CSPB alerta sobre ADI 2135 que visa regulamentar contratação via CLT para cargos no setor público


Confederação é contra a proposta que pode resultar em precarização, desvalorização salarial e submissão do quadro de trabalhadores contratados por influência de padrinhos políticos.







por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel



 
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, alerta toda a categoria dos trabalhadores do setor público para os riscos de uma eventual aprovação, no plenário do Supremo Tribunal federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135 ( http://cspb.org.br/UserFiles/files/adi-2135_compressed.pdf )), que persegue contratações fora do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/1990 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8112cons.htm )), circunstância com potencial de ampliar a precarização, a desvalorização salarial e a submissão do quadro de trabalhadores contratados por influência de padrinhos políticos. Efeito vinculante tem potencial de disseminar nas esferas estaduais e municipais, atingindo, indistintamente, servidores públicos de todo o país.

“Diante da circunstância, a CSPB recomenda as filiadas a ficarem atentas a mais essa ameaça que, na esteira de tantos ataques aos trabalhadores do setor público, busca precarizar, ainda mais, as relações de trabalho de uma categoria que foi negada o direito indispensável de negociação coletiva. É preciso forte articulação política e a elaboração de instrumentos jurídicos sólidos para o caso de uma eventual disputa judicial pela manutenção da estabilidade e do mecanismo concurso público para ingresso nas carreiras”, alertou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.

 
Entenda o caso

 
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39, estabeleceu regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas. Dez anos depois, a Emenda Constitucional 19 excluiu a exigência do caput do artigo, possibilitando a adoção dos dois regimes na Administração Pública, sendo o estatutário para cargos públicos e o celetista para empregos públicos.
 
Após dez anos, a Emenda Constitucional nº 19, de 1998 – por iniciativa do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) - , excluiu do caput do artigo 39, a exigência de regime único, possibilitando então a adoção dos dois regimes na administração pública, o estatutário para cargos públicos e o celetista para empregos públicos, o que levou alguns municípios a realizarem concurso sob o regime da CLT, principalmente para a contratação de servidores, nesse caso de empregados públicos, para a execução de programas do governo federal como saúde da família e outros e para a execução de convênios com prazo determinado de duração.


Ocorre que, em 2007, o Supremo Tribunal Federal deferiu Medida Cautelar na ADI nº 2135-4/DF, cujo Acórdão só foi publicado em 7/3/2008, considerando inconstitucional a parte da Emenda 19 que aboliu a exigência de regime único, restaurando a redação original do artigo 39 da Constituição, voltando então ao regime único anteriormente estabelecido, interpretando ainda, que a relação sujeita a CLT é de caráter tipicamente privado, não se aplicando a servidor público, seja estável ou temporário, dando como obrigatório para essa categoria o regime estatutário, por meio de concurso público, salvo nomeações para cargos de confiança. .
 
A decisão atingiu, também, os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, previstas no artigo 37, IX, da Constituição Federal, as chamadas contratações temporárias, admitidas mediante a edição de lei por cada ente, isto é, a União, os Estados e os Municípios, cada um deve ter a sua própria lei regulando essas contratações, que eram feitas sob o regime da CLT, o que não é mais permitido.
 
Os partidos que ajuizaram a ADIn (PT e PCdoB) pretendiam, por este instrumento, preservar o concurso público como via principal de acesso aos cargos do setor público, evitando a precarização resultante da possibilidade de contratação, também pelo regime da CLT.


Alerta


"A relatora do processo, ministra Cármem Lúcia, tem uma tendência de considerar constitucional o artigo que está sendo atacado por essa ADIn. Se considerada constitucional, a liminar é revogada e o serviço público brasileiro poderá contratar celetistas. Corremos o risco de haver uma terrível virada de mesa em desfavor dos trabalhadores do setor público e do próprio serviço público brasileiro", informou o diretor da CSPB no Estado do Maranhão, Fagner Damasceno.
 


Chefe de Imprensa, Grace Maciel
Diretor de Comunicação, Aldo Liberato





Secom/CSPB

 



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