OIT emite recomendação favorável a organizações sindicais em análise sobre queixa apresentada pela ISP e filiadas do Brasil

22/11/2021 | 09:44



Em recomendação sobre caso de práticas antissindicais cometidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) diz confiar que o governo brasileiro assegurará que a multa imposta ao Sindjus-MA não ameace sua existência e fomentará um clima de diálogo para se chegar a um acordo entre as partes.




O Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) emitiu recentemente uma recomendação em que insta o governo brasileiro a atuar contra práticas antissindicais cometidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) contra o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA).

Tal posicionamento, considerado uma vitória política para o movimento sindical do Brasil, consta do informe que o comitê apresentou ao Conselho de Administração do organismo e refere-se à Queixa 3293, que foi protocolada em junho de 2018 pela Internacional de Serviços Públicos (ISP), Sindjus-MA, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). De acordo com a denúncia, o TJ-MA estaria contrariando as Convenções 98 e 151 da OIT – que asseguram a negociação coletiva no serviço público e os direitos decorrentes da liberdade sindical, como o direito de organização, representação e greve – ao restringir por meio de suas decisões os direitos reconhecidos de greve e negociação coletiva dos trabalhadores e trabalhadoras filiados ao Sindjus-MA.

“O Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais uma vez, cumpre seu papel como orientador das boas práticas nas relações de trabalho. A análise criteriosa do acúmulo de provas das práticas antissindicais  perpetradas pelo TJMA, evidencia de que tal comportamento não passa à revelia das convenções internacionais em que o Brasil é signatário. A busca por justiça e precisa estar entre as prioridades do sindicalismo brasileiro. Denunciar infrações e torna-las públicas é dever cívico. A conclusão da OIT sobre o caso não é somente uma vitória dos servidores da Justiça do Maranhão, mas de todas as categorias organizadas em um sindicato”, comemorou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.

O documento protocolado na OIT tinha 1.650 páginas e continha provas das práticas antissindicais do TJ-MA, como decisões judiciais declarando ilegais os movimentos grevistas dos servidores judiciários e o estabelecimento de multas abusivas ao SINDJUS-MA, entre outras. Além disso, havia a comprovação de que o tribunal não aceitou nenhuma proposta de reposição dos trabalhos suspensos por causa da greve, mantendo-se inflexível na decisão de descontar os dias parados do salário dos servidores.

Em seu informe ao Conselho de Administração da OIT, o Comitê de Liberdade Sindical do organismo diz:

“o Comitê confia que o Governo adotará as medidas que estejam em seu alcance para assegurar que a multa imposta ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) pela Autoridade Judicial do estado do Maranhão não ameace a própria existência do sindicato, e que tratará de fomentar um clima de diálogo e de confiança entre as partes com o objetivo de alcançar um acordo negociado para encerrar o conflito.”

Sobre a imposição das multas, essa instância da OIT alerta que estas não podem chegar a um valor que signifique a dissolução do sindicato ou que tenha um efeito intimidatório sobre os sindicatos e iniba suas ações sindicais legítimas. Sobre a alegação de que o TJ-MA se nega a receber representantes do sindicato para iniciar negociações, o comitê “lembra que tanto os empregadores como os sindicatos devem negociar de boa-fé, realizando esforços para chegar a um acordo, e a existência de relações de trabalho satisfatórias depende primordialmente da atitude recíproca das partes e de sua confiança mútua”.

Veja a seguir o trecho do informe do Comitê de Liberdade Sindical ao Conselho de Administração da OIT em que consta o caso brasileiro (em espanhol). 


Clique AQUI para ler o informe na íntegra.


“É uma grande decisão para o movimento sindical, não só brasileiro, mas mundial, porque é muito importante a OIT se posicionar contra multas abusivas contra uma greve, mesmo que essa greve seja considerada ilegal, por entender que a forma como aconteceu aqui no Judiciário do Maranhão inviabiliza a atividade sindical livre e legítima. Portanto, é uma prática antissindical do Poder Judiciário, do Estado. É uma decisão com repercussão não só para todos os tribunais brasileiros, mas para todos os países vinculados à OIT. Precisamos fazer disso uma cultura, um pacto civilizatório em escala planetária para respeitar o direito dos trabalhadores de se organizarem livremente”, comemora Anibal Lins, ex-presidente do Sindjjus-MA.

“A posição da OIT de recomendar que o governo brasileiro atue de forma decidida no sentido de estimular soluções no âmbito do judiciário do Maranhão pautadas no diálogo nos chega como um bálsamo em meio a um ambiente em que nós vivíamos sob assédio, sob um empenho institucional, ostensivo e contínuo de deslegitimação da entidade sindical, porque a administração do tribunal do Maranhão tinha à sua frente uma liderança de perfil independente e de perfil combativo na defesa, na proteção dos interesses dos trabalhadores e não se conformava e não se conforma com essa independência”, reforça.

