CSPB, Fetrab, ACEB e AFPEB se articulam pelo repasse e regulamentação dos precatórios do Fundef

7/05/2022 | 10:42



As entidades sindicais e as associações baianas solicitam empenho para reforçar o abaixo assinado pelo repasse de recursos e regulamentação dos precatórios do Fundef junto ao Congresso Nacional. O movimento conjunto também articula visitas às lideranças parlamentares do Estado da Bahia solicitando apoio político à reivindicação

 
Marinalva Nunes, Secretária Executiva Adjunta de Assuntos de Educação e Cultura da CSPB


A Secretária Executiva Adjunta de Assuntos de Educação e Cultura da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, Marinalva Nunes, convoca todos os servidores da Educação a reforçarem o abaixo assinado pelo repasse de recursos da União aos Estados e Municípios e pela regulamentação da destinação dos 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores (saiba mais). O documento visa solicitar apoio do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para pressionar o Ministério da Economia a enviar os recursos do Fundef aos entes federativos para que estes, assim que disponibilizados, obriguem governadores e prefeitos a regulamentar a verba e o rateio às categorias da Educação.   
                              
Assista à chamada de mobilização da dirigente da CSPB:






Clique AQUI e assine o abaixo assinado


 “Além da nossa luta para assegurar o repasse destes recursos aos Estados e Municípios, estaremos vigilantes quanto à adequada aplicação deles. A destinação correta dos recursos do Fundef também é  uma determinação expressa já definida em Lei. A questão foi resolvida, de maneira definitiva, com a aprovação da EC 114/2021, disposição reafirmada com a vigência da Lei Federal 14.325/2022, que expressamente determinou a destinação de 60% destes Precatórios aos professores. Mais que isso, as normas instituíram sanções aos Entes Públicos, Estados e Municípios, que descumprirem o dispositivo, dentre elas, a impossibilidade de repasse de transferências voluntárias pela União. Exigimos o cumprimento daquilo que já está expresso na Legislação. Contamos com o apoio de todos os profissionais da Educação nessa importante luta!”, completa Marinalva.  



Secom/CSPB com informações da Fetrab

 
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