Ministro Carlos Ayres Britto (STF) acata Mandado de Injunção da CNTS

Os servidores públicos que exerçam atividades de risco e sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física têm garantido o direito à aposentadoria especial.

Em decisão de 18 de setembro último, o Ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, acatou o Mandado de Injunção 904, ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde junto ao STF contra o presidente da República, por omissão na regulamentação do parágrafo 4º, incisos II e III, do artigo 40, da Constituição Federal.

Isso significa garantir o exercício do direito à aposentadoria especial com base no artigo 57 e seu parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, aos servidores que atenderem aos dispositivos constitucionais.

A decisão do ministro Carlos Britto segue a posição da Procuradoria-Geral da República que, em novembro passado, deu parecer favorável ao Mandado de Injunção. O relatório foi elaborado pelo Vice-Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, e aprovado pelo Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza.

"O parecer foi pelo provimento parcial. Todavia, verificamos que esta parcialidade se deu em razão de o Procurador ter adotado o mesmo parecer proferido por ele no MI 758, em que a autora pedia o reconhecimento e a concessão da aposentadoria, e o parecer foi favorável somente pelo reconhecimento, sendo que a concessão caberia à administração pública. No nosso caso, pleiteamos somente o reconhecimento do direito, portanto, temos que o parecer nos foi totalmente favorável", explicou o assessor jurídico da CNTS à época, Marco Túlio de Alvim Costa, que assinou o Mandado.

A representação da CNTS se faz em favor dos trabalhadores no setor público de saúde, para quem trabalha em condições comprovadamente insalubres e/ou em atividade de risco, nos diversos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde no território brasileiro.

A Confederação buscou no Poder Judiciário "uma solução eficaz que vise restabelecer seus direitos, feridos por omissão" do Poder Executivo.

A norma constitucional, argumenta a CNTS na ação, ao prever o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, entre outros, aos servidores que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Defendeu que a "cura" deste vazio seria a aplicação, por analogia, do princípio que rege a aposentadoria especial para os trabalhadores do setor privado, consubstanciado no artigo 57 e seu parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que prevê aposentadoria especial, com salário integral, "ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei".

Ao propor a demanda, a CNTS o fez "tendo em vista a constatação da flagrante necessidade de buscar estabelecer critérios específicos e de aplicação coletiva em favor de uma gama de servidores - municipais, estaduais e federais - que se encontram no exercício de suas funções, em situação especial, mas sem a certeza do pleno direito à respectiva aposentadoria".

A Confederação ressaltou que não são poucas as ações individuais já postuladas perante o Supremo, contendo a mesma reivindicação, todas com êxito.

Em sua exposição, a CNTS destacou a importância do Mandado de Injunção, "instrumento constitucional que veio para suprir as omissões legislativas decorrentes da inércia dos legisladores, face a inexistência de uma regra reguladora da norma constitucional de eficácia limitada, como na espécie".

Argumenta, ainda, que "a bem do Estado Democrático de Direito e dos mais comezinhos preceitos constitucionais, o Poder Judicante não pode permitir que qualquer cidadão seja prejudicado por esta omissão".

A Confederação lamentou que, passados longos 20 anos da vigência da Constituição Federal, o Poder Executivo "permaneceu inerte, omisso e alheio às angústias dos servidores especiais que foram abarcados pela nova ordem constitucional" e a necessidade de o Poder Judiciário ser "obrigado, nestas circunstâncias, a elaborar normas regulamentadoras para tornar viável o pleno exercício de consagrado direito previsto na Constituição Federal".

Segundo a Carta, cabe ao Supremo "estabelecer para o caso concreto e de forma temporária, até a vinda da lei complementar prevista, as balizas do exercício do direito assegurado constitucionalmente".

Com o advento da EC 20/98, o que era faculdade passou a ser obrigação, que vem sendo descumprida. E para tirar de vez qualquer dúvida acerca da matéria, foi promulgada a EC 47/05, dando nova redação ao dispositivo.

Hoje, segundo fonte do Ministério da Saúde (DataSUS), o setor público da saúde conta com um contingente aproximado de 1,200 mi servidores, nas três esferas. Destes, calcula que 800 mil trabalham em locais insalubres e/ou em atividade de risco. E destes, imagina-se algo em torno de 10% já podem se beneficiar da aposentadoria especial.

"Ainda que aleatórios, os números são muito próximos da realidade que vive o setor, e se houvesse uma campanha da Impetrante (CNTS), fomentando o ingresso de ações individuais, poderíamos chegar a um volume de ações que não nos interessa patrocinar e, com toda certeza, nem a vossas excelências conhecer, processar e julgar".

E segue: "Objetiva-se, com isso, obter ao máximo o rendimento da lei, com o mínimo de atos processuais, exercendo relevante papel social. É a materialização do princípio da economia processual, proporcionando, inclusive, meios para que outros princípios possam ser recepcionados, como o da celeridade", ressalta a CNTS no MI 904.

A Confederação analisa que "é tempo de se refletir sobre a timidez inicial do Supremo quanto ao alcance do Mandado de Injunção, ao excesso de zelo, tendo em vista a separação e harmonia entre os poderes. É tempo de se perceber a frustração gerada pela postura inicial, transformando o Mandado de Injunção em ação simplesmente declaratória do ato omissivo, resultando em algo que não interessa, em si, no tocante à prestação jurisdicional ao cidadão".

(Fonte: Agência CNTS)


 



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