Brasil é signatário. A minuta do Projeto de Lei foi aprovada pela Assembleia Geral e encaminhada pelo Sindjus-MA ao TJMA nesta segunda-feira (17).


Confira ofício nº 154 ( http://www.sindjusma.org/UserFiles/Files/OFICIO-154-TJMA.pdf ) que comunica decisão de Assembleia Geral do Sindjus/MA ao TJMA 



Participação nas Assembleias Gerais



A Diretoria do Sindjus-MA agradece a todos os servidores filiados que compareceram às Assembleias Gerais realizadas no último sábado (15) no Hotel Premier, em São Luís. Especialmente aos filiados à entidade que se deslocaram de suas comarcas de lotação para contribuir com as decisões em torno da aprovação do primeiro Código de Ética do Sindjus-MA, da Proposta Orçamentária para o exercício de 2019 e das questões referentes ao futuro dos servidores a partir da proposta do Tribunal de Justiça do Maranhão para a categoria.





Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão - Sindjus/MA
 



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