27 de Junho: Dia do Servidor: Regulamentação da Convenção 151 da OIT

27/06/2022 | 10:47



Sendo regulamentada, a norma estenderia aos trabalhadores do setor público as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada





Nesta segunda-feira (27/06), Dia Internacional das Trabalhadoras e Trabalhadores do Setor Público, a Confederação Latino-Americana e do Caribe de Trabalhadores Estatais – CLATE elaborou peça em vídeo sobre a importância da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Bandeira histórica da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, a Convenção um 151, devidamente regulamentada, estenderia aos trabalhadores do setor público as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada. Seus principais efeitos seriam:


- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical; - Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;

- Proteção contra atos de ingerência do governo na formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais dos funcionários públicos;

- Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos funcionários públicos, com permissão para cumprir suas atividades, sejam durante suas horas de trabalho ou fora delas;

- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;

- Garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.



Assista ao vídeo: 




                           


Também pelo dia dos Servidores, CLATE socializou peça em vídeo em que apresenta a importância dos servidores públicos para a garantia dos direitos  do cidadão contribuinte, bem como aponta os desafios enfrentados pelos servidores públicos no amparo à toda a sociedade ao longo de toda a pandemia, que ainda continua contabilizado mortes e desmantelando o tecido social das nações (veja AQUI).




Secom/CSPB com CLATE

 
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