Para ele, as consequências “nefastas” para o sindicalismo devem ser revistas e revogadas, e uma forma de se fazer isso é o desarquivamento dos processo judiciais sobre a greve promovida em 2015 pelo Sindjus-MA. “Que isso seja feito através do sindicato, mas é preciso que haja a vontade política, a decisão política do sindicato de agir, e, se não o fizer, estará causando um dano imenso não só para os próprios trabalhadores do Judiciário do Maranhão, mas para o próprio movimento sindical como um todo, porque o que nós todos esperamos agora é que essas recomendações tenham concretude.”

O próprio Lins foi alvo da hostilidade pública de dois magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão, o que o levou a entrar com uma ação judicial para exercer o direito de resposta em uma sessão plenária da corte e com transmissão pela rádio da própria corte. Em abril de 2021, a Justiça lhe deu ganho de causa, decisão confirmada em segunda instância no último dia 16 de novembro. “Nós só conseguimos essa decisão do Comitê de Liberdade Sindical de forma tão contundente por causa da prova final que foi enviada em setembro pela ISP, pela Fenajud e pela CSPB, que foi a sentença de primeira instância que garantiu a mim esse direito de resposta. A sentença explicita a situação de intolerância, o ambiente de pessoalidade, de passionalidade em relação a mim e ao sindicato então sob minha direção”, opina o ex-presidente do Sindjus-MA, que destaca também o papel da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Nova Central Sindical, que “acompanharam o caso e atuaram junto à OIT em nosso favor”.


Negociação e Diálogo


Para Denise Motta Dau, secretária sub-regional da ISP para o Brasil, a recomendação emitida pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT é uma conquista e um marco positivo importante no âmbito das relações de trabalho no setor público. “Em especial no Poder Judiciário, pois mostra que os sindicatos precisam ser respeitados e que é necessário que haja negociação e diálogo em vez de repressão, autoritarismo e imposição de multas. Temos recebido denúncias de diversos estados sobre práticas antissindicais cometidas por presidentes de Tribunais de Justiça, espero que agora isso pare definitivamente, até porque o Brasil ratificou a Convenção 151 da OIT e precisa respeitá-la”, diz.

De acordo com Janivaldo Ribeiro, coordenador-geral da Fenajud, a decisão ganha importância especial diante da escalada autoritária que vem acontecendo no Brasil. “Desde a Reforma Trabalhista os ataques à organização sindical de forma geral tem sido uma constante; daí a importância de entidades como a Fenajud e a ISP buscarem a OIT no sentido de coibir as práticas antissindicais”, afirma. Ele espera que isso sirva de Norte para que os Tribunais estaduais evitem a adoção de práticas antissindicais e, no caso específico do Maranhão, acredita que se abre um canal efetivo de diálogo, conciliação e negociação entre o sindicato e a administração do TJ-MA.

“Por fim, a Fenajud espera que a decisão funcione de maneira preventiva no que concerne as relações entre patrões e as entidades sindicais no sentido de garantir a estas a liberdade sindical constante de nossa Constituição e também nas diretrizes da OIT”, complementa.

Antonio Megale, sócio da LBS Advogados, advogado que ajudou na elaboração e revisão da denúncia, reforça que a recomendação, caso aprovada pelo Conselho de Administração da OIT, para que o governo brasileiro adote medidas que garantam a liberdade sindical no Maranhão significa o “reconhecimento de que práticas antissindicais acontecem, sim, no Brasil e pode ser considerada contraponto ao nosso Poder Judiciário, que, muitas das vezes, não reconhece essas práticas, aplicando multas exorbitantes, impedindo greves etc.”, diz. “O Conselho, caso aprove as recomendações, enviará ao governo brasileiro a indicação de que tome medidas para que a multa imposta ao sindicato – de R$ 1,5 milhão – não ameace a existência da entidade. O Comitê sugere que se fomente um clima de diálogo com o objetivo de alcançar um acordo para encerrar o caso”, complementa Megale, também membro do Instituto Lavoro.

Para Anibal Lins, ex-presidente do Sindjus-MA, a grande lição desse posicionamento da OIT para os servidores e servidoras do Judiciário é que é preciso se unir. “Mostra que a greve que fizemos em 2015 não foi uma experiência perdida, como quiseram fazer que os trabalhadores acreditassem. Que é um erro fazer greve. E que quem faz greve é punido e não consegue reverter punições. Que talvez não se deva nem ter sindicato. A grande lição para os servidores do Judiciário é que vale a pena, sim, nós nos mantermos unidos, nos mantermos focados nos nossos objetivos enquanto classe trabalhadora e, sobretudo, exercitarmos permanentemente o princípio da solidariedade de classe. O que ganhamos divididos? Nada. Todos perdem. Só temos um caminho. Uma solução, sempre. Para as questões de interesse coletivo, é estarmos unidos.”



Fonte: ISP com adapatações da Secom/CSPB
 
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