Em uma mobilização pela garantia dos direitos de servidores públicos aposentados e pensionistas, a Federação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Fessp-MT) esteve em Brasília nesta semana para tratar de temas relacionados à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6254. A ação questiona os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 — a Reforma da Previdência — sobre os benefícios de milhares de aposentados e pensionistas no estado e do Brasil.


Contexto da luta


A ADI 6254 contesta a Constitucionalidade de dispositivos da Reforma da Previdência que impactaram diretamente os servidores públicos, sobretudo aposentados e pensionistas. Entre as principais mudanças está o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, aplicada sobre toda a remuneração, inclusive de beneficiários com doenças incapacitantes. A ausência de regras de transição agravou ainda mais a situação financeira dos aposentados e pensionistas, muitos dos quais tiveram suas rendas drasticamente reduzidas.


Realidade social urgente


Durante pronunciamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente da Fessp-MT, Carmem Machado, destacou os impactos devastadores da medida:

“São mais de 62 mil aposentados e pensionistas endividados em Mato Grosso, com dívidas que ultrapassam R$ 2 bilhões. Há casos em que até 157% da renda líquida está comprometida”, afirmou. Ela ainda denunciou que a legislação estadual permite que instituições financeiras retenham até 60% da renda dos aposentados e pensionistas em empréstimos consignados , colocando-os em condição de extrema vulnerabilidade.


Articulação Política e Apoio Institucional


A mobilização ganhou reforço da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da articulação da deputada estadual Janaina Riva, que tem atuado em defesa dos servidores públicos. A comitiva contou ainda com a presença do Presidente da Assembleia, deputado Max Russi, dos deputados Dr. João, Catani e Carlos Avalone, além do presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste, que também manifestaram apoio à pauta levada ao STF. A presença dos parlamentares demonstra o compromisso do Legislativo estadual com a causa dos aposentados e pensionistas e a busca por justiça social no sistema previdenciário.


Argumentos jurídicos


A Fessp-MT apresentou ao STF cinco principais pontos de inconstitucionalidade nas alterações previdenciárias:


1. Violação à segurança jurídica e à proteção da confiança – As novas regras foram aplicadas de forma imediata, sem período de transição.

2. Efeito confiscatório – O aumento da alíquota e da base de cálculo comprometeu severamente a renda dos aposentados e pensionistas.

3. Violação à dignidade da pessoa humana – Servidores com doenças incapacitantes perderam benefícios, o que agravou sua condição de vida.

4. Desigualdade de gênero – A reforma aprofundou a desigualdade entre mulheres do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e as do Regime Geral (RGPS). As servidoras públicas aposentam-se com benefícios em média 10% menores do que as trabalhadoras da iniciativa privada, mesmo tendo contribuições mais longas e exigências mais rigorosas, o que representa um grave retrocesso no tratamento isonômico entre mulheres.


Apelo ao STF


A entidade solicita que o STF reconheça a inconstitucionalidade das alíquotas extraordinárias sem limite e da ausência de transição. Em caráter alternativo, pede que sejam ao menos mitigados os efeitos da decisão, de forma a proteger quem se aposentou sob as regras anteriores.

Carmem Machado lembrou votos dos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, que já alertaram sobre os riscos de injustiça social em políticas de ajuste fiscal.

A Fessp-MT, representando milhares de aposentados e pensionistas de Mato Grosso, conta com o compromisso e o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal diante dessa pauta de extrema importância social, jurídica e humanitária.


Próximos passos


A presença da Fessp-MT em Brasília reforça a mobilização nacional das categorias atingidas pela Reforma da Previdência. A entidade aguarda o julgamento da ADI 6254, que poderá trazer alívio a milhares de aposentados e pensionistas de Mato Grosso e de todo o país.


Sobre a Fessp-MT


A Federação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Fessp-MT) atua em defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários dos servidores estaduais, promovendo ações judiciais e iniciativas políticas em busca de melhores condições de trabalho e de vida para os Servidores do Estado .A Presidente da ESSP-MT, Carmen Machado ,leva demandas de Aposentados e Pensionistas ao STF em defesa de Direitos Previdenciários.

Em uma mobilização pela garantia dos direitos de servidores públicos aposentados e pensionistas, a Federação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Fessp-MT) esteve em Brasília nesta semana para tratar de temas relacionados à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6254. A ação questiona os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 — a Reforma da Previdência — sobre os benefícios de milhares de aposentados e pensionistas no estado e do Brasil.


Contexto da luta


A ADI 6254 contesta a Constitucionalidade de dispositivos da Reforma da Previdência que impactaram diretamente os servidores públicos, sobretudo aposentados e pensionistas. Entre as principais mudanças está o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, aplicada sobre toda a remuneração, inclusive de beneficiários com doenças incapacitantes. A ausência de regras de transição agravou ainda mais a situação financeira dos aposentados e pensionistas, muitos dos quais tiveram suas rendas drasticamente reduzidas.


Realidade social urgente


Durante pronunciamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente da FESSP-MT, Carmem Machado, destacou os impactos devastadores da medida:

“São mais de 62 mil aposentados e pensionistas endividados em Mato Grosso, com dívidas que ultrapassam R$ 2 bilhões. Há casos em que até 157% da renda líquida está comprometida”, afirmou. Ela ainda denunciou que a legislação estadual permite que instituições financeiras retenham até 60% da renda dos aposentados e pensionistas em empréstimos consignados , colocando-os em condição de extrema vulnerabilidade.


Articulação Política e Apoio Institucional


A mobilização ganhou reforço da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da articulação da deputada estadual Janaina Riva, que tem atuado em defesa dos servidores públicos. A comitiva contou ainda com a presença do Presidente da Assembleia, deputado Max Russi, dos deputados Dr. João, Catani e Carlos Avalone, além do presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste e do Presidente do Movimento  Nacional dos Aposentados  e Pensionistas  - MOSAP, Dr.Edison Raubert  que também manifestaram apoio à pauta levada ao STF. 

A presença dos parlamentares demonstra o compromisso do Legislativo estadual com a causa dos aposentados e pensionistas e a busca por justiça social no sistema previdenciário.




Fonte: Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - Fessp-MT